obrigatoriedade do voto no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ...ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...XIV - obrigatoriedade de o concessionário fornecer à Agência ... Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...ário Nacional poderá excluir da obrigatoriedade do § 2º as emprêsas que requererem e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ...§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas ...ões, não lhes sendo permitido o direito de voto. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR). Art. ... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. § 4o A comissão tomará ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a ...I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...VII - obrigatoriedade, por parte das entidades beneficiadas com os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo ... ser nominativas as ações com direito a voto; e. III - possuir capital mínimo fixado pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...CAPÍTULO I. Obrigatoriedade de inscrição. ARTIGO 33. Estão obrigados a ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ... no § 5º deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ...VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...ágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida ...IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ...V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. #Incluído pela ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...Obrigatoriedade. ARTIGO 30. A denúncia deve ser apresentada ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ...ARTIGO 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate. ARTIGO 192. Das decisões do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ...§ 1º A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico de que trata o ...voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ...