Obscuridade
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 83 ... Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão ... #Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 ... § 1º Os embargos de declaração serão opostos por ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 126 ... O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais ...
- Obscuridade das Leis
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 30 desta Lei ... ARTIGO 34 ... Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida ... § 1° Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ... ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida ...
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Acórdão nº 2012/0256705-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/73, art. 535), sendo inadmissível a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGADO ... DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ... ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... OBSCURIDADE ... VERIFICADA. ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ... 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 140 ... O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei ... ARTIGO 141 ... O ...
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, ... inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado ... 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão ...
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Acórdão nº 2015/0252575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... III – In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual ... omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra ...
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, ... contradição ou obscuridade ... 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: ... I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ... II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ... Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Art. 40. Caberão embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obscuridade, nos termos ... do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois ...
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Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ... OBSCURIDADE ... EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA ... 1. Os embargos de declaração são recurso com ...
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Acórdão nº 2013/0126487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÕES DE DIREITO. VALIDADE. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão...
... 535 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ... ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate ... -
Obscuridade e obscurantismo do autointitulado projeto 'anticrime'
José Abissamra: Obscuridade e obscurantismo do projeto "anticrime"
O ministro da Justiça enviou à Folha de S.Paulo artigo (O projeto de lei anticrime) publicado no domingo, dia 17 de março, tentando defender algo que não ficou claro; de certa forma, confessando — palavra tão em voga — que não en... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão ... ARTIGO 383 ... O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, ...
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Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... OBSCURIDADE ... CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, ... contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte ...
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJ/AC. Possibilidade. Ausência de omissão ou obscuridade. Fundamento não impugnado ... - Não há omissão tampouco obscuridade quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não ...