Ofensa implícita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PRAZO ESTENDIDO. PORTARIA 317/STJ, de 25/06/2010. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 1. A comprovação da dilação do prazo recursal por instrumento normativo local, em momento próprio, reverte a conclusão pela intempestividade ...

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PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO-DESEMPATE. REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE NA ORIGEM. 1. Hipótese em que o Recurso Especial foi provido, pois houve ofensa ao art. 535 do CPC no acórdão recorrido. O voto-desempate diz respeito à possibilidade de o Tribunal de origem, ao analisar as contradições e omissões

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA IMPLÍCITA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ofensa à autoridade desta Corte, autorizadora do manejo de reclamação, deve ser direta e não dependente de juízos implícitos. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, havendo meios processuais à disposição do reclamante para obstar o prosseguimento de execução na qual

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2º DA LEI 9.784/99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. 1. O agravante sustenta que a decisão deve ser revista, uma vez que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 teria sido prequestionado, pelo menos

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa à Súmula Vinculante 10, quando ausente manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Ante possível existência de ofensa ao art. 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Ante possível existência de ofensa ao art. 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Ante possível existência de ofensa ao art. 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. TRABALHO EM DOMINGO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Pretensão implícita. Impossibilidade. Ante possível existência de ofensa ao art. 460 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Extrai-se, do acórdão recorrido que a Petrobras celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada para realizar obras de construção civil destinadas à implementação de novas unidades. Com efeito, se o reclamante foi admitido por empresa contratada pela ora recorrente...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE CERVICAL, LESÕES NOS OMBROS E CARDIOPATIA AGRAVADAS POR QUEDA OCORRIDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. TESES RECURSAIS ATINENTES AOS SUPOSTOS CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Com relação

Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO, COM BASE EM DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS: RESOLUÇÃO CIEX N. 2/79 OU TABELA DO IPI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZES CLASSISTAS. LEI N. 10.474/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o recurso especial fazendário não tratou de matéria constitucional,

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM COM BASE EM LEI ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma expl&

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. O § 1º do art. 897 da CLT diz, textualmente, que o Agravante há de delimitar e justificar as matérias e valores impugnados por meio de agravo de petição. Assim sendo, não há falar em delimitação implícita, e, por conseguinte, em ofensa aos incisos II e LV do art. 5º da CF/88, quando o agravo de petição não é conhecido porque inexistente...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ficou caracterizada ofensa aos dispositivos legais indicados, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de forma implícita. Recurso não conhecido. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 - CPC NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEBATE ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CDC. PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ILEGAL. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO....

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 468 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. 1. A indicação...