obrigação liquida e iliquida
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Acórdão Nº 08568049120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ... da natureza da obrigação (líquida/ilíquida). Portanto, tratando-se de obrigações de pagar ...
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Acórdão Nº 08075591420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ... da natureza da obrigação (líquida/ilíquida). Portanto, tratando-se de obrigações de pagar ...
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Acórdão Nº 08463724720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-06-2021
... de mora a partir do vencimento da obrigação ... Registrou que o STF, ao julgar a ADI ... a partir da natureza da obrigação (líquida/ilíquida). Portanto, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 08017527620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-05-2021
... de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já ... fixado a partir da natureza obrigação (líquida/ilíquida). Portanto, tratando-se de obrigações ...
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Acórdão Nº 0719064-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
... APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS ... JUROS DE MORA, VISTO ... AUTOS ENVOLVE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ... EXPÔS ... LÍQUIDA ... FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA ILÍQUIDA.RELEGAÇÃO DAS COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 28
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Acórdão Nº 0007812-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE...
... DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA ... OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E OBRIGAÇÃO ... LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acordao N° 1325641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de execução da parte líquida da sentença (danos morais). Adequação. Deferimento de aditamento para incluir a parte ilíquida (danos matérias). Impossibilidade. Necessária prévia liquidação do julgado. Erro de procedimento. Agravo provido. 1. Estabelecendo a sentença obrigações líquidas (dano moral) e ilíquidas (dano material), é
... PEDIDO DE EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA (DANOS MORAIS) ... ADEQUAÇÃO ... DE ADITAMENTO PARA INCLUIR A PARTE ILÍQUIDA ... (DANOS MATÉRIAS). IMPOSSIBILIDADE ... , de fato, é o cumprimento de obrigação ilíquida, ... relativa aos danos matérias que ... -
Acórdão Nº 08013119520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 28-06-2021
... o inadimplemento da obrigação de pagar ora pleiteada na ... conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, ...
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Acordao N° 1325642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de execução da parte líquida da sentença (danos morais). Adequação. Deferimento de aditamento para incluir a parte ilíquida (danos matérias). Impossibilidade. Necessária prévia liquidação do julgado. Erro de procedimento. Agravo provido. 1. Estabelecendo a sentença obrigações líquidas (dano moral) e ilíquidas (dano material), é
... PEDIDO DE EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA (DANOS MORAIS) ... ADEQUAÇÃO ... DE ADITAMENTO PARA INCLUIR A PARTE ILÍQUIDA ... (DANOS MATÉRIAS). IMPOSSIBILIDADE ... , de fato, é o cumprimento de obrigação ilíquida, ... relativa aos danos matérias que ... -
Acórdão Nº 08446861520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-06-2022
... /SE), ambos devidos desde quando a obrigação deveria ter sido satisfeita. ... Nas suas ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08094027720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-11-2021
... /SE), ambos devidos desde quando a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Em suas ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08055570320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... correção monetária desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, sem incidência de ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08232795020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... correção monetária desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, sem incidência de ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08508835420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 15-06-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08254322220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-02-2023
... em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária calculada com base no IPCA ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... corresponde a dever, e pretensão a obrigação. 3 ... Os efeitos mínimos da relação ... veicular obrigação certa, exigível e líquida (quantificada ou individualizada). Percebe-se ... existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, ... -
Acórdão Nº 08262942720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08100164820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08463773520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 15-06-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08228179320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08459191820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 15-06-2021
... ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ... Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08323160420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE ... , o próprio conceito de obrigação líquida" ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0000659-04.2011.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
... ACORDO QUE CONTEMPLA PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA ... , contendo parte líquida e ilíquida (obrigação de fazer), requerendo a homologação – Id ...
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Decisao Nº 0000696-31.2011.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... ACORDO QUE CONTEMPLA PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. ... , contendo parte líquida e ilíquida (obrigação de fazer), requerendo a homologação – Id ...