obstará
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 10. As ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Ilegitimidade do acusador ... 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 287 ... Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição ... ARTIGO 359 ... Recebida a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 554 ... A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará" a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados ... § 1o No caso de a\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014 ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional ... § 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º O pagamento da multa não obstará o impedimento de ingresso no País se o visitante já houver excedido o prazo de estada disponível no ano migratório, observado o disposto no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados ... ARTIGO 921 ...
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Acórdão nº 2006/0158311-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Todavia, a teor do que dispõe o art. 741, inciso VI, do Estatuto Processual, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença ... 2. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi ...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nessa esteira, cabe comentar, por oportuno, que, pela nova lei, não é qualquer condenação por improbidade que obstará a elegibilidade, mas, tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe em comprovado dano (prejuízo) ...
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Acórdão nº 2006/0281161-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, n° II). Todavia, a eventual subsistência da omissão não obstara ao levantamento da importância depositada, por aquele a quem ela caiba ex vi legis. Diz o art. 494 que a restituição ocorrera quando se julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... A alegação de sigilo não obstará o fornecimento de informação, registro, dado ou documento requisitado pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições e ... -
Acórdão Nº 201377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... A custódia pode ser justificada, ... sobretudo, a partir da concreta constatação de que somente a prisão ... obstará a possibilidade de novos delitos, como se verifica na espécie ... V – É inviável, na espécie, a colocação do paciente em prisão ... -
Acórdão Nº 231023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na linha da jurisprudência de ambas...
... Sobretudo a partir da concreta constatação de que somente a prisão ... obstará a possibilidade de o acusado furtar-se à aplicação da lei penal, ... como no caso, em que o paciente fugiu logo depois de praticar o crime, e ... -
Acordão da , 07-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÃVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÃLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÃVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.1. Ação de restituição de valores ajuizada em 11/11/2020, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 08/03/2021
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Acordão da , 25-04-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao...
... 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não ... obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da ... seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEMÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBSS.A. contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizadapelo Serviço Social da Indústria ? SESI contra a agravante,indeferiu o...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará" a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º. § 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam os §§ 6\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... § 4º O disposto no § 3o não obstará a União de adquirir novas cotas do Fundo, seja para recompor patrimônio eventualmente consumido no cumprimento de obrigações próprias do Fundo, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, §