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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE. I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. II -...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.652 - RS (2017/0057181-0) ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... RECORRENTE ... : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A ... : MARCELO GUSTAVO BAUM - RS032980 ... ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS053205 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-21.2018.5.06.0010), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da AEROPOLO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, por ilegitimidade. No mérito,por igual...
... ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA ... RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO ... RECORRENTES : YAN ZAIDAN QUIRINO DE OLIVEIRA e OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A ... RECORRIDOS : OS MESMOS E AEROPOLO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA ... ADVOGADOS : OSVALDO DA SILVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-38.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante
... aéreo de cargas e passageiros, possuindo objetos sociais análogos. Além disso, tanto a ... empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A como a Aerovias Del Continente Americano S/A fazem ... parte de um ... mesmo conglomerado, o Sinergy Group ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001219-07.2018.5.06.0008), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO RECONHECIDO. À míngua de comprovação da formação de grupo econômico entre a agravada (OCEANAIR) e as empresas AVIANCA HOLDINGS S.A., SYNERGY GROUP CORP e SYNERGY SHIPYARD INC, não há que se falar em responsabilidade solidária destas pela execução. Agravo de petição improvido.
... Relator : DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA ... Agravante : EDIMILSON EPIFÂNIO DE SOUZA ... Agravada : OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI e ADRIANA RIVAROLI ... Procedência : 8ª ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000309-94.2021.5.02.0710)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva
... anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 ... 3. O Tribunal Regional firmou, no acórdão, que a empresa Oceanair Linhas Aéreas S/A tem ... como diretor o Sr. German Efromovich e José Efromovich como sócio. Assinalou que os termos ... do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000100-89.2020.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
... 812). Conquanto afirmem que entre as holdings exista apenas ... relação comercial, com o uso da marca "Avianca" pela Oceanair (contrato de licenciamento), ... os elementos de prova dos autos afastam tal entendimento. Da análise dos termos do ... contrato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000024-11.2020.5.02.0719)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante
... suas obrigações tributárias e trabalhistas’, ... o que demonstra a ingerência da AEROVIAS na administração da OCEANAIR ... ( ... ) Ainda, é fato notório que os irmãos bolivianos (naturalizados brasileiros) José ... e Germán Efromovich foram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-75.2016.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O debate circunscreve-se à responsabilidade subsidiária atribuída à OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - AVIANCA, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, o Regional consignou que a Avianca se beneficiou do trabalho...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... O debate circunscreve-se à responsabilidade subsidiária atribuída à OCEANAIR LINHAS AÉREAS ... S.A. - AVIANCA, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, o Regional consignou que a ... Avianca se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000074-79.2020.5.02.0317)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante relações...
... também faz parte o Synergy Group, que controla a Avianca Brasil e forma conglomerado ... econômico ao qual pertence a Oceanair, empregadora do reclamante ... As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 362-96.2020.5.05.0014)
AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das...
... de48014 e ID. cfad985, coligidos a estes ... autos com a petição inicial, informam que a Oceanair e a Avb Holding efetivamente integram ... o mesmo grupo econômico, especificamente o GRUPO SYNERGY, e, ainda, que esse grupo usa o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001076-27.2019.5.02.0703)
AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das...
... de marca (ID. 840b071), em que a marca Avianca foi cedida para a Oceanair, está a indicar ... a atuação conjunta e coordenada entre as rés, ficando pactuado o funcionamento padrão da ... empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000254-52.2021.5.02.0708)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , mediante a qual se...
... personificada em Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa que atuou como diretor ... presidente da Oceanair no período de novembro de 2018 a março de 2019, bem como como ... representante legal da Aerovias del Continente Americano S/A Avianca, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000114-64.2020.5.02.0704)
AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das...
... Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que “não prospera a alegação ... de que a relação mantida com a OCEANAIR" se trata de mera parceria comercial, consistente ... em contratos de cessão de uso de marca, e de ‘interline’ e ‘codeshare’. A rela\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000384-82.2020.5.02.0318)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva
... 3. O Tribunal Regional firmou, no acórdão, que as reclamadas atuam no mesmo ramo ... econômico – aviação civil, ainda que a Oceanair (1ª reclamada) realizasse voos nacionais e ... as recorrentes internacionais. Assinalou que a 1ª reclamada tinha como única acionista a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000401-64.2019.5.02.0703)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas...
... fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings ... e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para ... fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas ... - Avianca Brasil pede falência à Justiça de São Paulo
- Nunca tivemos que comprar tantas passagens a preço de mercado, diz presidente da Smiles
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Decisão Monocrática Nº 0302217-29.2015.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-05-2020
Apelação Cível n. 0302217-29.2015.8.24.0080 de Xanxerê Apte/Apda : Simone Rita DalmuttAdvogado : Felix Antonio Dalmutt (OAB: 12783/SC)Apda/Apte : Oceanair Linhas Aéreas SAAdvogados : Marcela Quental (OAB: 105107/SP) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelações cíveis interpostas por Simone Rita Dalmutt e Oceanair Linhas Aéreas SA, irresignadas com a...
... Apte/Apda : Simone Rita Dalmutt ... Advogado : Felix Antonio Dalmutt (OAB: 12783/SC) ... Apda/Apte : Oceanair Linhas Aéreas SA ... Advogados : Marcela Quental (OAB: 105107/SP) e outros ... Relator: Des. Gerson Cherem II ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000630-72.2020.5.02.0708)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROSYNERGY LTDA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... 3. O Tribunal Regional firmou, no acórdão, que o contrato social da Oceanair demonstra ... que membros da família Eframovich compunham o quadro societário e administrativo das ... empresas e que atuam no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001052-72.2019.5.02.0711)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as empresas Avianca Holdings. S.A. e Oceanair...
... que as empresas Avianca Holdings. S.A. e Oceanair Linhas Aéreas S.A. formam grupo ... econômico, razão pela qual condenou as rés solidariamente. Ressaltou, ainda, a existência ... - Decolar é multada em R$ 752 mil por não alertar consumidores sobre risco em compra de bilhetes aéreos
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Decolar é multada em R$ 752 mil por não alertar consumidores sobre risco em compra de bilhetes aéreos
... uma multa acima de R$ 752 mil por não ter informado os clientes sobre os riscos assumidos ao comprarem passagens aéreas da Avianca Brasil (Oceanair), depois que a companhia de aviação entrou com pedido de recuperação judicial, em dezembro de 2018 ... A decisão, tomada em despacho da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10429-08.2019.5.03.0113)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST.
... , o TRT foi claro ao consignar que: " ... A questão relativa à existência de grupo econômico entre as empresas OCEANAIR LINHAS ... AÉREAS S/A e AVIANCA HOLDINGS constitui questão já resolvida na decisão transitada em ... julgado, não podendo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000993-68.2020.5.02.0705)
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13
... , que ... "a cláusula 3.8 prevê que a OceanAir ... deverá manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, ... incluindo suas obrigações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001796-82.2019.5.02.0318)
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva
... reclamada, vê-se das cláusulas 2 e 3 que cabia à AVIANCA assessorar a OCEANAIR no desenho, ... estratégias de mercado, merchandising, sobre todo o relacionado com a comercialização e ... prestação dos ...