Obstáculo ao desenvolvimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a ... deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. CAPÍTULO III. Dos prazos. ...
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A superpopulação prisional como obstáculo ao desenvolvimento sustentável
O objetivo deste texto é explicitar alguns dos mecanismos de exclusão social que operam no direito penal contemporâneo. Focaliza-se tanto a exclusão social do individuo condenado pelo sistema de justiça criminal como o isolamento dos estabelecimentos prisionais nas cidades que os abrigam. Para conduzir essa discussão, o texto parte de uma breve explicitação da centralidade da instituição...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da ... de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;. III- implantar, manter e ...I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento" mental incompleto ou retardado. Redução facultativa da pena. Parágrafo \xC3"...obstáculo à subtração da coisa;. II- com abuso de confiança ou mediante fraude, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. ... Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. ...
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Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
...Esses preconceitos constituem um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento correto do constitucionalismo global. O ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se o indiciado, ou acusado, sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;. b) se no momento da ação ou omissão, o ...e) se o morador ou qualquer outra pessoa recalcitrar ou criar obstáculo usará da fôrça necessária para vencer a resistência ou remover o ...
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Em vigor
Código Penal
...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, ...I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;. II - com abuso de confiança, ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:. I - concessão de ... - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal. ARTIGO 70. A licença compulsória será ainda concedida ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos ...obstáculo para que os jovens permaneçam no sistema escolar e, aos 17 ou 18 anos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001394-29.2014.5.06.0141), 10-09-2015
INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. O fato de esta segunda demanda ter sido distribuída para outro juízo, na mesma jurisdição, não causou prejuízos ao recorrente, sobretudo, em razão de não ter sido arguida oportunamente qualquer nulidade, inexistindo, portanto, obstáculo ao regular desenvolvimento do processo. Recurso improvido.
... arguida oportunamente qualquer nulidade, inexistindo, portanto, obstáculo ao regular desenvolvimento do processo. Recurso improvido.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão nº 2144 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. LEI 9.271/ ALTERAÇÃO DO § 1° DO ART. 370 DO CPP. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AO MP E AOS ADVOGADOS NOMEADOS, INTIMADOS PESSOALMENTE. ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À AMPLA DEFESA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato ...III - a destruição de barreira ou o obstáculo diretamente relacionado com o cometimento da infração. Art. 307. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12419/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao argüir a nulidade, limita-se o recorrente a discorrer sobre a matéria em tese, transcrevendo arestos inespecíficos, já que adequados unicamente à hipótese em que efetivamente se dá a recusa da entrega completa da jurisdição. Alegar nulidade apenas pelo exercício abusivo do direito apenas aproxima a parte da caracterização
...Não há obstáculo ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso não conhecido. ... -
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da ...II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;. III - formular o plano plurianual, as diretrizes ..., por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz. CAPÍTULO III Dos prazos. ... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. V- quando o juiz acolher a alegação de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito ...obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou à inspeção; . VII - o ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...ítica, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno ... e da integridade territorial, promoverão o progresso e o desenvolvimento sociais, e, em conseqüência, contribuirão para a realização da plena ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041964-70.2020.8.19.0000 (Cível), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SEQUESTRO VERBA PÚBLICA. SÚMULA 178 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSA A TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E PROMOVE O BLOQUEIO DE R$ 552,84 NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO CIRCUNSCRITO A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO JUDICIAL, VIOLAÇÃO AO ART. 805 E 854, §§2º E 3º, DO CPC....
...ou implicado em obstáculo ao desenvolvimento de políticas. públicas ou algo que o valha. 3. Pelo ... -
Acórdão nº 0503502-63.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO POSTERGADA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. FATO CONSOLIDADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. Não se mostra razoável impedir o acesso do impetrante aos...
...elevados da educação, criando-se um obstáculo. desnecessário ao desenvolvimento educativo ao adolescente,. que foi ... -
Acórdão nº 1009834-03.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-05-2021
EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSAO DO ATO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUIENTE – PUBLICAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.O artigo 34, da Lei Estadual n. 7.098/98, permite o estabelecimento de regime especial...
... Especial de Fiscalização, não implica em impedimento ou obstáculo ao desenvolvimento das atividades econômicas, a não ser pelo fato de ... -
Acórdãos nº 4003744-24.2013.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, que determinou à autora que restitua ao banco réu o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), objeto da cédula de crédito bancário – Inconformismo das partes – Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Demonstração dos requisitos do...
... demonstração de negativação do nome da autora ou obstáculo ao desenvolvimento de sua atividade empresária - Sentença ...