ocultação recém nascido
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Em vigor
Código Penal
... ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à ...Exposição ou abandono de recém-nascido. ARTIGO 134. Expor ou abandonar ...
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Acórdão Nº 5003109-71.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, O RESPEITO AOS MORTOS, O ESTADO DE FILIAÇÃO, O PÁTRIO PODER E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PARA ASSEGURAR VANTAGEM DE OUTRO CRIME E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA NEONATO, E CRIMES...
... o risco de provocar o resultado morte do recém-nascido, já que a executora não possuía ...FATO 3 - Fraude Processual e ocultação" de cadáver Instaurada a competente investigaç\xC3"... -
Acórdãos nº 0015159-67.2011.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido (não autodefesa, mas intervenção de terceiro). Ocultação de cadáver, sendo filho recém-nascido. Provas suficientes à pronúncia. Inviabilidade de afastamento, também, da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade, porém, de cogitar de motivo...
... Ocultação de cadáver, sendo filho recém-nascido. ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...265. Falso registro, parto suposto, ocultação ou substituição de recém-nascido. Art. 267 ...
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Dos crimes contra a família
... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento . 1. Tipo penal abstrato . Art. ... como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando ...
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Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
...Por recém-nascido, entende-se a criança nos primeiros dias após o parto, quando ainda se possa, pela ocultação ou substituição, suprimir ou alterar direito relativo ao estado civil. Não é conveniente a adoção de uma fórmula fixa, mas admitir a ...
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Decisão monocrática Nº 171384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INÉPCIA DA ... ocultação de cadáver, sendo a vítima recém-nascido, filho do paciente e da corré e ...
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Processo nº 2004.063.003463-9 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2007
Médico que é pronunciado como incurso no artigo 121, do Código Penal e 211, combinado com o artigo número 14, II, do mesmo diploma legal por haver, na realização de um parto pélvico, provocado a morte do bebê. Prova circunstancial reveladora de que não houve por parte do obstetra a assunção do risco de produzir o resultado, mas procedimento desesperador no sentido de salvar o recém-nascido....
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Crimes de Perigo
...133. @10.6. Exposição ou abandono de recém-nascido. Considerações preliminares e núcleo ... inexistir em um segundo episódio a ocultação de uma honra que a. . pessoa já perdeu, motivo ...
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Decisão da Presidência nº 146287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, incisos II e IV e ... e ocultação de cadáver do filho recém-nascido). Destaque-se que, não havendo ...
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Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
...Dessa forma, em sendo um recém-nascido abandonado para o fim especial de ocultação de desonra própria, haverá incidência do crime previsto no artigo 134, CP. No caso de um recém-nascido abandonado por outros motivos que não a ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) ... a mãe, por motivo de honra, seu filho recém-nascido: (Exposição ou abandono de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., inserem-se no mesmo contexto de ocultação e dissimulação. 32. Apenas haverá interesse ... AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS , nascido em 08/06/1948; FÁBIO HORI YONAMINE ("FÁBIO ..., a dona Marisa, estava eu, estava o recém, quem tinha recém assumido a presidência da OAS ...
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Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
...2, p. 176-177. 1749 Op. cit. p. 256. Bento de Faria:1750“Prevendo a disposição da lei, a exposição ou abandono tão somente para ocultação da desonra própria, está a indicar que o sujeito ativo há de ser — o pai ou a mãe, o que, aliás, não exclui a intervenção de ...
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Dos crimes contra a família
...8.1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 236 DO CP). 8.1.2.1 Tipo ...RECÉM-NASCIDO (ART. 242 DO CP). 8.2.2.1 Tipo objetivo. ...
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Dos crimes contra família
...8.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP). 8.1.2.1 Tipo ...recém-nascido (Art. 242 do CP). 8.2.2.1 Tipo objetivo. ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema ... NOGUEIRA, natural de Nova Andradina-MS, nascido aos 16.01.1961, CPF: 294.083.931-04, RG 141602 ...O passageiro que havia recém-chegado sai da residência e vai ao seu encontro; ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... de problemas respiratórios para os recém-nascidos, em 25% os óbitos infantis neonatais e ... no caso de homicídio no parto de recém-nascido, então considerado infanticídio, com atenuantes ... homicida ou infanticida, em caso de ocultação da desonra. O sujeito passivo, no caso, tanto é ... -
O
...Ocultação de cadáver. Crime contra o respeito aos mortos, ...• Vide art. 236, CP. Ocultação de recém-nascido. Crime contra o estado de filiação, ...
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Acórdão Nº 5043813-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PARTO SUPOSTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II, III, IV, V E VI , C/C § 7º, INCISO I; NO ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, E NOS ARTIGOS 249, CAPUT; 242, CAPUT, E 211, CAPUT, E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM...
...ária diante da possibilidade da ocultação de provas e da coação de testemunhas, ... EMPREGADO. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, APÓS HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A ... -
Do Homicídio (Art. 121)
..., a vítima deve ser o fi lho nascente ou recém"-nascido, além de ser a conduta praticada pela pr\xC3"...Magalhães Noronha , 1069 “é a ocultação do próprio desígnio, o disfarce que esconde o ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
...Exemplo: “ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando ... que o delito se consuma, não basta a ocultação; é necessário que o agente, depois de ocultar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0620371-88.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA PARTE QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA EXTREMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. MODUS OPERANDI CARACTERÍSTICO. HABEAS
...crime de homicídio contra o filho recém-nascido, no contexto de ocultação. da gravidez ... -
Acórdãos nº 0009426-33.2022.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2022
Recurso em Sentido Estrito – Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver – Mandado de prisão expedido – Ré foragida – Ratificação da decretação da prisão preventiva suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal a manutenção da decretação de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da...
...ídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver Mandado de prisão ... acusada teria lançado o corpo da recém-nascida que, após queda livre, ... qualificado contra recém-nascido e ocultação de cadáver), que ... -
Direito Penal
... maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal ... ser praticada pela genitora do recém-nascido ou do nascente (qualidade especial do sujeito ... . (B) Para assegurar a ocultação de outro crime. (C) Motivo fútil. (D) ...