Ocultação de recém-nascido
454 resultados para Ocultação de recém-nascido
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão ... ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ...
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Acórdão Nº 5003109-71.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... Schiestl assumiram o risco de provocar o resultado morte do recém-nascido, já que a executora não possuía capacidade técnica para executar o ... FATO 3 - Fraude Processual e ocultação de cadáver Instaurada a competente investigação policial, ...
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Acórdãos nº 0015159-67.2011.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Ocultação de cadáver, sendo filho recém-nascido. Provas suficientes à ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 265 ... Falso registro, parto suposto, ocultação ou substituição de recém-nascido ... Art. 267 (Renumeração para Art ...
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Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
... Dessa forma, em sendo um recém-nascido abandonado para o fim especial de ocultação de desonra própria, haverá incidência do crime previsto no artigo 134, CP. No caso de um recém-nascido abandonado por outros motivos que não a ...
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Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
... Por recém-nascido, entende-se a criança nos primeiros dias após o parto, quando ainda se possa, pela ocultação ou substituição, suprimir ou alterar direito relativo ao estado civil. Não é conveniente a adoção de uma fórmula fixa, mas admitir a ...
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Decisão monocrática Nº 171384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... qualificado e de ocultação de cadáver, sendo a vítima recém-nascido, filho do paciente e da corré e mascarada a conduta à alegação de ...
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Processo nº 2004.063.003463-9 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2007
Médico que é pronunciado como incurso no artigo 121, do Código Penal e 211, combinado com o artigo número 14, II, do mesmo diploma legal por haver, na realização de um parto pélvico, provocado a morte do bebê. Prova circunstancial reveladora de que não houve por parte do obstetra a assunção do risco de produzir o resultado, mas procedimento desesperador no sentido de salvar o recém-nascido....
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Decisão da Presidência nº 146287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... prática dos delitos de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, incisos II e IV e art. 211, ambos do ... (homicídio qualificado e ocultação de cadáver do filho recém-nascido) ... Destaque-se que, não havendo notícia de que o Tribunal a quo ...
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Dos crimes contra família
... ocultação de impedimento (art. 236 do CP) ... 8.1.2.1 Tipo objetivo ... Este tipo ... ão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (Art. 242 do CP) ... 8.2.2.1 Tipo objetivo ... Este tipo objetivo se ...
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Dos crimes contra a família
... 08/03/2005) ... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 236. Contrair ... próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) depois de embriagar-se ... Expor ou abandonar a mãe, por motivo de honra, seu filho recém-nascido: (Exposição ou abandono de recém-nascido) ... Pena - detenção, de ...
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Crimes de Perigo
... 133 ... @10.6. Exposição ou abandono de recém-nascido ... Considerações preliminares e núcleo do tipo ... Em comparação ao ... de recém-nascido faz inexistir em um segundo episódio a ocultação de uma honra que a ... pessoa já perdeu, motivo pelo qual a repetição ...
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Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
... 176-177. 1749 Op. cit. p. 256 ... Bento de Faria:1750“Prevendo a disposição da lei, a exposição ou abandono tão somente para ocultação da desonra própria, está a indicar que o sujeito ativo há de ser — o pai ou a mãe, o que, aliás, não exclui a intervenção de ...
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Acórdão Nº 5043813-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... em preventiva se faz necessária diante da possibilidade da ocultação de provas e da coação de testemunhas, notadamente as supostas pessoas ... PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, APÓS HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A MÃE, AMIGA DE INFÂNCIA DA ...
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Dos crimes contra a família
... OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 236 DO CP) ... 8.1.2.1 Tipo objetivo ... Este tipo ... ÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO (ART. 242 DO CP) ... 8.2.2.1 Tipo objetivo ... Este tipo objetivo se ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... punição penal das mães no caso de homicídio no parto de recém-nascido", então considerado infanticídio, com atenuantes quando perpetrado pela m\xC3" ... avaliação do desiderato homicida ou infanticida, em caso de ocultação da desonra. O sujeito passivo, no caso, tanto é o recém-nascido como ... -
Direito Penal
... em que a conduta só pode ser praticada pela genitora do recém-nascido" ou do nascente (qualidade especial do sujeito ativo) ... Gabarito “A\xE2" ... (B) Para assegurar a ocultação" de outro crime. (C) Motivo fútil. (D) Abuso de poder ou violaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: ... VI – contra a mulher por ... , sob a influência do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de autodeterminação , e ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 76, II, CPP ... V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: ... Feminicídio ... VI - contra ... ção sanguínea, e por via de consequência, a vida do recém-nascido, configurando-se, assim, o infanticídio. (TJSC 64/330) ... · ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Exemplo: “ocultar recém-nascido" ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil\xE2" ... Assim, para que o delito se consuma, não basta a ocultação; é necessário que o agente, depois de ocultar o recém-nascido, realize ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Penal, quais sejam, a vítima deve ser o fi lho nascente ou recém-nascido, além de ser a conduta praticada pela própria mãe durante o parto ou ... Magalhães Noronha , 1069 “é a ocultação do próprio desígnio, o disfarce que esconde o propósito delituoso: a ...
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Decisão Monocrática Nº 0620371-88.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA PARTE QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA EXTREMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. MODUS OPERANDI CARACTERÍSTICO. HABEAS
... crime de homicídio contra o filho recém-nascido, no contexto de ocultação ... da gravidez e exposição à fome e ao ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... do querelante, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art. 236), isso porque a ação é personalíssima e, ... ão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242, parágrafo único); ... g) subtração de incapazes (art ...
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Da extinção da punibilidade
... do querelante, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, arts. 236), isso porque a ação é personalíssima e ... ão ou alteração de direito, inerente ao estado civil de recém-nascido. Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de ...