ofendículas

31 resultados para ofendículas

  • Julgamento 0000095-43.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-03-2017

    APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM ÁREA MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL. Consta dos autos que o agente, civil, ingressou clandestinamente na Unidade Militar, portando 0,10g (dez centigramas) de cocaína. Apesar de a autoria e a materialidade restarem comprovadas, o mesmo não pode ser afirmado quanto à existência...

  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... CASO CRIMINAL I . Pontas de lança em portão, cacos de vidro em cima de muro, tela elétrica com aviso. Ofendículas: disserte. . O termo latino offendicula (plural de offendiculum ) ou offensacula (plural de offensaculum ) significa, segundo a cátedra ...
  • Ilicitude ou antijuridicidade
    ... ” e outros mecanismos de proteção do patrimônio que possuam funcionamento ativo e, por isso, são tratados separadamente das demais ofendículas (caco de vidro, arame farpado etc.) como modali-dade específica de Legítima Defesa, chamada de preordenada. . Embora parte da doutrina não faça ...
  • Da propriedade imobiliária
    ...225 da CF). . O Código Civil não proíbe a instalação das ofendículas , que se constituem na defesa preventiva do proprietário para impedir invasão. Como exemplo citamos os cacos de vidro que são colocados em cima do ...
  • Da propriedade imobiliária
    ...225 da CF). . O Código Civil não proíbe a instalação das ofendículas , que se constituem na defesa preventiva do proprietário para impedir invasão. Como exemplo citamos os cacos de vidro que são colocados em cima do ...
  • Ilicitude ou antijuridicidade
    ... ” e outros mecanismos de proteção do patrimônio que possuam funcionamento ativo e, por isso, são tratados separadamente das demais ofendículas (caco de vidro, arame farpado etc.) como modali-dade específica de Legítima Defesa, chamada de preordenada. . Embora parte da doutrina não faça ...
  • Condomínio em geral
    .... A doutrina lembra ainda da colocação e ofendículas sobre o muro divisório (cacos de vidro, farpas, agulhas, pontaletes agudos) para impedir invasões. Trata-se de aspecto também decorrente da ...
  • Dos direitos reais
    ...225 da CF). . O Código Civil não proíbe a instalação das ofendículas , que se constituem na defesa preventiva do proprietário para impedir invasão. Como exemplo citamos os cacos de vidro que são colocados em cima do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-57.2017.5.06.0007), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADADO. PROVA ORAL FAVORÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Processo demonstra que o Obreiro foi impelido a trabalhar sozinho em local cujas condições de segurança eram precárias. Não foi disponibilizada segurança patrimonial e pessoal, nem mesmo um simples sistema de câmeras de segurança. A prova oral revelou precárias as condições...

    ...Valdemiro Lopes de Almeida foi bem firme ao declarar que não existia uma cerca de proteção - certamente a referir-se à ausência de ofendículas, como uma cerca eletrificada ou concertina farpada - nem câmeras de segurança no interior da Estação. Tampouco laboravam vigilantes armados. ...
  • Acórdão nº 1.0352.15.007553-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PLANO MÍNIMO DE REESTRUTURAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ITACARAMBI - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO .Padece de omissão o...

    ...ofendículas) nos muros que cercam o prédio, a reforma das portas destinadas à proteção dos agentes de segurança, a limpeza do terreno e ao regularização ...
  • Acórdão nº 1.0352.15.007553-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PLANO MÍNIMO DE REESTRUTURAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ITACARAMBI - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO .Padece de omissão o...

    ...ofendículas) nos muros que cercam o prédio, a reforma das portas destinadas à proteção dos agentes de segurança, a limpeza do terreno e ao regularização ...
  • Decisão Monocrática Nº 0621141-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ( ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 180, CAPUT, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA

    ...foi capturado pelos agentes do Estado com um dos pés lesionado por. ofendículas de um residência, portando dentro de uma mochila um colete. balístico, duas balaclavas e um aparelho celular. Por fim, apesar de todo esforço ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0376225-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019

    Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Elevação de muro divisório. Laudo pericial conclusivo quanto ao risco de queda do muro, resquício de construção já demolida. Sentença de improcedência do pedido. Recurso autoral. Prova pericial que corrobora com os fundamentos da sentença. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados. Ausência de razão juridica para reforma do julgado. Manutenção da...

    ...A alegação do autor de que a ré manteve o tamanho do muro,. com a realização de acabamentos, colocação de ofendículas, de modo que. houve a conclusão da obra sem a necessidade de redução do muro não. pode ter o condão de manter um muro com altura insegura de ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0498356-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019

    Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Elevação de muro divisório. Laudo pericial conclusivo quanto ao risco de queda do muro, resquício de construção já demolida. Sentença de improcedência do pedido. Recurso autoral. Prova pericial que corrobora com os fundamentos da sentença. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados. Ausência de razão juridica para reforma do julgado. Manutenção da...

    ...A alegação do autor de que a ré manteve o tamanho do muro,. com a realização de acabamentos, colocação de ofendículas, de modo que. houve a conclusão da obra sem a necessidade de redução do muro não. pode ter o condão de manter um muro com altura insegura de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0376225-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020

    Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão e contradição. Ausência dos vícios apontados. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste...

    ...A alegação do autor de que a ré manteve o tamanho do muro, com a. realização de acabamentos, colocação de ofendículas, de modo que. houve a conclusão da obra sem a necessidade de redução do muro. não pode ter o condão de manter um muro com altura insegura de. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0498356-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020

    Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão e contradição. Ausência dos vícios apontados. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste...

    ...A alegação do autor de que a ré manteve o tamanho do muro, com a. realização de acabamentos, colocação de ofendículas, de modo que. houve a conclusão da obra sem a necessidade de redução do muro. não pode ter o condão de manter um muro com altura insegura de. ...
  • Julgamento 0000095-43.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. ART. 290 DO CPM. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CONSUMIR DROGA EM ÁREA MILITAR. ERRO DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA . NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE ÁREA RESTRITA. IN DUBIO PRO REO . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO REJEITADO. In casu, civil ingressou clandestinamente em área militar, ...

    ... militar, e tampouco o muro se amoldava aqueles que, de regra, cercam instalações militares, já que era uma construção baixa e sem ofendículas. O presente caso se amolda perfeitamente ao instituto do erro de fato, disciplinado no art. 36 do CPM, eis que a conduta foi praticada pelo agente ...
  • Lote: conceito urbanístico fundamental
    ...Não é caso de tratarmos aqui das chamadas “ofendículas” (cacos de vidro sobre o muro, grade terminadas em ponta de lança, cercas eletrificadas), que consistem em tema jurídico bastante controvertido, ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.000008-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
    ... com seus colegas na construção que estava sendo erguida pelo requerido, foi atingido por uma descarga elétrica que partiu de supostas ofendículas que este se utilizou para assegurar a defesa do seu patrimônio, vindo a falecer. Defende o requerente a responsabilidade do requerido pelo evento ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.000008-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
    ... com seus colegas na construção que estava sendo erguida pelo requerido, foi atingido por uma descarga elétrica que partiu de supostas ofendículas que este se utilizou para assegurar a defesa do seu patrimônio, vindo a falecer. Defende o requerente a responsabilidade do requerido pelo evento ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.000008-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
    ... com seus colegas na construção que estava sendo erguida pelo requerido, foi atingido por uma descarga elétrica que partiu de supostas ofendículas que este se utilizou para assegurar a defesa do seu patrimônio, vindo a falecer. Defende o requerente a responsabilidade do requerido pelo evento ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.000008-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
    ... com seus colegas na construção que estava sendo erguida pelo requerido, foi atingido por uma descarga elétrica que partiu de supostas ofendículas que este se utilizou para assegurar a defesa do seu patrimônio, vindo a falecer. Defende o requerente a responsabilidade do requerido pelo evento ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.000008-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
    ... com seus colegas na construção que estava sendo erguida pelo requerido, foi atingido por uma descarga elétrica que partiu de supostas ofendículas que este se utilizou para assegurar a defesa do seu patrimônio, vindo a falecer. Defende o requerente a responsabilidade do requerido pelo evento ...
  • Acórdão nº 1.0395.12.001018-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
    ...93); que "No presente caso, infelizmente, somente a construção de um muro, com ofendículas, será o meio cabível para impedir a entrada de pessoas e de animais, cessando os problemas existentes. Inclusive, impedindo a ocorrência de crimes ...
  • Decisão Monocrática Nº 0621787-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ( ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 180, CAPUT, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.

    ...Rua Franscico Alexandre, momento em que foi capturado pelos agentes do. Estado com um dos pés lesionado por ofendículas de um residência,. portando dentro de uma mochila um colete balístico, duas balaclavas e um. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ...

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