obrigatoriedade da cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... 7.036 de 10.11.1944 (atualmente revogado) foi instituída em nosso país, a obrigatoriedade de as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), as empresas privadas e as demais pessoas jurídicas que possuam trabalhadores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o Processo do ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
... Essa mesma justificativa serviu para adiar a obrigatoriedade da instalação para 1º de janeiro de 1976, por intermédio da Portaria n. 3.442/74. 1 ... Atualmente, a obrigatoriedade dos Serviços ...
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As Amarras das Negociações Coletivas de Trabalho
... érias de segurança e saúde do trabalhador (exclusão da obrigatoriedade da CIPA, do uso de EPI etc.) (CHOHFI, 2011) ... 2. REFORMA ...
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Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
... O dimensionamento dos Serviços Especializados e sua obrigatoriedade variam de acordo com a gradação de risco da atividade principal e com o ... O SESMT deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10143-27.2015.5.12.0046)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR. 1. Na hipótese, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Esta Corte Superior tem se...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR ... 1. Na ... obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
... ção dos Químicos da CUT, em liminar que garantiu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações visando a discussão na ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-35.2015.5.06.0391), 31-03-2016
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Consoante a jurisprudência majoritária do TST é possível o empregado detentor da estabilidade provisória postular apenas a indenização substitutiva, sem a obrigatoriedade de apresentar pedido de reintegração. Não há...
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... ória postular apenas a indenização substitutiva, sem a obrigatoriedade de apresentar pedido de reintegração. Não há como se concluir que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 358-77.2019.5.06.0172)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Embargos de...
... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ... obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Acórdão Nº 0021480-93.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho. Consubstanciada ofensa a direitos transindividuais. Indenização por dano moral coletivo devida.
... CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o ... o item 5.32 da NR-5 da Portaria 3.214/78, que trata da obrigatoriedade de treinamento dos membros da CIPA: ... " O TREINAMENTO ... 5.32 A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-34.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido
... E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10754-78.2017.5.03.0104)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico...
... LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ... ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO ... , além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001663-44.2017.5.07.0009), 2019-11-22
... MEMBRO DA CIPA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. T em-se que a recuperação ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10552-32.2015.5.03.0182)
... SÚMULA Nº 422, I, DO TST. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA Nº 339, II DO TST ... não possui número de empregados suficientes para a obrigatoriedade de constituição da CIPA, pois tal fato não frustra o direito adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-27.2014.5.06.0312), 25-03-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO VERIFICADA. A omissão apontada pelo reclamante restou verificada. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para em juízo de integração sanar a omissão apontada, determinar o pagamento dos honorários sindicais na percentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
... aos autos nos ID's n.º 2792430 e 2803287 em que noticiam a baixa da CIPA respectivamente no Ministério do Trabalho e no Sindicato de Classe, em ... demais trabalhadores na prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de empresa que conte com ... -
Compliance trabalhista
... /22, a qual instituiu o Programa Emprega + Mulheres e mudou o nome da CIPA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio , vando a obrigatoriedade, com prazo máximo de 180 dias da promulgação da lei, de implantação ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , as características especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam” ... De fato, o seguro social e o privado têm algumas ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-32.2015.5.03.0182) 02-05-2018
... SÚMULA Nº 422, ... I, DO TST. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA Nº 339, II DO TST ... 1 - Os argumentos da parte não ... não possui número de empregados suficientes para a obrigatoriedade de constituição da CIPA, pois tal fato não frustra o direito adquirido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001663-44.2017.5.07.0009), 2020-02-05
... Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Membro de Cipa ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... Alega ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Tabelas práticas
... Documentos - exibição: ... Documentos - obrigatoriedade: ... Embargos protelatórios: ... Equiparação salarial: ... Erro na decisão (erro material): ... Estabilidade - membro da cipa: ... Estabilidade - cipa - suplente ... Estabilidade - gestante ...
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Teoria Geral do Direito
... Destarte, o plano de vigência diz respeito à obrigatoriedade da lei, após sua publicação. Para que a lei obrigue é necessário que ... dispositivo constitucional, para concluir que também o suplente da CIPA — assim como o titular — goza da mesma garantia de emprego 113 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-27.2014.5.06.0312), 04-02-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, ainda que o número de empregados tenha diminuído, de forma a ser inferior a
... a 20, não se exigindo, no rigor da lei, a existência de membro da CIPA, a realidade é que o autor já o era, desde antes da redução do quadro ... demais trabalhadores na prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de empresa que conte com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000048-25.2018.5.07.0028), 2018-09-21
... GARANTIA DE EMPREGO. CIPA ... Corrobora o reclamante que pleiteou a reintegração no emprego ... item II, da Súmula 339, do TST, exoneram o empregador da obrigatoriedade de reintegração do empregado eleito membro da CIPA ou da respectiva ...