ocupação temporária acórdão

41105 resultados para ocupação temporária acórdão

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
  • Acórdão nº RHC 32436 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, E III, A, DA LEI N. 7.960/1989. RECORRENTE FORAGIDO. PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA NO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - A prisão temporária foi decretada e...

    ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, E III, A, DA LEI N. 7.960⁄1989 ... favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. DIREITO AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. No caso do autos, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da contratação temporária dos Servidores, ante a ausência da comprovação dos seus requisitos autorizadores,...

    ... ESPECIAL.  ... ESTADUAL.  ... CONTRATAÇÃO  ... TEMPORÁRIA"  DECLARADA  NULA.  DIREITO  AO  FGTS.  AGRAVO  ... REGIMENTAL\xC2" ...   do  contrato  de  trabalho  em  razão  da  ocupação  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0032555-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Segundo entendimento pacífico desta Casa de Justiça, a superveniência de senten&#x

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da...

    ... TEMPORÁRIA.  PRORROGAÇÕES  SUCESSIVAS.  ... ocupação"  de  cargo  público  sem  a  necessária  aprovação  em\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO DE PAGAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público....

    ... ADMINISTRATIVO.  ... CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DIREITO  DE  PAGAMENTO  DO  ... razão  da  ocupação"  de  cargo  público  sem  aprovação  em  concurso  gera\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 639/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990....

    ... ANALOGIA.  ... CONTRATAÇÃO  ... TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO.  NULIDADE  ... trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a aprovação em prévio  ...
  • Acórdão nº 2012/0113904-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A alteração das conclus&

    ... OCUPAÇÃO  TEMPORÁRIA.  INDENIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0292417-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OCUPAÇÃO DE CARGOS, EM NÚ

    ... OCUPAÇÃO ... temporária ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA. REDISTRIBUIÇÃO DE OUTRO SERVIDOR. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE

    ... quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento  ... as seguintes premissas fáticas: a) "a ocupação da vaga deixada pelo professor  ...
  • Acórdão nº 2015/0320210-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O...

    ... PRISÃO  TEMPORÁRIA  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  ... possuir  residência  fixa  e  ocupação  lícita,  por  si  sós,  não  são  ...
  • Acórdão nº 2016/0099343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, de relatoria

    ... FUNDIÁRIOS.  ... TRABALHISTA.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  DE  PROFESSORES.  ... REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação  ...
  • Acórdão nº 2012/0057761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO JÁ APRECIADO EM PRECEDENTES. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordiná

    ... TEMPORÁRIA  ... NA  VIGÊNCIA  DO  CERTAME.  COMPROVAÇÃO.  MESMO  ... a ocupação de cargo que deveria ser destinado àquele aprovado em  ...
  • Acórdão nº 2014/0270543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. VIA MANDAMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. INAPTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinár

    ... 4.  Não  há  prova  de  contratação  temporária  apta  à  ...   comprovação  exigiria  a  demonstração  da  ocupação  de  ...
  • Acórdão nº 2014/0239003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato alegadamente ilegal atribuído ao...

  • Acórdão nº 2012/0060207-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO JÁ APRECIADO EM PRECEDENTES. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordiná

    ... TEMPORÁRIA"  ... COMPROVAÇÃO.  ... CONVOLAÇÃO  DA  MERA  EXPECTATIVA  DE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0187431-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RESP 1.110.848/RN. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC. 1. A declaração de nulidade do...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA"  IRREGULAR.  ... NULIDADE  DE  CONTRATO  POR  AUSÊNCIA  DE \xC2" ... ção de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-25.2018.5.23.0041)

    RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e...

    ... ÇÃO PÚBLICA – CULPA DIRETA – ACÓRDÃO ... REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ... Unidade Hospitalar, na forma de ocupação temporária, pelo prazo de 180 dias ou até a ...
  • Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009,...

    ... do  contrato  de  trabalho  em  razão  da  ocupação  de  cargo  público  sem  a  ...   quanto  à  nulidade  da  contratação  temporária",  é  ... necessário  exceder  as  razões  colacionadas  no\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0015834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.848/RN, processado nos moldes do art. 543-C do...

    ... ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  DE  SERVIDOR.  NULIDADE  ... ocupação ...
  • Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA....

    ... TEMPORÁRIA  ... CONVERTIDA  ...   pessoais  favoráveis,  tais  como  primariedade,  ocupação"  ... lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0336060-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO QUE VISA OBSTAR A CONTINUIDADE DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida,

    ... de  quadrilhas  e  cessação,  ao  menos  temporária",  do  ... fornecimento  de  drogas  aos  usuários  locais, \xC2" ...   pessoais  favoráveis,  tais  como  primariedade,  ocupação"  ... lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0062692-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE.

    ... TENTADOS.  PRISÃO  TEMPORÁRIA  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... ocupação ...
  • Acórdão nº 2015/0240068-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

    ... 5. No caso, a conversão da prisão temporária em custódia preventiva  ... antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam  ...
  • Acórdão nº 2012/0067533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante...

    ... TEMPORÁRIA.  ... NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS.  ... ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio  ...

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