obrigação principal e obrigação acessória
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... ARTIGO 108 ... A ação acessória" será proposta perante o juiz competente para a a\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" ... 1. Não há a alegada violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO" ACESSÓRIA. ... AUTONOMIA EM RELAÇÃO À\xC2" OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
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Acórdão nº 2016/0020685-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO" ACESSÓRIA. ... AUTONOMIA EM RELAÇÃO\xC2" À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. ...
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Acórdão nº 2015/0076845-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresentada; e b) "a obrigação ... Isto porque a obrigação acessória ... lação à principal, pois mesmo não existindo ...
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Acórdão nº 2015/0326672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... acessória ... relação à principal ...
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Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... ÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL. ... de que a obrigação acessória segue o prazo ... -
Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de descumprimento de obrigação tributária acessória, entendeu ... obrigação principal ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.827/08). OBRIGAÇÃO ... /07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ... acessória ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... é solidária em relação à obrigação" principal, não pode deixar ... de ser no\xC2" que tange à obrigação acessória ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundria dirigida prtica de crimes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... ARTIGO 61 ... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal ... ARTIGO 62 ... A competência ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA ... INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... , graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança ... fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo 9º, a fiança como forma principal e especÃfica a garantir esses tipos de ...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigação principal não se estende implicitamente à ação acessória, tanto mais que essa concorrência passiva na ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91 ... stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; ... ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS) ... stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007105920174058101), 12-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DA MULTA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II - "(..)Busca a impetrante provimento jurisdicional apto a determinar a correção da inscrição de seu débito, deixando o mesmo de estar no campo "principal" e passando a constar
... ção do débito da impetrante no campo "principal" decorre da conversão da multa - obrigação ... órgão MAPA, ou seja uma obrigação acessória, devendo, portanto, estar incluída no campo de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o ... do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e ... principal finalidade a odorização de pessoas ou ...