obrigatoriedade da cipa

4525 resultados para obrigatoriedade da cipa

  • A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
    ... O art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho nos estabelecimentos com mais de dez ... de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010060-40.2014.5.06.0231), 07-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da CIPA, eleito para representar a sua categoria profissional, tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, o reclamado não comprovou a ocorrência de...

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ...   ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-02.2016.5.06.0301), 29-09-2016

    ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

    ... do reconhecimento da estabilidade provisória por ser membro da CIPA. Aduz que a estabilidade do obreiro deveria ter sido mantida, até mesmo ... 38f5c63) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • Acórdão Nº 0020583-93.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
    ... 1.1 da NR-09 da Portaria nº 3.214/78 do MTE , à constituição da CIPA , ao descumprimento do item 7.4.6 da NR-07 da referida portaria, às ... à saúde e integridade de seus empregados, no que tange à obrigatoriedade dos instrumentos analisados e à respectiva articulação e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2003-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-11.2013.5.06.0311), 11-07-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica, conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela...

    ... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA ... A situa ç ã o dos autos corresponde à hip ó tese de t é rmino da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000516-22.2012.5.06.0191), 30-09-2015

    EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Quando a prestadora de serviços, por qualquer motivo, não puder arcar com os ônus legais derivados dos seus contratos de trabalho, as tomadoras responderão subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, vez que também auferiu lucros através da força de trabalho do autor, desde que tenha participado da relação processual, como no...

    ... seguintes pedidos: 1) estabilidade provis ó ria por ser membro da CIPA; 2) multa do art. 467, da CLT; 3) horas extras e dobras salariais dos ... 249/253 e pela reclamada, à s fl. 255/259. Sem obrigatoriedade, n ã o enviei os autos ao Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o ...
  • Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...

    ... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado ... 513, "b", da CLT, e advém da obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-27.2017.5.06.0005), 30-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL. CARGO EM COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante foi contratado para exercer função de confiança de livre nomeação e exoneração, situação incompatível com a estabilidade sindical pleiteada, consoante jurisprudência pacífica do Colendo TST.

    ... ID c1fb65e, insiste em fazer fazer jus à estabilidade de membro da CIPA. Invoca o artigo 10, II, "a", do ADCT. Requer o pagamento dos salários e ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

    ... Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus ... atualização monetária, inexistindo, por outro lado, a obrigatoriedade da pormenorização dos fatos ensejadores da aplicação da sanção ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-05-12
    ... , não ocorreu por mera liberalidade, mas por ter entendido que a CIPA que participou a Recorrida fora ANULADA devido irregularidades no seu ... , a "única garantia que a Recorrida teria por razão da "obrigatoriedade de constar seu nome na inscrição" seria a estabilidade pelo prazo de 30 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-49.2014.5.06.0004), 29-01-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. A origem do acidente sofrido pelo reclamante não foi diretamente relacionado ao ambiente laboral, o que, por si só, evidencia a inexistência da prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, não se encontrando configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever...

    ... foi demitido da empresa na constância do seu mandato como membro da CIPA. Ressalta que ele se candidatou em 2013, e que o seu direito á ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010695-26.2014.5.06.0391), 02-06-2016

    EMENTA: I - HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE LIMITA O TEMPO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime ou limita o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba em Juízo, pois se tem em foco normas atinentes à duração do trabalho, que não podem ser violadas. A questão, inclusive, já foi...

    ... II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. O encerramento ... obrigatoriedade em lei e tampouco houve negociação coletiva para regulamentar o referido ...
  • Nota Técnica de Orientação da Aplicação da NR-7
    ... 7.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ... ências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, atas de CIPA, mapas de risco, estudos bibliográficos, etc ... Através deste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-70.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
    ... Portaria nº 3.214/71, do Ministério do Trabalho, a instituição da CIPA, a obrigatoriedade do fornecimento e fiscalização do uso de EPI ...
  • Equipamento de Proteção Indvidual (EPI)
    ... de trabalho na medida em que impõe aos empregadores a obrigatoriedade de fornecer a seus empregados equipamentos de proteção individual ... (SESMT), ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e os trabalhadores usuários, recomendar ao empregador os tipos de ...
  • Índice Alfabético e Remissivo
    ... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — competência — art ... Súmula n. 51 — TST — obrigatoriedade de emissão da CTPS — art. 13 — CLT — readmissão de empregado — ...
  • Acórdão Nº 0021014-76.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020

    MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caso em que o fato de a ação ter sido ajuizada após o fim do período estabilitário do empregado membro da CIPA não impede o deferimento da indenização substitutiva, pois a pretensão está sujeita apenas ao prazo prescricional trabalhista, conforme consagrado na OJ 399 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido.

    ... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caso em ... Diz que não havia obrigatoriedade de participação na atividade, bem como que não existia dança e ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... “Assim, existe obrigatoriedade de pagamento das verbas rescisórias incontroversas logo na primeira ... , assim como outros membros eleitos para o exercício de cargos na CIPA, foram coagidos a renunciar à estabilidade, e que, no caso do autor, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000765-64.2014.5.07.0032), 2016-05-11
    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARALISAÇÃO DA ...  A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade" de parecer prévio da PRT (artigo 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇ\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT