Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... CAPÍTULO I. Obrigatoriedade de inscrição ... ARTIGO 33 ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de ... sobre as etapas de registro ou de inscrição", de alteração e de baixa de empresários, inclu\xC3" ... o ato de fiscalização a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, no prazo ... I - ao Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas ... ARTIGO 4 ... A renda e os ... ção do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de ... categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ... ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre ... I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... , na forma da lei, regulamentar a inscrição", cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licen\xC3" ... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... pela pessoa jurídica a pessoas físicas; ... XII - Contribuição para o PIS/Pasep, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto ... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... ágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de ... aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR ... V - não implique ... ão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a ... ARTIGO 33 ... As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima ... § 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... , gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no valor ... da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C. P. F. ), se pessoa fsica, e ... de imagens no subsiste a obrigatoriedade de sua conservao ... 3 Os mandados ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº ... Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes ... § 1º ... á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ... ência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... inscrição em livro próprio daquela resultante das ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica ... V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído pela Lei ... contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na ... ções diretas e indiretas, às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos, ... públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas calçadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ... 5º ... § 2º A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo ... inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... § 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no ... § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas ... b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou ... , incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ... ARTIGO 82 ... A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente ... da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido ... § 3o Exclusivamente para pessoas físicas, fica dispensada a autorização quando ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... ções financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado ... de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 ... 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da ... inscrição de qualquer interessado ... § 2º A empresa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... “Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 10. Ao segurado cadastrado no ...