Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

1831 resultados para Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

  • Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
    ... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... socioeducativas são advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... , e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo ... da Lei do Sinase, e tem o direito e a obrigação de acessar os documentos que comprovem a ... serviços a comunidade ou obrigação de reparar o dano por apreensão inadequada do conteúdo ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... Co nstituição não impõe tal obrigação, pois delega aos pais o dever de ... sido aberta a oportunidade para reparar a ausência do recolhimento das ... da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa ... DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da ...
  • Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

    O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

    ... Estatuto, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à ... judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá ...
  • A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
    ... e o Estatuto da Crianca e do Adolescente--ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), a ... dos Direitos da Crianca e a pratica infracional ... A nocao de crianca enquanto sujeito de ... , a saber: advertencia; obrigacao de reparar o dano; prestacao de servicos a comunidade; e ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... obrigação de prestação material do pai que dispõe de ... , no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ... Segundo jurisprudência dominante no STJ, o dano moral é personalíssimo, sendo cabível afirmar ... educacional, obrigação de reparar o dano e advertência ... (C) advertência, ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... /1990, preconiza: “ Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... um ato precedente determina essa obrigação. 222 6. Unissubjetivos. Cometidos apenas por um ... 84 ... 13. De dano ... Ocorre lesão a bem legalmente protegido ... tutelar foi comunicado de que uma criança estava muito doente. Os conselheiros dirigiram-se ... ória de redução da pena, o ato de reparar o dano ou restituir a coisa precisa ser ... úblico – MG/40º) Ao surpreender o adolescente Fabi nho no interior de seu pomar tentando ...
  • Acórdão nº 1007127-09.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA BRANCA) – FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REQUESTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PERTINÊNCIA – ATO PERPETRADO COM...

    ... DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... os adolescentes possuem condições de reparar o dano com recursos próprios, não deve ser sta a obrigação de reparação, pois não cumpre o objetivo de ...
  • Decisao Nº 0500700-82.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
    ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... REITERAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DA ... , sendo elas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... ) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja ... (C) A situação envolve dano pré-contratual, de competência da Justiça do ... ência de danos ambientais, como o de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua ... caso, é imprescindível que o ato infracional tenha sido praticado antes de a pessoa tornar-se ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... adoção, ou sempre que houvesse perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... O ... da Lei do Sinase, e tem o direito e a obrigação de acessar os documentos que comprovem a ... serviços a comunidade ou obrigação de reparar o dano por apreensão inadequada do conteúdo ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... (D) a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, ... 4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ATO INFRACIONAL – DIREITO MATERIAL ... (Juiz de Direito/AP ... , poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , de que a eles se possa seguir algum dano, ou a Nós prejuízo, ou desserviço, morra ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ... a qu e se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão ... do filho, da mesma forma a obrigação sempr e veio antes do direito. ( ... ) ... ública, preceitua- se a forma de se reparar dano advindo da transgressão a tal comando ...
  • Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo

    O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...

    ... em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os ... do genitor quando ocorre a comprovação do dano à integridade psíquica e moral pelo abandono ... situações em que se identificou a obrigação de indenizar, assim reconhecendo o ensejo da ... serem autores de em algum processo infracional, este deverá correr em sigilo de justiça, de ... Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... DANO". ( ... ) 5. O direito subjetivo é a extensão pr\xC3" ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... pela tutela provisória visa evitar ou reparar, de maneira célere e eficaz, lesão à parte ... fatores que o levaram à prática infracional” (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro Rogerio ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... a pena mínima maior que um crime de dolo de dano ( matar alguém ) ... Por esse motivo o ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ – HC ... maus antecedentes a prática de ato infracional" ... “Decisão cautelar do STF. O STF ainda n\xC3" ...
  • Ato infracional
    ... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... , Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de ... (B) depende de demonstração de perigo de dano iminente ... (C) depende de demonstração de ... ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa ... 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n. 8.069/1990) estabelece, ... a quem se atribui autoria de ato infracional ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a ...
  • Ordem social
    ... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos ... a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143) ... Conforme dispõe o §2º, do ... administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, ficou ... Além disso, quanto ao dano ambiental, é possível a condenação do réu em ...
  • Direito Penal
    ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento ... que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... Com efeito, Laura cometeu ato infracional correspondente ao crime de homicídio e estará ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... hipótese, o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público ... novo Código Civil, pela qual o dever de reparar o dano surge da atividade normalmente exercida ... ou prepostos, passaram a ter a obrigação de ampla reparação, não apenas de índole ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... a VI, para o adolescente autor de ato infracional; ... VII — expedir notificações; ... VIII — ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... gravídicos ou a responsabilidade civil por dano" à imagem, ficando, contudo, vinculados à condi\xC3" ... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ... a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143) ... Conforme dispõe o §2º, do ... do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ...
  • Acórdão nº 0517887-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. 1. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. INACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE POSSUI CARÁTER RESSOCIALIZADOR E PROTETIVO, DE MODO A AFASTAR O ADOLESCENTE DA CONDUTA INFRACIONAL E DAS SITUAÇÕES DE RISCO, NÃO...

    ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO ... risco de dano irreparável, a fim de fundamentar o ... I - advertência; ... II - obrigação" de reparar o dano; ... III - prestação de servi\xC3" ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... érito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora (A) poderá ... (E) houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar ... penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na ... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano ... (C) inscrever o imóvel no ...
  • Acordao N° 1724957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

    Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Sindicância de vida pregressa. Fatos antigos. Boletim de ocorrência. Princípio constitucional da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de eliminação do candidato em concurso público, na fase de investigação social, por ter omitido a ocorrência...

    ... com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente a existência de provas ... da autoria e da materialidade de ato infracional é suficiente apenas para a imposição das ... eguintes medidas socioeducativas: obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à ...

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