ofensa moral
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... ARTIGO 140 ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... #Redação dada pela ... perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei; ... II- quando efetuada em folhas de votação ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... -se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 46 ... Não constitui ofensa aos direitos autorais: ... I - a reprodução: ... a) na ... ão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; ... II - somente se admitirá ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; ... X - da descentralização, consubstanciado na organização e ... Parágrafo único. Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de ...
- Em vigor Código Civil
- Réplica. Dano moral puro. Ofensa em contestação
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no ... ofensa ... Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo ... I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ...
- Inicial. Dano moral puro. Ofensa em contestação
-
Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... INEXIGIBILIDADE ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ... 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE . AUSENTE A OFENSA AO ... L PÚBLICA. DANO ... MORAL" COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO ... SUBJETIVO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0090452-9 de T4 - QUARTA TURMA
... delineado pela Corte de origem não revela a existência de ofensa moral decorrente da publicação de matéria jornalística ... Recurso ...
-
Acórdão nº 2009/0212481-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO. TÍTULO. PROTESTO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o simples apontamento do título a protesto, não gera ofensa moral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1165140/RS, Rel. Ministro...
... FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO. TÍTULO. PROTESTO. SÚMULA 83⁄STJ ... de que o simples apontamento do título a protesto, não gera ofensa moral. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À ... moral e sobre a ...
-
Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... CARACTERIZADO. ... RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO ... "Art. 1550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, ... 159 ... Ofensa aviltante a inferior ... ARTIGO 176 ... Ofender inferior, ...
-
Acórdão nº REsp 1040529 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA ... para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes ... 2. Se o espólio, em ... -
Portadora de HIV não consegue provar ofensa moral
Portadora de HIV não consegue provar que sofreu ofensa moral
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não haver conduta discriminatória por parte do Bradesco Auto Companhia de Seguros em relação a uma empregada portadora do vírus HIV. As instâncias de primeiro e segundo graus também não haviam a... -
Acórdão nº 2015/0323384-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. OFENSA A HONRA. DANO MORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não...
... COLETIVO. OFENSA A HONRA. DANO MORAL. AGRAVO NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Vide ADIN 1127-8) ... § 5º No caso de ofensa" a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de \xC3" ... VI- idoneidade moral; ... VII- prestar compromisso perante o conselho ... § 1º O ...