obrigatoriedade cartão ponto
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de ... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro ... #Incluído pela Lei nº ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... CAPÍTULO I. Obrigatoriedade de inscrição ... ARTIGO 33 ... Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-79.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE - ÔNUS ... 74, § 2º, da CLT, no sentido da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ... ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...
... efetivava venda de produtos, tais como cartão de crédito, seguros, financiamentos, CDC, ... internamente e que teve registro de ponto até 2004. A testemunha das empresas afirmou que ... Ainda, disse que não havia obrigatoriedade de comparecimento no local de trabalho da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a ... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... ção excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA ... legal limita-se a estabelecer a obrigatoriedade de registro, manual, mecânico ou eletrônico, da ...
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... OBRIGATORIEDADE ... DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... ponto referente aos ... deveres dos concessionários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10663/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO. INEXISTÊNCIA. Decisão regional em que se manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o descumprimento da exigência contida no art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho obrigatoriedade de os estabelecimentos, com mais de 10 (dez) empregados, possuírem...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... PROVA. CARTÃO DE PONTO. INEXISTÊNCIA ... Decisão regional em ... ção das Leis do Trabalho obrigatoriedade de os estabelecimentos, com mais de 10 (dez) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14419/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM PELO SISTEMA MINUTO A MINUTO. Constitui-se iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,...
... u risprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST : CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é d e vido o ... questão de mérito pertinente a obrigatoriedade dos de s contos previdenciários e fiscais. Neste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... contrôle poderá estender-se a qualquer ponto do pais, de acôrdo com as instruções que forem ... ção, inclusive quanto a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros, revogado para êsse ... b)cartão papel e tecido gelatinado baritado, ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou o seguinte entendimento: "CARTÃO de PONTO. R EGISTRO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. (S E ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, COMO...
... º 23, pacificou o seguinte entendimento: "CARTÃO de PONTO. R EGISTRO. N ÃO É DEVIDO O PAGAMENTO ... ários e fiscais e em relação à obrigatoriedade de se determinar os referidos descontos ... -
Acórdão Nº 0020185-74.2020.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... o horário laborado e da não obrigatoriedade de existência de cartão ponto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000567-35.2015.5.07.0018), 2017-02-14
... da sentença: ausência de obrigatoriedade de anotação no cartão ponto do intervalo ...
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Acórdão Nº 0020185-74.2020.5.04.0211 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 3 - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CARTÃO PONTO. OMISSÃO ... A embargante aduz ... -
Índice Analítico
... 132 ... - Obrigatoriedade de contratação ... 88 ... CARTÃO DE PONTO ... - Ver "Ponto" ... CERTIDÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000055-89.2015.5.06.0144), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Em observância à regra prevista no art. 71, §4º, da CLT, evidenciada a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao pagamento do período correspondente, de forma integral, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, com repercussão noutras parcelas trabalhistas. Incidência da Súmula nº. 437, do TST. Recurso improvido.
... ável o registro do intervalo no controle ponto." ... Em caráter sucessivo, defende que o ... à alegação de que não há obrigatoriedade legal de registro em cartão de ponto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000235-78.2019.5.07.0034), 2020-06-05
... dependências da empresa, e, ainda, batia o ponto antes de vestir o uniforme e, no fim da jornada, ... Esta obrigatoriedade só pode ser estabelecida pela empresa no ... III da Súmula 338, a obrigatoriedade de cartão ponto para que o mesmo faça prova da jornada de ...
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Contratos bancários
... 220 A obrigatoriedade de participação de um banco em, pelo menos, um ... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ... ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17593-66.2016.5.16.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o TRT consignou que a perita, para entender pela existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, "analisou todos os exames realizados pela reclamante quando da investigação para saber qual a doença que a estava acometendo [...], bem como a...
... se verifica do cartão de ponto [ ... ]" ... Concluiu, portanto, ... , não havendo obrigatoriedade de visita ... in loco ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-77.2015.5.06.0144), 05-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015 (ART. 475-J DO ANTIGO CPC/1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável ao processo trabalhista a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/2015, porquanto não há omissão na CLT sobre a matéria, que se encontra disciplinada no art. 880 deste último diploma legal, afastando a aplicação supletiva das regras atinentes ao processo civil (a
... ável o registro do intervalo no controle ponto." ... Em caráter sucessivo, defende que o ... à alegação de que não há obrigatoriedade legal de registro em cartão de ponto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000895-37.2016.5.07.0015), 2017-02-23
... pagamento de horas extras; que não batia ponto; que na época a empresa tinha sete ... Ademais, não há que se falar em obrigatoriedade de juntada de cartão de ponto por parte da ...