obrigatoriedade da cipa

4384 resultados para obrigatoriedade da cipa

  • Classificação vLex
  • Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5

    ...O dimensionamento dos Serviços Especializados e sua obrigatoriedade variam de acordo com a gradação de risco da atividade principal e com o número total de ...O SESMT deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e solicitações, propondo ...

  • Acórdão nº 122/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

    Representação. Irregularidades No Edital de Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva. Justificativas Insuficientes para Elidir as Irregularidades Suscitadas. Procedência. Anulação do Certame. Arquivamento

    ... de técnico em segurança do trabalho e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) constituída (item 10.7.1.1 do edital) decorre de normas regulamentadoras de segurança e saúde ...Parecer Técnico. 33. Sobre a obrigatoriedade de publicação do certame, a Lei 8.666/1993, em seu art. 21, é explicita ao determinar que a ...

  • Acordão nº 20110705470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

    EMENTA: CIPA. CONTINUIDADE DA OBRA. ESTABILIDADE. Os membros eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes beneficiam-se da garantia insculpida nos artigos 165 da CLT e 10º, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que lhes assegura o emprego durante o período em que devem exercer o munus representativo para o qual fo...

  • Acordão nº 0135800-72.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Agosto de 2012

    ACÚMULO DE FUNÇÕES. As atividades relatadas, são compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do reclamante, e foram realizadas desde o início da contratação, razão por que conclui-se não ter havido acréscimo em relação ao conteúdo ocupacional ajustado, a ensejar remuneração adicional. Nega-se provimento ao recurso ordinário

    ..., por ter ele participado de curso de prevenção de acidentes de trabalho para membros da CIPA, conforme documento da fl. 20, não impugnado. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. Invocando ...De fato, não há obrigatoriedade legal para a formação da CIPA nos estabelecimentos de dimensões semelhantes às da recorrida. ...

  • Acordão nº (RO)0145700-33.2009.5.06.0023 (01457.2009.023.06.00.9) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010

    A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, na ausência de demonstração de atos ilícitos (perseguição funcional e assédio moral), é incabível ressarcimento por danos. Com efeito, tipifica-se lícita transferência de empregado para posto de trabalho diverso (sem alteração de domicílio), quando decorrente tão somente do poder do empregador de organizar a prestação dos serviços Decisão:...

    ... que a transferência para a filial de Olinda impossibilitou sua candidatura para membro da CIPA, tipificando discriminação e assédio moral. Contrarrazões às fls. 168/177. À fl. 182, de ...E, no estabelecimento de Olinda, não havia obrigatoriedade de instalação da CIPA, em razão da quantidade de empregados. Ante o exposto, nego provimento ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a obrigatória instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em cada plataforma marítima. Hipótese...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... EM RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a obrigatória instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em cada plataforma marítima. Hipótese...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-70.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, 333, 337, item I, letra -a-, e 422 e da Orientação Jurisprudencial nº 115...

    ... encontrando-se as NR da Portaria nº 3.214/71, do Ministério do Trabalho, a instituição da CIPA, a obrigatoriedade do fornecimento e fiscalização do uso de EPI. Mauro César Martins de Souza, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-44.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

    ... ata que pelo patrono da segunda reclamada foi requerida a juntada dos documentos relativos à CIPA, laudos de segurança, fotos de avisos na fábrica e normas da empresa quanto à obrigatoriedade do ...

  • Acordão nº 00941-2008-024-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Dezembro de 2009

    MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Vedação constitucional de rescisão contratual sem justa causa de empregado eleito como membro suplente da CIPA, por deter garantia no emprego. Cabível a reintegração do empregado demitido sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Súmula nº 339, I, do TST.

  • Acordão nº (RO)0001185-10.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 01 de Junho de 2011

    Havendo paralisação da atividade produtiva da empresa, o reduzido número de empregados, lotados no setor de pessoal, apenas para auxiliar na liquidação de verbas trabalhistas, não justifica a continuidade do funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a NR-5 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Desse modo, não há que se falar em garantia de emprego...

    ...EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 339 DO TST. Havendo paralisação da atividade ... com o Quadro I da NR-5 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, não há obrigatoriedade de constituição da CIPA quando o estabelecimento tenha, em seu quadro, até 19 empregados. Por ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou ...#Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2006

    ... e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    ... e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    ... e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2003-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    ... e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    ... e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Não há dispositivo de lei que fixe a obrigação de ato formal para a renúncia à estabilidade do membro de CIPA, nem que exija a participação ou assistência sindical para se conferir validade ao ato. Assim, não se comprovando com elementos subjetivos a existência de...

  • nº 1997.01.00.016810-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Agosto de 2004

    ... a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, não há como afastar a configuração da infração ao disposto no artigo 163 da CLT. Apelação desprovida.

  • Índice Analítico

    ... 111. AIDS . - Campanha interna de prevenção da AIDS - CIPAs ................................................. 509 . - Direitos e benefícios do trabalhador ... 132. - Obrigatoriedade de contratação ................................................................ 129. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-39.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. Com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. 2.1. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal....

  • Acordão nº 20110342610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2011

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não havendo identidade de funções entre reclamante e paradigma, não se pode falar em diferenças salariais pela aplicação do artigo 461 da CLT. Recurso a que se nega provimento. A r. sentença de fls. 112/116, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recorre o reclamante, consoante...

    ...72 e 75 não deixam dúvidas da existência de uma CIPA atuante na reclamada. Além disso, a obrigatoriedade e a fiscalização quanto ao uso dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3274641-11.2005.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação. De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I,...

    ... Sustentou a reclamada, em suas razões do recurso de revista, que não há falar na obrigatoriedade de inquérito judicial para apuração de falta grave em virtude de dispensa de membro da CIPA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Na medida em que a discussão esgota-se no âmbito infraconstitucional, consistente na aplicação de artigos da CLT ou do Código Comercial de 1850, inviável cogitar-se de malferimento direto e...

  • Acórdão nº 70057712002 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 30 de Julho de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÂO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. 1. O Ministério Público recorre da decisão que desclassificou a imputação dos delitos previstos no art. 121,§ 2º, III (seis vezes), e art. 121, § 2º, III, c/c o art. 14, II (quatro vezes), na forma do art. 29 e 69, caput, todos do CP,...

    ... em anexo; quer porque mantinham uma Comissão Interna para Prevenção de Acidentes - CIPA omissa e inativa, uma vez que não reportava devidamente os acidentes de trabalho ao Ministério ..., ensejou a mudança da norma de requalificação, pela ANP, no sentido da obrigatoriedade, agora, de que a válvula de botijão seja retirada pela companhia de gás. Narrou que, ...