Ofensa oblíqua
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Acórdão Nº 1301132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A...
... ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, IX, ... “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1431160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE FÍSICA. CONSTATAÇÃO, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DE QUE NÃO VIOLADA CLÁUSULA DE EDITAL QUE VEDA O USO DE PRÓTESES CIRÚRGICAS NO "APARELHO OSTEO-MIO-ARTICULAR”. INVIABILIDADE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA...
... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... DIRIMIDO NAS ... EM CONTEXTO ... ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU ... INDIRETA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE ... oblíqua ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional ... 2. Majora-se em ... -
Acórdão nº 2016/0121443-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... ça estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua. Ofensa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-71.2014.5.06.0143), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DA 44ª SEMANAL. EXISTÊNCIA DE FERIADO DURANTE A SEMANA. Quando há feriado durante a semana, deve ser ele considerado como dia de jornada normal de trabalho (oito horas), para fins de cálculo do labor excedente à 44ª hora semanal, sob pena de ofensa oblíqua à Lei nº 605/49. Agravo de petição a que se nega provimento.
... de cálculo do labor excedente à 44ª hora semanal, sob pena de ofensa oblíqua à Lei nº 605/49. Agravo de petição a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 1454159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ARTIGO 121, § 2º, ... I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, ... CONSTITUIÇÃO ... PRETENDIDO ... RECONHECIMENTO DE ... Processo Penal, in casu), encerra ofensa oblíqua à Constituição, “o que ... implica dizer que a alegação de ofensa ...
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Acórdão Nº 1272818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DANO MORAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO...
... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARE-158900-23.1999.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIAS DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Da minuta do agravo interposto sobressai, contudo, a evidência de a agravante não ter impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do processamento do seu recurso extraordinário. II - É que, passando ao largo da constatação de que ali o então Vice-Presidente...
... IX - Nesse sentido, de a ofensa oblíqua à Constituição da República implicar a obstaculização do ... -
Acórdão Nº 1362784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 10.833/03), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição ... Federal, o que ...
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Acórdão Nº 1268055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF....
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1342581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5º, II, E XLVI, DA LEI MAIOR. EXECUÇÃO PENAL ... FALTA DE ... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
... DISCIPLINADA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de ... viabilizar o ... -
Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MINISTÉRIO...
... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 ... oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o ... -
Acórdão Nº 1292741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, XXIII, XXXVII, LIII, LIV E LV, 170, VI, 182, § 2º, E 225, CAPUT, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA....
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, XXIII, XXXVII, LIII, LIV E LV, 170, ... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... DISCUSSÃO ACERCA DA ... INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS ... 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-11153/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA REFLEXA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Em sede de recurso de revista, mormente quando manifestado na fase de execução, a argüição de violação aos princípios do devido processo legal, coisa julgada, prestação jurisdicional deficiente e legalidade, não oferece trânsito ao recurso extraordinário porque será inferida de prévia vulneração a preceito de lei
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA REFLEXA A PRECEITO ... CONSTITUCIONAL. Em sede de recurso de revista, ... a preceito de lei infraconstitucional, o que constitui em ofensa oblíqua da Constituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-89.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, ingressando nas dependências da empresa, já começa a dispender seu tempo em favor de seu empregador. Quanto ao art. 5º, II, do Texto Maior - princípio da legalidade, a violação indicada não se verifica, pois não se decidiu...
... No máximo, seria possível a sua ofensa por via oblíqua, o que não dá ensejo à admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Nº 1318250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA" ... REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. PRECEDENTES ... 1. No que tange \xC3" ... adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa ... eventual ofensa à Constituição Federal, além de ...
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Acórdão Nº 1365202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 24, I, §§ 1º E 2º, DA LEI MAIOR. DIREITO ... PENITENCIÁRIO ... oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 1310318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 4.717/65 e 8.666/93), tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à ... Constituição Federal, o que ...
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Acórdão Nº 1410281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, nos termos da ...
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Acórdão Nº 1407463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1297244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 67/1999, 144/2005, 154/2005, 274/2013 E 330/2017. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1....
... oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1223430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... : LARISSA REGINA GOMES ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL ... demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ...