Oficiais-Generais
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...c) para as vagas de oficiais-generais, pelo critério de escolha. § 1º As promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos Quadros em que este seja de oficial superior, e ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
...III - para as vagas de oficiais-generais, pelo critério de escolha. . § 1o As promoções para o preenchimento de vagas, nos quadros em que o último posto for de oficial superior, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...I - atingir as seguintes idades-limites:. a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso:. 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos. ................................................" (NR). ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...III - aos membros do Magistério Militar; e. IV - aos Capelães Militares. ARTIGO 9. Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Conjunto das Forças Armadas o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 (três) Forças Armadas. #Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010. § 3º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
...I - de oficiais generais, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... também apreciar os assuntos de interesse do Comando da Aeronáutica, elaborar as listas de escolhas para promoção aos postos de oficiais-generais" da Aeronáutica e assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relativos à Política Militar Aeronáutica. . § 1o O Alto-Comando da Aeron\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Procurador em processo originário perante o Conselho Superior. ARTIGO 689. Nos processos a que responderem oficiais generais...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...A) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS. CÓDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL (R$) Grupo 0001 (A) 791,34 35 27.696,90 Grupo 0002 (B) 719,20 ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...I - os Oficiais-Generais;. II - os Oficiais-Superiores;. III - os Oficiais-Intermediários, Oficiais-Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirante-a-Oficial;. IV - os Suboficiais, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Oficiais-Generais;. II - Oficiais Superiores;. III - Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantesa-Oficial;. IV - Suboficiais, ...
- Decreto-Lei nº 636 de 18/06/1969. MODIFICA O QUADRO DE OFICIAIS-GENERAIS DO EXERCITO, EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três dentre Oficiais-Generais da Marinha, quatro dentre Oficiais-Generais do Exército e três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, ...
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Decreto nº 10.806 de 23/09/2021. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
... Forças Armadas, de Comandante da Escola Superior de Defesa e o de Subcomandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;. ...
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Lula se reúne com ministro da Defesa e comandantes das Forças para assinar promoção de oficiais generais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne, nesta terça-feira, com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e com os comandantes General Tomás Paiva (Exército), Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Damasceno (Aeronáutica) e Almirante Marcos Olsen ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5394, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Fixa os Efetivos Dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro das Armas e Material Belico do Exercito
- LEI ORDINÁRIA Nº 1632, DE 30 DE JUNHO DE 1952. Fixa o Numero de Oficiais Generais do Exercito em Tempo de Paz.
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Decreto nº 10.917 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
... - CCE, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficiais-generais que ocupem cargo equivalente. Art. 4º O Comitê Federal se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, ...
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Acórdão nº 2008/0112363-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, limitada ao quadro de carreira a que este pertencia à época do desligamento compulsório. 2. Pretens&
...3. Ademais, "a Lei 5.821/72 impõe que o acesso às vagas de . Oficiais-Generais dependem, além da existência de vaga, de escolha . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4476, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Estabelece a Precedencia Funcional Entre Oficiais Generais Dos Postos de Almirante-esquadra, General-de-exercito e Tenente-brigadeiro.
- DECRETO LEI Nº 77, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta Alinea a Lei 4.476, de 12 de Novembro de 1964, que Estabelece a Precedencia Funcional Entre Oficiais Generais Dos Postos de Almirante-de-esquadra, General-de-exercito e Tenente-brigadeiro.