Obrigatoriedade das leis
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
...ção e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores ...Art. 8o Os textos consolidados das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-83.2012.5.06.0020), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados (
... estes constantes no artigo 59, § 2 º da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-53.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação aos artigos 625-D, caput e §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e à Lei nº 9.958/2000). A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo
...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação aos artigos 625-D, caput e §§ 2º e 3º, da nsolidação das Leis do Trabalho e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e à Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021544-34.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
...A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas:. I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-327200-46.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que o pedido de pagamento da sétima e da oitava horas como extras fora indeferido porque houvera pactuação de prorrogação de jornada de trabalho após a admissão do reclamante, nos termos do disposto na Orientação...
...á-lo na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis" do Trabalho. Não há cogitar, portanto, na alegada ofensa ao artigo 224, \xC2"...2. Tem-se, daí, que a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais, na Justiça do Trabalho, decorre ... -
Acórdão nº0009541-09.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 05-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2) - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA Apelação n. 0009541-09.2021.8.17.2480 Juízo de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Caruaru Apelante:MÁRCIA LUCIANA NASCIMENTO PONTES Apelado:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE E OUTRO Relator: Des....
...obrigatoriedade de comunicação de transferência ao DETRAN. A compra e venda, seguida da ...É o princípio da obrigatoriedade das leis. De acordo com a doutrina civilista: Uma vez em vigor, a lei é uma ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001623-70.2014.5.06.0017), 31-08-2017
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. A instituição de Banco de Horas implica observação atenta dos requisitos que ensejam sua validade, requisitos estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, de sorte que, também os requisitos convencionados (CCT/ACT) se revestem de obrigatoriedade.
... estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-172800/2000-0051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001295-56.2014.5.06.0142), 04-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇA DEVIDA. O trabalhador contratado para determinada função, cujas atribuições se inserem num patamar de responsabilidade menor, não pode, ao alvedrio do empregador, ser desviado para exercer outra de maior responsabilidade sem a devida contraprestação. Admitir tal possibilidade seria o mesmo que chancelar o...
... estes constantes no artigo 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre eles se encontra a obrigatoriedade da norma coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1728/2000-051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
...LBC/ac. REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:. I - propor ação de ...III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10663/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO. INEXISTÊNCIA. Decisão regional em que se manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o descumprimento da exigência contida no art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho obrigatoriedade de os estabelecimentos, com mais de 10 (dez) empregados, possuírem...
...74, § 2º, da. Consolidação das Leis do Trabalho obrigatoriedade de os estabelecimentos, com mais de 10 (dez) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casosem que seja necessária a instauração de processo disciplinar;. IV - sanção de duração determinada;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001107-59.2018.5.06.0001), 18-06-2019
JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. DEFERIMENTO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período não usufruído de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-12.2013.5.06.0019), 01-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001390-26.2012.5.06.0023 (01566-2009-291-06-00-0)), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCEDIDO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12x36. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, inclusive nas hipóteses de trabalho em...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001123-58.2019.5.06.0201), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nº 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. No caso, embora ausentes os cartões de ponto, o juízo de origem considerou que a jornada declinada na exordial...
...CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a de das Leis nº 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. No caso, embora ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ...46). ARTIGO 279. A obrigatoriedade de que tratam os arts. 274 a 278 não afasta o cumprimento de outras ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1o No caso da instalação de elevadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/2005-047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque
...ARTIGO 625-D, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-09.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, a empregadora tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao...
...ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, -D-, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao...
...ART. 625, "D", DA CLT. I - A obrigatoriedade" imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no T\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-65.2011.5.06.0001), 08-07-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º,...
... intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, o empregador tem como san ç ã o a obrigatoriedade de ...