obrigação liquida e iliquida
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... 547); na sentença genérica ou ilíquida, havendo uma parte líquida (CPC/2015, art. 509), ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.011017-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-09-2021
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Decisao Nº 8018634-29.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2º A parte ...
- Acórdão, Processo nº 5002403-54.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.03.001865-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-08-2021
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Decisao Nº 8014498-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 19-06-2020
... poderá reconhecer a existência de obrigação" líquida ou ilíquida ... § 2º A parte poder\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002221-06.2017.4.04.7119), 03-04-2020
... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2 o A parte ...
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Acórdão Nº 0722122-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS, VEZ QUE A PARTE APELANTE ENTENDE TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ É UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E UTILIZOU-SE PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES A NATUREZA DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA...
... TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ... MACEIÓ É UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E UTILIZOU-SE PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002713-11.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE E FOZ ÁGUAS 5 ¿ CONCESSINÁRIA DE ESGOTO DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE FOI APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PELO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A SENTENÇA NA ELABORAÇÃO DO
... de sentença ilíquida, os juros de mora devem incidir a partir da ... de mora, uma vez que se trata de obrigação ilíquida ... decorrente de responsabilidade ... declarou líquida a sentença, fixando como valor da execução a ... -
Acórdão Nº 08060723820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ... conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5062783-09.2015.4.04.7100), 03-04-2020
... honorária, não apenas porque tenho por líquida a sentença que contém em si todos elementos ... poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2 o A parte ...
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Acórdão Nº 08147585320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ... da natureza da obrigação (líquida/ilíquida). Portanto, tratando-se de obrigações de pagar ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÃNDICE DE CORREÇÃO MONETÃRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuÃdo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em 3/12/2014,...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. COM EFEITO, É FACULDADE DO CREDOR QUANDO A SENTENÇA CONTÉM PARCELA LÃQUIDA E ILÃQUIDA, AJUIZAR SEPARADAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO...
... QUANDO A SENTENÇA CONTÉM PARCELA LÍQUIDA E ILÍQUIDA, AJUIZAR ... SEPARADAMENTE O ... de cumulação de ritos de obrigação de pagar quantia líquida ... e ilíquida, o ... -
Acórdão nº 75543 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1974
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA. A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão nº 75543 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1974
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA. A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÃLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TÃTULO LÃQUIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão...
... obrigação líquida, não pode ser revisto, pelo Superior ... sentido de que, "se a obrigação era ilíquida quando de seu ... termo (vencimento da ... -
Acórdão Nº 08411121820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA APURADA POR SIMPLES CÁLCULO ... que, por se tratar de obrigação ilíquida, dito encargo deve incidir desde citação ...
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Acórdão Nº 0717164-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DOAPELAÇ
... VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU ... A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0703939-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE SERVIDOR E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DOAPELAÇ
... DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA ... OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E OBRIGAÇÃO ... LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0709872-32.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO...
... ILÍQUIDA ... REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS ... LEGAIS, DE MODO QUE SE TA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 397 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0702171-20.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DOAPELAÇ
... VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU ... A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA E ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0726385-12.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO...
... ILÍQUIDA ... REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS ... LEGAIS, DE MODO QUE SE TA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 397 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0713741-03.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO...
... ILÍQUIDA ... REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS ... LEGAIS, DE MODO QUE SE TA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 397 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0723749-39.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E VALORES RETROATIVOS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO...
... ILÍQUIDA ... REJEITADA. SENTENÇA QUE DEFINIU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS ... LEGAIS, DE MODO QUE SE TA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 397 DO CÓDIGO ...