Obrigatoriedade das leis

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    ... CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. -Ultra

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000800-91.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... exceção do artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na primeira parte da Súmula/TST nº 287, -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT-. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias, haja vista que, nos termos do dispositivo supracitado, a jornada de 6...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...

    ... e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual ...COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. (alegação de violação aos artigos da 625-A e 625-D Consolidação das Leis do Trabalho, 267, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-38.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    ... CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de afronta ao artigo 461 da...

  • Acordão nº (RO)0207600-76.2008.5.06.0144 (02076.2008.144.06.00.5) de 1º Turma, 06 de Junho de 2011

    ... fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupa¿¿o com a sa¿de do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7¿, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem p¿blica, de car¿ter cogente. Devidas as repercuss¿es em faCe da natureza salarial da referida parcela, a teor do previsto na Orienta¿

  • Acordão nº (RO)0041800-85.2009.5.06.0103 (00418.2009.103.06.00.8) de 1º Turma, 06 de Junho de 2011

    ... fixados no artigo 71, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san¿¿o a obrigatoriedade de remunerar o per¿odo correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no m¿nimo, 50%, na linha da iterativa jurisprud¿ncia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orienta¿¿o Jurisprudencial n¿ 307, da SDI-1. Devidas ¿s repercuss¿es, tendo em vista a natureza salarial da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-53.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... ais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da C...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-25.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... termos do artigo 71, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho evidencia-se que a obrigatoriedad...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... ais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da C...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-24.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nºs 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 379). Recurso de revista não conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte, que em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-66.2011.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DIVISOR. O TRT se limitou a consignar que -a autora sempre sustentou uma jornada de seis horas, extrapoladas habitualmente-. Ou seja, não há notícia, no acórdão regional, de que tenha ocorrido ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Nesse sentir, a decisão regional encontra-se em sintonia com o item II da Súmula/

    ...Ademais, a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de ...

  • Acordão nº (RO)0034700-61.2009.5.06.0012 (00347.2009.012.06.00.6) de 3º Turma, 18 de Maio de 2011

    ... fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1. Devidas as repercussões das horas extras decorrentes do intervalo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-95.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. 2. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, fraciona ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de...

  • Acordão nº (RO)0000881-97.2010.5.06.0142 de 3º Turma, 23 de Março de 2011

    ... fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Devidas as repercussões em face da natureza salarial da referida parcela, a teor do previsto na Orientaç

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-23.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2012

    ... 2001, que alterou o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, erigiu-se regra no sentido de serem desconsideradas no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, em face da edição de norma legal que regule a matéria, o campo deixou de ser próprio para a negociação coletiva, não se admitindo que acordos e convenções coletivas de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263240-16.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de norma infraconstitucional - no caso, o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja indicação de afronta faz-se imprescindível, tendo em vista disciplinar...

    ... mais de 10 (dez) empregados, na forma preconizada no artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, de registrar as horas efetivamente prestadas pelos obreiros. Isso porque a ...Isso porque a obrigatoriedade do registro de horário é assegurada por norma de ordem pública e, portanto, insuscetível de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-54.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. 2. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, fraciona ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-54.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. 2. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, fraciona ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de...

  • nº 2001.71.00.028033-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2004

    ... o que prevêem os artigos 335 da Consolidação das Leis do Trabalho e 27 da Lei 2.800/56, invocados pelo réu. A obrigatoriedade de inscrição deve se restringir ao profissional de química, a quem incumbirá a responsabilidade técnica pelas operações realizadas neste ramo d...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-53.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    ... no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de revista e passar à análise de seus pressupostos intrínsecos. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação dos artigos 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de...

  • Acordão nº (RO)0000060-19.2010.5.06.0102 de 3º Turma, 17 de Novembro de 2010

    ... fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Aplicação da OJ nº 307 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-65.2011.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... se trate de embargos de terceiros -, pois tal obrigatoriedade está alicerçada no impreterível respeito às normas relativas à intimação das partes acerca dos atos processuais. Agravo ...

  • Acordão nº (RO)0013100-05.2009.5.06.0102 (00131.2009.102.06.00.1) de 3º Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88), tratando-se de norma de ordem pública, de caráter cogente. Aplicação da OJ nº 307 do TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2177-09.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... PEÇAS. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE. A ausência de qualquer uma das peças estabelecidas no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento. A Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitou o imediato julgamento do recurso, que teve o seguimento denegado, desde que corretamente formado o instrumento....