obrigatoriedade da cipa
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Etapa: Suplente do cargo de direção na CIPA. Etapa: Termo de adesão instituído pela LC nº 110/2001. Etapa: ... dos demais regimes; a partir de 2-8-2007 voltou à baila a obrigatoriedade de unicidade do regime jurídico do servidor público, ou seja, ...
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Índice Analítico
... 132 ... - Obrigatoriedade de contratação ... 496 ... - Ver "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA" ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - Conceito - finalidade ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). (A) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ... , como licença não remunerada, não havendo, portanto, a obrigatoriedade do depósito fundiário. Gabarito “E” ... 12. TEMAS COMBINADOS ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Juiz Marcos Vinício Zanchetta — J. 16.12.2004) ... “MEMBRO DA CIPA — ESTABILIDADE PROVISÓRIA — EXTINÇÃO DA EMPRESA — INDENIZAÇÃO ... de serviço de natureza extraordinária, e não há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas ...
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Artigos 852-A a 855
... Pensamos que a solução mais adequada, considerando-se a obrigatoriedade do rito sumaríssimo, será deferir a citação por edital, mantendo o ... A título de ilustração, a seguinte decisão: ... MEMBRO DA CIPA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... -se da mesma garantia assegurada pela CLT ao trabalhador integrante da CIPA, desde que eleito pela representação dos empregados (art. 165, caput , ... o desaparecimento do Direito do Trabalho brasileiro da obrigatoriedade da contribuição sindical regulada pelo Capítulo III do Título V da ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 309 do TST- VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... (ex-OJ n. 306 da SBDI-1- DJ 11.8.2003) ... Súmula n. 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações ...
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Direito do trabalho
... VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa ... Art. 58. A duração normal do ... eleito para cargo de direção em comissões e representante na CIPA ... DIREITO DO TRABALHO ... META 6 ... CF/88 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR) ... Art. 5º - A todo trabalho ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Segurança do Trabalho
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DOS EPI’S. OBRIGATORIEDADE". A segurança e medicina do trabalho devem ser objeto de mútua preocupaç\xC3" ... CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ... Regida pela Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ... Nego provimento ... 2.3 - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIPA EM CADA PLATAFORMA MARÍTIMA ... O douto Colegiado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO ... Nego provimento ... 2.3 - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIPA EM CADA PLATAFORMA MARÍTIMA ... O douto Colegiado ...
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Direito Processual do Trabalho
... a Comissão de Conciliação Prévia, não determinou a obrigatoriedade de o empregado comparecer à sessão de conciliação, facultando-lhe ... a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-80.2016.5.06.0001), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu direito à
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... justo motivo, tal condição não implica na ausência de obrigatoriedade do pagamento da indenização devida, diante da aplicação do princípio ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... Hipótese, ademais, em que a obrigatoriedade da participação, sob pena de sancionamento, não restou comprovada ... EMPREGADO ELEITO MEMBRO DA CIPA. PROVA DO ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1129-90.2014.5.06.0023) 25-04-2018
... DISPENSA DO MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMPREGADORA ... obrigatoriedade de que o reconvinte ficasse restrito à sua residência aguardando tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001953-83.2017.5.07.0001), 2018-12-05
... RECURSO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA REUNIÕES. ESTABILIDADE. Uma vez que a ré desincumbiu-se de ... , quase sempre, de intervalo intrajornada, não havendo a obrigatoriedade de registrar a sua frequência, demonstrando que havia uma flexibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-18.2016.5.06.0103), 18-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... justo motivo, tal condição não implica na ausência de obrigatoriedade do pagamento da indenização devida, diante da aplicação do princípio ... -
Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... ção de ordens de serviços e muito menos exigir, cobrar obrigatoriedade de o empregado cumprir as determinações sobre segurança e saúde no ... NR-5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... A CIPA “tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-60.2015.5.06.0391), 06-10-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Conforme as Normas Regulamentares 5 (item 5.2) e 18 (item 18.33.3) da Portaria MTB n.º 3.214/78, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser constituída, por estabelecimento, ou obra, no caso da Construção Civil. É nesse contexto que a jurisprudência iterativa desta Corte tem
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Conforme ... 31eeb3a ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... b) NR-4 - prevê a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela ... organizarem e manterem funcionando em seus estabelecimentos uma CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, cujo objetivo está ...
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Contrato de trabalho
... (b) A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o término do mandato, servindo para os ... foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ção proissional, estabilidade da gestante, estabilidade do membro da CIPA, todas de caráter provisório, com previsão nos arts. 165, 543 da CLT e ... decenal em 1988, a regra da CLT, que falava da obrigatoriedade da precedência de inquérito para despedida de estável, viraria letra ...
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Direito Processual Penal
... (A) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação ... do funcionário público, a legislação processual ante-cipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-23.2012.5.06.0191 (00860-2005-171-06-00-9)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que a despedida arbitrária se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA ... Diferentemente do sustentado pelo autor, n ã o h á obrigatoriedade de observ â ncia da grada ç ã o nas puni ç õ es aplicadas pelo ...