obrigação tributária acessória
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. ... - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;. XII - ... infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2013/0052851-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não comportava êxito, pois não foram impugnados fundamentos basilares que amparavam o acór
...ão de descumprimento de obrigação" tributária acessória, entendeu . que,\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0078984-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇ
...OBRIGAÇÃO . TRIBUTÁRIA . ACESSÓRIA. . ATRASO . NA . ... -
Acórdão nº 2013/0324184-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. 1. Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigaç
.... MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO . ... de obrigação tributária acessória, prevista no artigo . ... -
Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
...obrigação tributária acessória, com . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ...TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária. CAPÍTULO I. Das disposições ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF IPI SELO ESPECIAL DE CONTROLE APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...
... ESPECIAL DE CONTROLE - APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS ... -
Acórdão nº 2016/0068779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INTERVENÇÃO DA CFOAB. AMICUS CURIAE. DEMANDA DE CUNHO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA S&
...OBRIGAÇÃO... -
Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...
...OBRIGAÇÃO...TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. . ...acessória... -
Acórdão nº 2014/0300371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TABELIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. CESSÃ
...obrigação... -
Acórdão nº 2013/0058785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIF-PAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁT
...IMUNE. . DESCUMPRIMENTO . DE . OBRIGAÇÃO . ...superveniência de lei tributária...acessória (DIF-Papel Imune). Precedentes. ... -
Acórdão nº 2013/0349048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA, À LUZ DOS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN E 126 DO CPC/73, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA. ...
... tributárias principal e acessóriaobrigação..., referente à obrigação tributária" acessória. . Assim, é de se reconhecer a\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de...
...INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. . ...ção por parte da autoridade tributária. ... -
Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF N. 71/2007. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001. 1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-34/2001,...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. ... -
Acórdão nº 2008/0203801-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.103.050/BA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A PORTARIA E A RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO...
...EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0145432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – DÉBITO FISCAL – CONEXÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 235/STJ REQUISITOS DA CDA – REEXAME DE PROVAS – INCIDÊNCIA SUMULAR 07/STJ. 1. É inviável a reunião de processos conexos quanto um deles já existe sentença proferida. Aplicação da Súmula 235 do STJ. 2. O reexame do conjunto fático-probatório, referente ao descumprimento de obrigação...
...ório, referente ao descumprimento de obrigação tributária acessória, é vedado pela Súmula 07 ... -
Acórdão nº 2007/0149214-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PREVISÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 3103/PI. ART. 113, § 2º, DO CTN C/C ARTS. 96 E 100, IV, DO CTN. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 342
...MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PREVISÃO EM CONVÊNIO DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias ...§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3"... do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos ...
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Acórdão nº 2006/0074257-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 258 DO DECRETO 3.048/99 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - GFIP - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. A mera ausên
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Acórdão nº 2008/0234943-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FISCO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A despeito do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que...
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FISCO. ...ência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida ... -
Acórdão nº 2010/0191788-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). ART. 57, I, DA MP 2.158/2001. ARTS. 11 E 12 DA IN/SRF N. 71/2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO POR MÊS-CALENDÁRIO DE ATRASO NA ENTREGA. 1. A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Pape
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE ...