obrigatoriedade da cipa
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Dos recursos
..., dizíamos, deveria ser examinado não sob o ângulo da obrigatoriedade, ou não, de as partes comparecerem à audiência de julgamento, mas, sim, ... decorrência de ser: a) dirigente sindical; e b) membro titular da CIPA, como representante dos trabalhadores. Se a sentença determinar a reinte- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-05.2014.5.06.0331 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito
...ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. N ã o h á d ú vidas de que o registro da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-72.2016.5.06.0122), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o estabelecimento em razão da fusão de empresas, e, consequentemente, de empregados, a garantia de emprego não subsiste, porque perde totalmente sua justificativa. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
...MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o ...0d7f102). . Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. . É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000323-57.2016.5.07.0023), 2016-12-14
...DIRIGENTE DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. O encerramento das atividades na obra em que atua o ...0f0dd3f). A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT.ADMISSIBILIDADEDeflagrados os pressupostos ...
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Índice Alfabético Remissivo
...398 Certidão do trânsito em julgado. Súmula n. 100, I Cipa. Estabilidade provisória. OJ SDI-2 n. 6 e Súmula n. 83 Colusão. Fraude ...Obrigatoriedade: art. 200, VII v. Portaria n. 3.214, de 8.6.78, NR-24 . APOSENTADORIA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) (Incisos incluídos pela Lei n. ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformi-dade com instruções expedidas pelo Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020623-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isento do pagamento dos honorários periciais, quando beneficiário da justiça gratuita . Provido.
...ção substitutiva do período de garantia no emprego de membro da CIPA, correspondente ao valor dos salários e das demais vantagens (13º ... saída, sendo fiscalizado pelo gerente operacional e com obrigatoriedade de cumprimento do horário apontado na ficha de registro de emprego, fl. ... -
NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fl uvial deve ser ... de serviços celebra- dos com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-09-12
...MEMBRO DA CIPA". FALTAS ¿S REUNI¿ES DA COMISS¿O. REN¿NCIA AO MANDATO. N¿O CONFIGURA¿\xC2"... todo o grupo MRH, inclusive a NUFARM; que a MRH n¿o tem a obrigatoriedade" legal de constituir CIPA, mas alguns clientes pedem que constituam no seu \xC2"...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Súmula 320 TST - HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Súmula 339 TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações ...
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Artigos 154 a 201
... por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os equipamentos de proteção ...A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de implementação, por parte de todos os empregadores e instituições ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... por parte da doutrina trabalhista por estabelecer a obrigatoriedade de intermediação. . do sindicato, já extinta para os trabalhadores ...Ao representante da CIPA, eleito pelos trabalhadores, a lei também confere garantia de emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-86.2015.5.06.0007), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABLIDADE NO EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que, apesar da controvérsia instalada pelo autor, os documentos anexados aos autos, mormente o aviso prévio e o TRCT, demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se falar em...
... que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50). É o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-06-18
.... Rejeita-se a preliminar. . . 2. CIPA - GARANTIA DE EMPREGO - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS . O autor alega que ... o grupo MRH, inclusive a NUFARM; que a MRH não tem a obrigatoriedade" legal de constituir CIPA, mas alguns clientes pedem que constituam no seu \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-02-10
...MANUTENÇÃO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. A empresa recorrente, ao constatar, de maneira unilateral, ..., a "única garantia que a Recorrida teria por razão da "obrigatoriedade de constar seu nome na inscrição" seria a estabilidade pelo prazo de 30 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
.....................67 5.1.2 Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Veiculada em ... as Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (CIPA), (arts. 162 a 165 e NR n. 5). Na sequência, seção IV regulamenta ...
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Tira dúvidas
... via telefone celular ou pela internet, não se justifica a obrigatoriedade de permanecer em sua residência para receber a convocação. . - O .... - Empregado representante da CIPA tem a mesma estabilidade do dirigente sindical? Sim, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-06.2021.5.06.0211), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O empregado membro da CIPA possui garantia provisória de emprego, na forma do art. 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do contrato por iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares,...
...EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O ...Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 2. OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA . 2.1. Tendo a Corte local concluído ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
...10, II, b , do ACDT), a do membro de CIPA (art. 10, II, a , do ADCT c/c. art. 165 da CLT), a do empregado ...ções Constitucionais Transitórias é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
...30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas ...
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NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
... 9.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ...ções e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-41.2016.5.06.0191), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo intrajornada revela-se matéria de ordem pública que se encontra assegurada no art. 7º, XXII, da Constituição Federal a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Tendo a
.... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. . É o ...16-18): . [..] DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA . O reclamante aduz em sua exordial que foi imotivadamente demitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001645-70.2015.5.06.0122), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... sentença que reconheceu a estabilidade do reclamante como membro da CIPA. . Por sua vez, o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...