obrigatoriedade da cipa

4525 resultados para obrigatoriedade da cipa

  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001682-65.2017.5.07.0004), 2018-10-05
    ... gozasse de estabilidade provisória em virtude de ser membro de CIPA, foi demitido em 05/10/2017 ... Em razão do exposto, pleiteia as ... Por sua vez, tampouco há obrigatoriedade legal de que a parte esteja assistida por seu sindicato profissional para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-10.2016.5.06.0232), 29-06-2017

    I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Como é cediço, a existência da CIPA no ambiente laborativo justifica-se em razão das questões ligadas à higidez do trabalho e prevenção de acidentes. A extinção do estabelecimento pode fazer ruir a estabilidade provisória, conforme a inteligência da Súmula n. 339, do C. TST....

    ... CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Como é cediço, a existência da CIPA no ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 12-09-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.

    ... atuação e conduta assumida por força do cargo de representante da CIPA, deixou de ser visto com "bons olhos" pela empresa ré; e que esta, de ... Tenho, pois, que satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, ...
  • Estabilidade e garantia no emprego
    ... ça" (prevalecem as disposições da CLT e legislação esparsa, CIPA’s), da "assistência a filhos e dependentes em creches e pré-escolas ... decenal em 1988, a regra da CLT, que falava da obrigatoriedade da precedência de inquérito para despedida de estável, viraria letra ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
    ... Estende-a, porém, ao empregado eleito para cargo de direção em CIPA (art. 10, II, “ a ”, ADCT, CF/88), suplantando, sobremaneira, nesse ... brasileiro, mediante a supressão, sem transição , da obrigatoriedade da contribuição sindical (medida, em si, positiva, reconheça-se; porém ...
  • A renúncia à continuidade do mandato do Cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego?

    A possibilidade de renúncia à continuidade do mandato na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes há de ser cotejada em análise ao quadro de garantia provisória do emprego. Ao contrário do que aparentemente possa se fazer crer, a manifestação de vontade quanto à abdicação da permanência representativa não significa a perda imediata do tempo de quarentena, previsto em lei. O presente artigo...

    ... garantia provisória; relata que teria exercido a representação na CIPA durante o período, aproximado, de um ano na empresa. Antes do término do ... No tocante à renúncia, Plá Rodriguez destaca que "a obrigatoriedade das normas jurídico-trabalhistas conduz à irrenunciabilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001054-73.2017.5.07.0005), 2020-05-08
    ... do direito à estabilidade provisória enquanto membro de CIPA e consequente condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização ... A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT ... É em suma o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-63.2015.5.06.0023), 07-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO RECLAMADO PELO TÉRMINO DA OBRA. É certo que a extinção do consórcio reclamado pelo término da obra, para cuja execução ele foi criado, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO RECLAMADO PELO TÉRMINO DA OBRA. É certo que a ... do Trabalho, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ...   ...
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    ... Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor ... Tal decisão não ante-cipa ou antecede nada, mas, ao contrário, remove a existência ... 332 ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... 10, II, b , do ACDT), a do membro de CIPA (art. 10, II, a , do ADCT c/c. art. 165 da CLT), a do empregado ... ções Constitucionais Transitórias é contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida por ...
  • Os Direitos de Solidariedade
    ... de reconhecimento prévio pelo Estado, embora mantenha a obrigatoriedade de registro no órgão competente. Realmente, o inciso I do art. 8º veda ... A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é obrigatória nos estabelecimentos ou locais de obra especificados nas ...
  • Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
    ... 543, § 3º) ... B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ... A data de início da efetiva obrigatoriedade foi 1º de outubro de 2015, quando se organizou o denominado Simples ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-96.2015.5.06.0172), 26-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. In casu, as convenções coletivas firmadas pelo réu, apenas autorizam o sistema de banco de horas mediante implementação de acordo coletivo, instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz...

    ... que o autor concorresse ao cargo de representação obreira na CIPA, em 2014. Alega que o recorrido não pode prever que seria eleito, não ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Da instituição sindical
    ... , do dirigente sindical, ainda que suplente, do empregado-membro da CIPA e do empregado acidentado durante a vigência do contrato por prazo ... no artigo 8º, V da Constituição da República, a obrigatoriedade de repasse da contribuição sindical ao sindicato não filiado à ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...

    ... CIPA), acarreta a incorporação do direito à indenização correspondente ao ... Também exclui a ... obrigatoriedade de renovação de ato validamente praticado sob a vigência da lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000877-76.2017.5.06.0413), 31-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Não obstante a conversão judicial de demissão por justa causa em dispensa imotivada não autorize, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, restou comprovado, in casu, que a reclamada imputou ao autor a prática de graves condutas infracionais, inclusive de agressão física contra colega de trabalho, sabidamente por ele não...

    ... claro objetivo de afastar sua estabilidade provisória como membro da CIPA e demiti-lo por justa causa. Tem-se como certo, pois, que na hipótese a ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001129-14.2019.5.06.0121), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo intrajornada revela-se matéria de ordem pública que se encontra assegurada no art. 7º, XXII, da Constituição Federal a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Tendo a

    ... 351/354 - id b848f1c ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -se na documentação acostada que o reclamante não foi eleito a CIPA em 2019. A eleição foi cancelada porque a ata de eleição não ...
  • Acórdão Nº 0021014-63.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que não ocorreu a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pois não caracterizada a hipótese neles prevista. Recurso da 3ª reclamada provido para afastar a unicidade contratual reconhecida na origem e limitar sua responsabilidade aos créditos decorrentes do período de efetivo contrato de trabalho mantido com o reclamante.

    ... o período correspondente à estabilidade provisória de membro da CIPA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA , ... óprias empresas de aviação reconhecem, ao estabelecer a obrigatoriedade de medidas de precaução técnica durante o abastecimento de suas ...
  • Acórdão Nº 0020129-30.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020

    EMENTA CHEERS. CANTO MOTIVACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ilicitude praticada pela empregadora no que tange ao assédio moral, pelo constrangimento e humilhação decorrente de participação no canto motivacional da empresa, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor razoável e proporcional à reparação do prejuízo.

    ... INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. MEMBRO DA CIPA ... Renova a demandante pedido de indenização do período ... a existência do canto motivacional mas alega a não obrigatoriedade da participação e a inexistência de "danças" e "rebolados", atraiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-91.2012.5.06.0191), 11-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.

    ... ç ã o decorrente da garantia de emprego concedida aos membros da CIPA. Sustenta que rejeitou a oferta de reintegra ç ã o porque, al é m de ... arbitr á ria, nada dispondo o dispositivo a respeito da obrigatoriedade" do pagamento de indeniza ç ã o. Id ê ntico fundamento aplica-se à S \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001738-02.2016.5.06.0121), 29-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.É certo que a extinção do estabelecimento, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. É certo que a extinção do ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o relatório ...   ...
  • Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça

    Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...

    ... 36 – Cipa" nas empresas: constituição obrigatória e importância preventiva. 37 \xE2\x80" ... A Lei nº 9.431/1997 dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do PCIH. A Portaria GM/MS nº 2.616/1998 baixou a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001027-58.2015.5.07.0006), 2016-02-24
    ... MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... o risco, em caso de reconhecimento de alguma verba, da obrigatoriedade de pagamento da referida multa, uma vez que não o fizeram na época ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001312-39.2014.5.06.0192), 21-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o Recurso Ordinário quando a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula nº 396, item I, do C. TST, no sentido de que, exaurido o prazo de estabilidade, não há reintegração do trabalhador. Ressalto que a sentença de origem foi prolatada em 24/09/2014, ou seja, após 01/09/2014, limite da estabilidade como...

    ... , ou seja, após 01/09/2014, limite da estabilidade como integrante da CIPA.  Constato, ainda, quanto à suposta estabilidade sindical, que a mesma ... 489/504 (id nº b926b5f) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-82.2011.5.06.0191), 07-07-2016

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIPEIRO DISPENSADO ARBITRARIAMENTE. DEFERIMENTO. Reputa-se arbitrária a dispensa do empregado cipeiro que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, à luz do disposto no art. 165, da CLT. A imputação à empregado cipeiro de prática de ato de indisciplina e insubordinação, revertida em juízo, configura abuso de direito e implica dano à imagem...

    ... afronta a lei que garante estabilidade provis ó ria aos membros de CIPA. O dano à imagem decorre de exposi ç ã o de um representante da ... í culo fornecido pela r é , bem assim que a espera era obrigatoriedade imposta pela reclamada diante da veda ç ã o ao obreiro de transitar ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT