Ocupação dos territórios ocupados
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para amortizar os custos ... enfitêutico que estiverem vagos ou ocupados há até 1 (um) ano em 10 de junho de 2014, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ..."Seção II-A Da Inscrição da Ocupação. ARTIGO 7. A inscrição de ocupação, a cargo ... na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, ... imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de ... seqüência de seus títulos, posses e ocupação. ARTIGO 39. Organizados os autos, têlos-á com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde ...ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento ..., esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a ... órgãos e unidades dos respectivos territórios;. f) pelo secretário do Ministério do Exército ... sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... contratos ou convênios, as taxas de ocupação poderão ser revertidas para amortizar os custos ... por meio de imóveis disponíveis, não ocupados ou alienados, situados na poligonal do projeto de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...á a gradativa extinção das formas de ocupação" e de exploração da terra que contrariem sua fun\xC3"..., Municípios, Distrito Federal e Territórios", precedido o ato, em qualquer caso, de autorizaç\xC3"... existirem cargos ou funções por eles ocupados. ARTIGO 105. Fica o Poder Executivo autorizado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, .... § 1o Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § ...ício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...§ 1o Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o do art. 52 desta Lei, ... III - titulação;. IV - ocupação de funções de confiança, cargos em comissão ou designação para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de propr iedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) ... quando for verificado que sobre territórios dos remanescentes incidem títulos de ...13 . Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... anos de 1965 a 1975, os incentivos a ocupação de terras para empreendimentos, mostrava a visão ... intervir significava atuar nos territórios agrários para torná-las terras ... ocupação das terras e dos territórios ocupados pelo campesinato já existente e de fluxo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que ... da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança. § 1o Os ... pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente Penitenciário Federal, de que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que ... da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança. § ... pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente Penitenciário Federal, de que ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ...ocupação e a outras receitas extraordinárias:. I - ... no caput aos imóveis funcionais ocupados ou não que constituam o patrimônio imobiliário ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando ...pública, ainda que provisoriamente ocupados por empresas privadas que. titularizam a ...respectivos territórios, especialmente num momento de grave crise fiscal. ... -
Políticos e intelectuais de Israel fazem carta em apelo por fim da ocupação
...ção judaica para que questionem as ações de Israel nos territórios palestinos. Numa carta aberta, 470 figuras pedem que os judeus de todo o ... o grupo pede que Israel abra mão dos territórios conquistados e ocupados na Guerra dos Seis Dias, em 1967, e permita a criação de um Estado ...
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
...ável, geração de renda, acesso aos territórios e aos recursos naturais e gestão ambiental e ritorial nas áreas de uso e ocupação tradicional por comunidades extrativistas e ... social dos espaços territoriais ocupados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; e. ...
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Acordao N° 1757422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Tentativa de localização de bens e direitos. Envio de ofícios à sefaz e susep. Utilidade e possibilidade. Esgotamento de outros meios de pesquisa de bens. Princípio da cooperação. 1. A situação fundiária no distrito federal apresenta peculiaridades que evidenciam a utilidade da diligência requerida pelos agravantes, uma vez que a ocupação...
...diligência requerida pelos agravantes, uma vez que a ocupação irregular de imóveis é fato notório e já. foram realizadas pesquisas ...ão de alcançar bens imóveis não regularizados, eventualmente ocupados por devedores. 1.2. Muito embora a ocupação de imóvel não regularizado ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... e o respeito ao modo tradicional de ocupação, abre um novo capítulo nesta história, pois a ... essencial também na ocupação dos territórios e no estabelecimento de relações com os povos ... da administração e que eram ocupados por índios ditos selvagens, onde reinaria a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...rapidamente a taxa de ocupação desses leitos no Estado de São. Paulo para o ...mortes, do número de leitos ocupados, todos têm uma característica: a. ...TERRITÓRIOS, PARA A ADOÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MEDIDAS ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A pesquisa foi desenvolvida sob a ... América Latina, sobretudo devido à ocupação originária desses povos em grande parte do ... a ceder os territórios por eles ocupados, ainda que sejam reconhecidamente territórios ... -
Acordao N° 1410212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação com opção de compra. Negócio jurídico firmado pela terracap. Inadimplência da locatária. Alugueres (taxas de ocupação). Cláusula resolutiva expressa. Rescisão automática. Incidência. Imóvel. Ocupação. Inexistência. Obrigação. Limitação. Vigência do contrato. Taxas de ocupação. Inadimplência da contratante. Pretensão
...INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALUGUERES (TAXAS DE. OCUPAÇÃO). CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA. ...COBRANÇA DAS PARCELAS. SUBSEQUENTES. IMÓVEIS NÃO OCUPADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE. REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO. ... -
Acordao N° 1650655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente afastada. Ação de conhecimento. Imóveis situados em área pública sensível sob o ponto de vista ambiental. Irregularidade. Coibição da atividade de fiscalização da administração pública. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1. 076, stj. Art. 85, § 6º-a, do...
...órios praticados pela Administração distrital em imóveis ocupados por seus associados. O. Distrito Federal, por sua vez, alega que os ...fundamentação deficiente rejeitada. 3. Constatado que a ocupação mencionada na lide trata de parcelamento irregular do solo, sem o. devido ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
...ário fixar um marco temporal nos territórios indígenas, razão pela qual não pode o Poder ...ões de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo ... aos atuais indígenas, os territórios ocupados tradicionalmente, bem como os territórios ...