ocupação irregular
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II ... IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... acêrca da origem e seqüência de seus títulos, posses e ocupação ... ARTIGO 39 ... Organizados os autos, têlos-á com vista ... 61, o S.P.U. declarará irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no sentido de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial." ... "Art. 3º-C. O ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por ... II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física ... artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação" do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional ... \xC2" ... II - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação ... irregular ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular: ... Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 ... #Mil reais ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... II - causar poluição atmosférica que provoque a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XI – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ... : aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... serão utilizados para fins de regularização da ocupação, retomada da parcela, titulação e outras finalidades institucionais ... danos ambientais e perdas e danos em razão da utilização irregular da área. ... Art. 20. Na hipótese de descumprimento de cláusula ...
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Município deve indenizar família por ocupação irregular de bairro
Município deve indenizar família por ocupação irregular de bairro
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fornecer serviços aos invasores, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ação rescisória do município de Caxias do Sul (RS) e m... -
Juíza militar deve indenizar por ocupação irregular de imóvel funcional
Juíza militar é condenada por ocupação irregular de imóvel funcional
Uma juíza da Justiça Militar foi condenada pela Justiça Federal do Distrito Federal a pagar indenização por ocupar um apartamento funcional irregularmente por cerca de um ano. O valor, que ainda será calculado, terá como base a média do valor de m... -
Prefeitura derruba ocupação irregular na encosta da Niemeyer; família é levada para abrigo
Equipe das prefeitura do Rio voltaram, na tarde desta terça-feira (31), na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado, Zona Sul do Rio, para demolir a ocupação irregular encontrada após uma denúncia. No local moravam Marcio da Silva França, de 50 an...
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Prefeitura derruba ocupação irregular na encosta da Niemeyer; família é levada para abrigo
Agência O Globo -Equipe das prefeitura do Rio voltaram, na tarde desta terça-feira (31), na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado, Zona Sul do Rio, para demolir a ocupação irregular encontrada após uma denúncia. No local moravam Marcio da Silva...
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Prefeitura derruba ocupação irregular na encosta da Niemeyer; família é levada para abrigo
Equipe das prefeitura do Rio voltaram, na tarde desta terça-feira (31), na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado, Zona Sul do Rio, para demolir a ocupação irregular encontrada após uma denúncia. No local moravam Marcio da Silva França, de 50 an...
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Prefeitura derruba ocupação irregular na encosta da Niemeyer; família é levada para abrigo
Equipe das prefeitura do Rio voltaram, na tarde desta terça-feira (31), na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado, Zona Sul do Rio, para demolir a ocupação irregular encontrada após uma denúncia. No local moravam Marcio da Silva França, de 50 an...
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Prefeitura derruba ocupação irregular na encosta da Niemeyer; família é levada para abrigo
Agência O Globo -Equipe das prefeitura do Rio voltaram, na tarde desta terça-feira (31), na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado, Zona Sul do Rio, para demolir a ocupação irregular encontrada após uma denúncia. No local moravam Marcio da Silva...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável ... § 1º Os ... irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo." ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza ... artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos ...
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Prefeitura faz operação com drones para checar denúncia de ocupação irregular na Zona Sul
Agência O Globo -Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma área desmatada e o que seria o surgimento de uma nova ocupação irregular na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado. A prefeitura apura as denúncias e anunciou que fará fiscalizaç...
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Prefeitura diz que fará operação com drones para verificar denúncia de ocupação irregular às margens da Niemeyer
Agência O Globo -Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma área desmatada e o que seria o surgimento de uma nova ocupação irregular na encosta da Avenida Niemeyer, em São Conrado. A prefeitura apura as denúncias e anunciou que fará fiscalizaç...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS. DESCABIMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A ocupação irregular de imóvel público, que caracteriza simples...
... OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS. ... DESCABIMENTO ... -
Chuva em SP: imagens de satélite mostram avanço da ocupação irregular em São Sebastião e antes e depois da tragédia; veja
Imagens captadas por satélites ao longo dos últimos 35 anos ajudam a ilustrar com clareza a forma como avançou, encosta acima, a ocupação irregular na região da Barra do Sahy, em São Sebastião, cidade do Litoral Norte paulista onde, na última semana,...
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Acórdão nº 2016/0155435-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO RECONHECIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ...
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO" ... IRREGULAR. ... RECONHECIDA. ... POSSESSÓRIO. ... FUNDAMENTADO\xC2" ...