Obrigação de comungar
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... 1.1. Linhas gerais ... Em linguagem comum, obrigação é substantivo de emprego vasto e cotidiano nos mais diversos meios, ... todo brasileiro, que o cristão tem a obrigação (religiosa) de comungar, que todo indivíduo tem a obrigação (moral) de socorrer os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... legal absoluta ao processamento de tal execução, referente a obrigação de fazer, pelo que os princípios reitores dos juizados não devem servir ... Em relação à questão em debate, além de comungar com o entendimento do Juiz Presidente da Turma Recursal, ora suscitado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... Lei n° 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E; e que a obrigação do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ é de execução subsidiária, ou seja, somente ... ". Além de comungar de tal decisão, vê-se que se trata de questão preclusa, já que não ... -
A loucura na Vila: Reflexões sobre a loucura em tiradentes
O presente artigo tem como objetivo analisar as condições políticas e econômicas da Vila São José del-Rei, atualmente Tiradentes-MG, que possibilitaram a loucura ser aceita naquele espaço e, consequentemente, romper com os procedimentos de exclusão nos quais os loucos eram sujeitos em outras cidades mineiras. Tendo em Michel Foucault discussões sobre os procedimentos de exclusão da loucura e...
... Manoel Gomes de Souza anotou os nomes dos que cumpriram com a obrigação anual de comungar e confessar. O documento, fonte de várias pesquisas e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos ... Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e ... igreja, mesquita ou outro estabelecimento rezar, orar e comungar no fim ... de semana? ... Certamente tal negativa não pode ser desta ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF O Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir a plena liberdade religiosa, mas, ... ou filosófica com a qual ele não comungue nem tenha de comungar ...
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Acordao N° 1424623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de detento. Custódia estatal. Ausência de atendimento médico na unidade prisional. Progressão de regime tardia. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária recebida e desprovida. 1. A teoria que rege o ordenamento jurídico brasileiro, nos
... evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário ... significaria a adoção da ... infortúnio em epígrafe. A par de não se comungar da afirmação do ente distrital recorrente de que, em ... se tratando de ... -
Acordao N° 1303546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Constitucional e administrativo. Ação de indenização por dano moral. Menor sob a custódia estatal. Unidade de internação. Ato infracional análogo a homícidio praticado por outro interno. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A teoria que rege o ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 37, § 6º, da constituição...
... danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria ... a adoção da ... causalidade com o infortúnio em epígrafe. A par de não se comungar da afirmação do ente distrital ... recorrente de que, em se tratando de ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... improcedente a impugnação, para DECLARAR satisfeita a obrigação e, em consequência, EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 526, § ... a decisão/sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que “Impossível receber embargos de declaração, ...
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Acórdão nº 0023144-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS PROPOSTA PELA GENITORA, OBJETIVADO A REFORMA DE ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJO TEOR ESTABELECEU O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ALTERAR O VALOR ACORDADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... comungar do entendimento de que é também obrigação e ... responsabilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 52256162920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. CONSIDERAÇÕES. Sendo a prestação dos serviços de saúde responsabilidade solidária dos entes federados, que constam no polo passivo da ação e no dispositivo da sentença exequenda, o bloqueio de valores pode ser...
... vencido perante esta Câmara Cível, razão pela qual passei a comungar do entendimento que consta na decisão recorrida, qual seja, sendo a ... , PODENDO A PARTE DEMANDANTE OPTAR POR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO" DE UM OU DE TODOS, UMA VEZ QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, CABENDO \xC3" ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... , por advogado(a), interpuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO ... e deixo de aplicar-lhe a multa por litigância de má fé, por comungar do entendimento de que a boa fé se presume ... Em caso de não ...
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O que é e o que não é dano moral
... ção nítida entre a pessoa e seus bens — propriedade e obrigação, integrando esses últimos sob um conceito unitário 266 a fim de ... ilegais, fraudulentos, pelo simples fato de o jornalista não comungar de sua opinião política a respeito de deter-minado caso.” A causa da ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-61.2017.5.06.0271), 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA x MÁXIMA EFETIVIDADE. A regra prevista no art. 805 do CPC/15 deve ser examinada em consonância com o preceito processual segundo o qual a execução se realiza "no interesse do credor" (art. 797 do CPC/15), não podendo resultar em ônus exacerbado para o exequente. A finalidade do processo de execução é...
... de execução é proporcionar ao credor o cumprimento da obrigação fixada no título executivo. Deste modo, cumpre ao magistrado sopesar os ... origem, do pedido de reavaliação, por excesso de penhora e por comungar do posicionamento exarado pela autoridade de primeiro grau, que expôs ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.198583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NÃO COMPROVADO. O Estado e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca o fornecimento de medicamento a paciente ontológico. O fato de a União transferir recursos para os Estados e...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... pagamento dos alugueres e encargos que constitui infração de obrigação legal e estaria incluída no inciso II e III, do art. 9.º, da Lei n.º ... a decisão/sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que: “Há omissão no julgamento se o órgão ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... O estatuto do idoso reza que a obrigação alimentar é solidária (art. 12) ... Assim, a teor do artigo 17 do ... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar de ... DE início, não concedo a inversão do ônus da prova, por comungar do entendimento de que [ ... ] é norma de aplicação subsidiária que ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... AUTOR: CONDOMINIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE ... presentes os requisitos e autorização legais e, ainda, por comungar do entendimento de que é também obrigação e responsabilidade do(a) ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... a decisão/sentença embargada e não conheço do recurso por comungar do entendimento de que o nosso Tribunal de Justiça (TJ BA) assim dispõe: ... aplicação do INPC, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma ...