obrigatoriedade da cipa
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Acórdão, Processo nº 5007772-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...ção estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a ...ção de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
...Etapa: Suplente do cargo de direção na CIPA. Etapa: Termo de adesão instituído pela LC nº 110/2001. Etapa: ... dos demais regimes; a partir de 2-8-2007 voltou à baila a obrigatoriedade de unicidade do regime jurídico do servidor público, ou seja, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais; m) fixação da ...ão de empregados por comissões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ultratividade das normas ...
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Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
...CONTROLE DE PONTO. OBRIGATORIEDADE. É ónus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o ...3161. Indisciplina. Mau procedimento. Gravidade. Membro da cipa. Estabilidade. Imediatidade. Proporcionalidade. Configuração. Ementa: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-13.2015.5.06.0005), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
...ça que reconheceu a estabilidade dos reclamantes como membros da CIPA. Rebela-se, ainda, contra a condenação ao pagamento da multa do art. ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
..., as características especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam". De fato, o seguro social e o privado têm algumas ...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-31.2016.5.06.0312), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. De modo que quando paralisadas as atividades da empresa, não mais se faz necessário existir no âmbito daquele estabelecimento a CIPA....
...CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ...1bf8d3d). . Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. . É o ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...543, § 3º). B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...150, ocorrida em 2.6.2015, fixou-se o começo da obrigatoriedade dos depósitos fundiários relativos aos domésticos para a data de ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). @116. Quais as diferenças de composição e atribuições entre o SESMT ... trabalho que possuam disposições preventivas impondo a obrigatoriedade de constituição de serviços preventivos similares ao SESMT, porém, com ...
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Acordão nº 0135800-72.2009.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... de curso de prevenção de acidentes de trabalho para membros da CIPA, conforme documento da fl. 20, não impugnado. Nesse sentido, transcreve ...De fato, não há obrigatoriedade legal para a formação da CIPA nos estabelecimentos de dimensões ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101722-58.2016.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
... . . . . . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA . ... constituinte ao cargo em comissão, pois a regra é a obrigatoriedade de concurso público e . provimento efetivo de cargos públicos. . ... -
Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...ção estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a ...ção de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-81.2013.5.06.0351), 11-06-2014
EMENTA: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SECRETÁRIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secretário da CIPA, bem como seu substituto, consta na NR nº 5, da Portaria n. 3.214/78, que será indicado, de comum acordo pelos os membros da CIPA, ou seja, pelo representante do Empregador e representante dos Empregados, que escolhem entre os componentes ou não da comissão. Contudo, se o secretário for...
...ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. SECRET Á RIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secret á rio da CIPA, bem como seu substituto, ... A reclamada n ã o apresentou contrarraz õ es. Sem obrigatoriedade", n ã o enviei os autos Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o relat \xC3"... -
PORTARIA Nº027/2022 - FCECON DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA - FCECON, devidamente nomeado conforme ato público no Diário Oficial do Estado nº 33.917 em 09 de janeiro de 2019, no uso e exercício de suas atribuições,... (81035)
... vigência da NR nº 05, que cobra a constituição e manutenção da CIPA de. empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos ...CONSIDERANDO. a obrigatoriedade da formação do processo e Comissão Eleitoral da CIPA Gestão. 2022/2023 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos incluídos pela Lei n. ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...543, § 3º). B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...150, ocorrida em 2.6.2015, fixou-se o começo da obrigatoriedade dos depósitos fundiários relativos aos domésticos para a data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-81.2020.5.19.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. (violação aos artigos 5º, LV, 93, IX da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ôn
... . . ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – NOVO EMPREGO – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – . ...obrigatoriedade de pagamento de indenização substitutiva ante a estabilidade provisória ... -
Índice Analítico
... 132. - Obrigatoriedade de contratação ... 496. CIPA . - Ver "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA" . ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Juiz Marcos Vinício Zanchetta — J. 16.12.2004) . . “MEMBRO DA CIPA — ESTABILIDADE PROVISÓRIA — EXTINÇÃO DA EMPRESA — INDENIZAÇÃO ... de serviço de natureza extraordinária, e não há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas ...
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Direito coletivo do trabalho
... da dispensa sem arbitrária, tal como se aplica dos membros da CIPA. . Diante da falta de interesse das partes diretamente envolvidas, não ... que o cálculo da quantidade de empregados, para efeito de obrigatoriedade de constituição da comissão, deve abranger todos os seus ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
...-se da mesma garantia assegurada pela CLT ao trabalhador integrante da CIPA, desde que eleito pela representação dos empregados (art. 165, caput , ... o desaparecimento do Direito do Trabalho brasileiro da obrigatoriedade da contribuição sindical regulada pelo Capítulo III do Título V da ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...Observe-se que não existe a obrigatoriedade de ser a renovação de igual duração à primeira parte do contrato. O ... (ainda que suplente), do empregado eleito para cargo de direção de CIPA e dos empregados acidentados durante a vigência do contrato por prazo ...