obrigação liquida e iliquida
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Sentença e Coisa Julgada
... o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, fazer ou não fazer alguma ... líquida ou ilíquida. § 2 o A parte poderá liquidar ou ...
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Acórdão Nº 0718994-74.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021
APELAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE NÃO CONSIGNOU EM SEU DISPOSITIVO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RE N.º 870947/SE E RESP 1495146/MG. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE...
... ILÍQUIDA". AFASTADA ... DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA OBRIGA\xC3" ... A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 2176828-84.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... ILÍQUIDOS – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA – DECISÃO QUE DETERMINOU O ... DE SENTENÇA DA PARTE ILÍQUIDA EMBASADA EM MEMÓRIA DE CÁLCULO ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maceió objetivando a progressão funcional do autor no plano de cargos e salários em razão da conclusão do curso de mestrado. Na sentença, julgou-se...
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Acordao N° 1663920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Obrigações condominiais. Taxas. Juros de mora e correção monetária. Obrigação positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Mora ex re. Multa moratória. Previsão convencional e legal. Incidência (cc, art. 1. 336, § 1º). Incidência dos acessórios moratórios. Modulação. Apelo do condomínio provido. Sentença parcialmente reformada....
... OBRIGAÇÃO POSITIVA E ... LÍQUIDA. TERMO INICIAL ... pagamento, a obrigação é ilíquida ... Segundo a dicção legal, em se tratando de ... -
Acordao N° 1392853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Título executivo. Condenações. Obrigação de pagar, correspondente a danos ambientais irrecuperáveis. Obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ao meio ambiente. Cumprimento de sentença. Separação da execução das obrigações. Autos distintos. Legalidade. Trânsito autônomo e independente. Efetividade...
... TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR, CORRESPONDENTE A DANOS AMBIENTAIS ... Compreendendo a sentença condenação líquida e, outra, desprovida de liquidez, viável que a ... , passando a execução da obrigação ilíquida a ... transitar em autos apartados (CPC/73, art ... -
Acórdão Nº 0720389-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR DEVE OBSERVAR AO CALENDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. PREVISÃO LEGAL. DESPESA PREVISÍVEL. CASO DOS AUTOS EM QUE JÁ HOUVE...
... POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA ... DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE TORNAM A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO ... -
Acórdão Nº 0002863-14.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019
... JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO ... depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja ...
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Acórdão Nº 0717408-41.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA E ACÓRDÃO OMISSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM MATÉRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A OBRIGAÇÃO...
... CONDENAÇÃO QUE DIZ ... RESPEITO A OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO E LÍQUIDA, AINDA QUE ... A NÇA SEJA ILÍQUIDA, PORQUE DEDUZÍVEL A PARTIR DE ... MEROS ... -
Acórdão Nº 0804151-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DA CONTADORIA JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ERROS NOS CÁLCULOS NÃO SE SUJEITAM A PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO É O ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE, AFERÍVEL DE PLANO POR SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA. EVENTUAIS ERROS QUE DECORRAM DE APLICAÇÃOAGRAVO
... DEVIDA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ... REJEIÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE RATA UMA ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONTORNOS PARA O ALCANCE DO ... VALOR POSTOS NO ... - Acórdão Nº 0300097-84.2017.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
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Acórdão Nº 0733169-15.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ACOLHIDA. ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE, NO QUE SE REFERE A...
... EM PARTE, NO QUE SE REFERE A PARTE LÍQUIDA DA OBRIGAÇÃO. EM ... RELAÇÃO AOS VALORES ... OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA A SER APURADA, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO ... -
Direito Processual Civil
... pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer ... (C) O juiz ... reconhecer a existência de obrigação ilíquida ... (C) A liquidação e o cumprimento da ... líquida ou ilíquida (CPC, art. 356, § 1º); C: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... pedidos do autor, expressos sob a forma líquida, na inicial, equivalem a cem salários ... dos pedidos apresentados de maneira ilíquida ... A nova redação dada a esse preceptivo ...
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Decisão Monocrática N° 07372708120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. I. Só pode ser...
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Acórdão Nº 0725048-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
... PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ... ILÍQUIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II – não sendo líquida a ... existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, ...
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Capítulo 13
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... A parte poderá, desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5025556-23.2017.4.04.7000), 22-01-2021
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá ...
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Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º. A parte poderá ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÃQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A...
... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ... TERMO INICIAL. DATA DO ... obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos ... -
Acordao N° 1413612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...
... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a ... partir do ... -
Acordao N° 1416851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...
... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a ... partir do ... -
Acordao N° 1404823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...
... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a ... partir do ... -
Acordao N° 1404815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Retificação da requisição de precatório. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Verba de natureza alimentar. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório para constar a natureza alimentar do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba comum,...
... obrigação", se ilíquida os juros incidem a partir da citaç\xC3"ão, caso seja líquida os juros serão contados a ... partir do ...