ofensividade

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  • Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
  • Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem

    ... para  o  reconhecimento  do  princípio  da  insignificância,  tais  como  a  ... mínima  ofensividade  da  conduta,  nenhuma  periculosidade  social  da  ...
  • A violação do bem jurídico como exigência da pretensão de ofensividade, elemento da pretensão de relevância na estrutura significativa do delito - por tomás salvador vives antón
  • Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

    ... 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ...
  • Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PESCA EM LUGAR DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (REDE DE ARRASTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ...

    ... da  insignificância  aos  delitos  ambientais  quando  demonstrada  a  ... ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.  ... 2.     No  caso  concreto,  o  afastamento  do  princípio  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0194834-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid&#x

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão nº 2016/0152445-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 24,86% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... observância de circunstâncias específicas do caso concreto relativas ao grau  ... de  ofensividade  da  conduta,  de  periculosidade  social  da  ação,  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0254282-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âm

    ... ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como...

    ... Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores  ... tidos como indispensáveis à ordem social.  ...
  • Acórdão nº 2014/0078942-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS CORRESPONDENTE A 23,52% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incid&

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão nº 2016/0044265-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do &

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão nº 2016/0170367-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA IRRISÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a...

    ... o  réu  e  cometido  o  delito  em  sua  forma  qualificada,  quando  ... demonstrada a mínima ofensividade da conduta.  ... 2.  O  irrisório  valor  subtraído  pelo  réu  (R$  30,00)  evidencia  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0065998-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão nº 2016/0113214-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIADES DO CASO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem a possibilidade de se reconhecer a bagatela...

    ... FURTO  QUALIFICADO.  INSIGNIFICÂNCIA.  AFASTAMENTO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  PECULIARIADES  DO  CASO.  MÍNIMA  ... OFENSIVIDADE  DA  CONDUTA.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0135224-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ...

    ... OFENSIVIDADE  ... AO  BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  ... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ...
  • Acórdão nº 2016/0150908-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. CD AVALIADO EM R$ 15,00. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da...

    ... PENAL.  FURTO  TENTADO.  SUPERMERCADO.  CD  AVALIADO  EM  ... R$  15,00.  MÍNIMA  OFENSIVIDADE"  AO  BEM  JURÍDICO  TUTELADO.  PRINCÍPIO  ... DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... 1. Consoante entendimento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0305202-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO INCABÍVEL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O ...

    ... DESCABIMENTO.  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... APLICAÇÃO  ... INCABÍVEL.  ... MULTIRREINCIDENTE.  MÍNIMA  OFENSIVIDADE  DA  CONDUTA  ... EVIDENCIADA.  ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS  ... CORPUS  NÃO CONHECIDO ...
  • MPF recomenda arquivamento de inquéritos sobre crimes sem ofensividade

    MPF pede arquivamento de inquéritos sobre crimes sem ofensividade

    Demonstração de mínima ofensividade ao cometer o crime, baixo grau de periculosidade social da ação e a constatação que uma sanção extrapenal irá surtir efeito. Essas são as condições que devem ser levadas em conta por membros do Ministério Públic...
  • Acórdão nº 2015/0310607-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA. VALOR DO BEM. PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CRIME. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas

    ... própria  tipicidade  penal,  observando-se  a  presença  de  "certos  ... vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,  ... (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo  ...
  • Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.

    ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES ... DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ... INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA ... 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada ...
  • Acórdão nº 2014/0089107-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima

    ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  FURTO  QUALIFICADO  PELO  CONCURSO  DE  ... PESSOAS.  ELEVADO  GRAU  DE  OFENSIVIDADE  E   ... REPROVABILIDADE  DA  CONDUTA.  PRINCÍPIO  DA  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... INAPLICABILIDADE.  ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº HC 170077 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COM ROMPIMENTO DE VIDRO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de

  • Acórdão nº 2015/0236121-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM RECEPTADO CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR...

    ... relevo material  da  conduta,  a  presença  de  certos  vetores, tais  ... como  (a)  a  mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  (b)  a  ... ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo  ...

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