obrigação liquida e iliquida

13846 resultados para obrigação liquida e iliquida

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....

    ... incidência de juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir ...397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação ...

  • Acórdão nº 2009/0033982-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a ...

  • Acórdão nº 70020840518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2007

    ... MENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 475 ¿ I , § 2º, DO CPC OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA. Situação em que a sentença condenatória constitui-se de parte líquida e outra ilíquida, o que autoriza ao credor realizar a respectiva execução da parte líquida da sentença, e no tocante à parcela ilíquida, realizar a sua imediata liquidação. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70020840518, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12707 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

    ... inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. , parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Verificada a liquidez da obrigação de...

  • Decisão Monocrática nº 70020750246 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 01 de Agosto de 2007

    ... no sentido de aguardar o descumprimento da obrigação para que seja efetuada a conversão em perdas e danos. Situação em que se faz necessário determinar aos agravantes a apresentação de nova petição para cumprimento do julgado, apresentando o valor líquido que pretendem, também no que toca à obrigação de fazer, ante a impossibilidade da ré de subscrever ações. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70020750246, Segunda Câmara...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12118 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11333 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

    ... escrição da ação". Verificada a liquidez da obrigação de pagamen...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11743 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

    ... 1.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559/2002. Verificada a liquidez da obrigação de pagamento da parcela retroativa cujo valor está expressamente consignado na portaria de anistia e estando o prazo de 60 dias para adimplemento estabelecido no...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0121498-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA MÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. D...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11097 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... 1.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA. Verificada a liquidez da obrigação de pagamento da...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 10013 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PERÍODO A SER CORRIGIDO. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão...

  • Decisões Monocráticas nº 753472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2012

    Insurge-se contra a modificação da sentença quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, tema que não teria sido objeto de recurso da parte contrária e que foi adequado de ofício pelo Tribunal a quo. Assevera que quando o Egrégio Tribunal a quo aprecia a matéria de ofício, retirando-os da condenação em quase a sua totalidade, pratica i...

    ... situação de mora, seja resultante de delito, obrigação líquida ou ilíquida, os juros de mora são contados apenas a ...

  • Acórdão nº 2005/0057162-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe advertência complementar por parte do credor. Destarte, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento. A perda da eficácia executiva das notas promissórias não obsta...

  • Acórdão nº 70032859977 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2009

    ... dispositivos, devendo este consubstanciar obrigação certa, liquida e exigível, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil. Título que expressa obrigação ilíquida, sendo inviável o prosseguimento da execução, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 618, inciso I, do diploma precitado. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 7003285997...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0217974-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2011

    Argumenta ter havido violação do artigo 960 do Código Civil de 1916, pois, "por se tratar de ação monitória fundada em nota de crédito, o marco inicial para a contagem dos juros moratórios é o momento do inadimplemento, que constitui o devedor em mora, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC". 2. O acórdão recorrido dispôs: "Cuida-se de recu...

    ...obrigação líquida - porque decorre do título de crédito -, descabe ...Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, ...

  • Decisão Monocrática nº 0005408-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Maio de 2012

    O pedido beira a má-fé, pois não há nenhuma obrigação, líquida ou ilíquida, inadimplida no presente feito e, ademais, já foi objeto de apreciação (fls. 234 e 262), inclusive em sede recursal (TRF4, AG 0016239-47.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 05/12/2011). Esclareça-se, no entanto, que a ordem de reintegração de posse consta...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0155702-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    1. O expert elaborou planilha comparativa da evolução das prestações contestadas, confrontando o valor cobrado pelo agente financeiro com o valor efetivamente devido pelo mutuário, apurando em favor deste último um crédito de R$ 33.630,33, atualizado até 29/07/2008 pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança, desde a data de cada pagam...

    ...CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO ILÍQUIDA. EXECUÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ... da ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida. 2. Recurso improvido. (REsp 986.647/RS, Rel. Min. ...Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; ...

  • Acórdão nº 0310417-07.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... congruente que a sentença genérica deve ser liquidada pelo rito previsto no artigo 475-A do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, contradição a ser sanada. IV – O ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0137740-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição, a recorrente alega vulneração à súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, ao art. 5º, II, da CF, aos arts. 171, II, 360, I, 361 e 397 do Código Civil e ao art. 333, I, do Código de Processo Civil. Sustenta a nulidade existente no contrato de confissão

    ...“Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em ...Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, ...

  • Acórdão nº 2010/0162772-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC depende da configuração da má-fé do fornecedor. O STJ firmou a orientação de que tanto a...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0176216-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Novembro de 2010

    135/136) para assentar que é lícita a cobrança dos juros moratórios, desde que pactuados, até o limite de 12% ao ano, sendo a decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, então relator convocado. Não satisfeita, a parte opôs embargos de declaração (fls. 139/141), alegando omissão na decisão quanto à apreciação do principal

    ... de que o termo inicial depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida e certa os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Na ...

  • Acórdão nº 2008/0110522-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINA A EXECUÇÃO DE FORMA DIVERSA DO QUE FICOU DEFINIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO QUE EXCLUI A EFICÁCIA DA DECISÃO SUPERIOR. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM O JÁ DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR. VULNERAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação...

    ... acórdão do aludido recurso especial fixou bem a parte líquida, fazendo-o na forma do estabelecido na sentença de embargos à ... em uma única frase de sintaxe confusa: a primeira obrigação é líquida, e diz respeito à condenação ao pagamento em dobro ... montante anteriormente exigido pelo banco; e a segunda, ilíquida, diz respeito à condenação à restituição simples de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0221315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2011

    1. Os juros de mora devem ser aplicados à taxa de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1.062 do antigo Código Civil até a entrada em vigor do novo, quando deverá ser calculado à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (atualmente a SELIC), nos termos do art. 406 do CC/2002. 2. Recurso especial provido. D...

    ...�ão do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em ...

  • Acórdão nº REsp 1151873 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0277976-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2008

    CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES...