Obrigação do silêncio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) apresentar ao juiz, para ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... , sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa ... ARTIGO 155 ... O escrivão, o chefe de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação" constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, dever\xC3" ... manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio ... sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão ... § 19. Não se aplicam na ação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do ... da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro ... Parágrafo único. Cessa, todavia, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o ... física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte ... ARTIGO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OBRIGAÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, PORQUANTO AFIRMOU TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 265 DO CC. SOLIDARIEDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. DEVEDOR QUE PAGA A SUA PARTE DA DÍVIDA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NAQUILO QUE LHE CONCERNE. 2. QUESTÕES...
... OBRIGAÇÃO ... 1. Constatada a divisibilidade, o silêncio das partes a respeito do quinhão pelo qual cada uma ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ... ... poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou objeto de regularização ...
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Acórdão nº 2016/0022578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta ...
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ampliação e ... § 4° No silêncio" do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representa\xC3" ...
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O elemento subjetivo nos crimes contra a honra
Adel El Tasse: O elemento subjetivo nos crimes contra a honra
... autoritárias no seio do Estado democrático, calcadas na obrigação do silêncio em relação a qualquer ato praticado por representantes do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo seu silêncio considerado como aquiescência ... § 2º No caso de discordância ...
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Acórdão nº 2007/0180084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 4° No silêncio" do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representa\xC3" ... de que trata o caput dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendatário e ...
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Acórdão nº 2007/0047587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, inciso III, do CPC), e sim por presumir-se, face o silêncio da parte interessada, satisfeita a obrigação executada (art. 794, inciso ...
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Acórdão nº 2007/0000544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... 1 ... sentença que havia extinto a execução por entender que ante o silêncio dos credores e o levantamento do valor pago no precatório, estava ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE ... regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... Tratando-se de obrigação solidária, o recolhimento do valor integral das custas por uma das partes ... ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa do suscitado para a ...
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ... , seja preso ou ameaçado de prisão, ressalvando-se, porém, a obrigação de o depoente prestar as informações solicitadas, com relação a fatos ...
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Acórdão Nº 207459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncia anônima não pode embasar, por si só, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas posteriores. 3. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito...
... 3. A Constituição Federal impõe ao ... Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não ... apenas no ...