Oficial de Diligências
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...ção far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira ... desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado ...
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Acórdão nº 2007/0096947-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a...
...ícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante ... após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto ... caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 33-B. No prazo de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento da averiguação preliminar, o ... o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as diligências cabíveis e:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021. I - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe ... esclarecimentos, poderá adiar a deliberação e ordenar diligências; também será adiada a deliberação, salvo dispensa dos acionistas ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... elucidação dos fatos sob apuração, compreendidas todas as diligências admitidas em lei, notadamente:. I – proposição à autoridade ...á feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-19.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-TST-266. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional registrou as diligências procedidas pelo...
... O Tribunal Regional registrou as diligências procedidas pelo oficial de justiça na apuração do endereço atualizado ... - CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE CARUARU/PE, por meio do pregoeiro oficial, torna público que, após diligências realizadas pelo setor competente, ratificando o fracasso do certame anterior, realizará nova sessão de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PELO SRP Nº 008/2019. OBJETO – Eventual aquisição de Material de Copa, Cozinha (gê...
- CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LCITATÓRIO Nº 014/2019A CÂMARA DE VEREADORES DE CARUARU/PE, por meio do pregoeiro oficial, torna público que, após diligências realizadas pelo setor competente, ratificando o fracasso de alguns itens do certame anterior, realizará nova sessão de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PELO SRP Nº 012/2019. OBJETO – REG...
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a ...II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...) dias úteis, contado da data da realização do ato, em sítio oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º ... Anvisa poderá requerer, fundamentadamente, a realização de diligências para complementação e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
...e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, ...c) censura pública em publicação oficial;. d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;. e) ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...
...OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ...6. Na realização das diligências que lhe são designadas, deve o oficial de justiça observar fielmente o ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... da Justiça, êste, se não julgar necessárias novas diligências, ou depois de realizadas as que determinar, submetê-lo-á, com o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções; e. XIX - ... êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ça, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas ... de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
...NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS" INSTRUTÓRIAS E DA . EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO \xC2"...ato apontado como coator no Diário Oficial, de modo que, sendo apontado como . ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;. ................................................................ ...XIV - acompanhar o juiz federal da Justiça Militar nas diligências de ofício;. XV - fornecer ao juiz federal da Justiça Militar, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, ... hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as ...
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Acórdão nº 2008/0049992-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 143, I, 535, II, E 659, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional interpõe recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim sumulado (fl. 26):...
...; b) quando o julgado indeferiu o pedido da recorrente para que o Oficial de Justiça certificasse em qual registro de imóveis foram efetuadas as ... certificasse em qual registro de imóveis foram efetuadas as diligências afirmando ser ônus da exeqüente a realização de tal mister destinado ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens ... pública e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... e à entidade interessada, sem prejuízo da realização de diligências, desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento de ... da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. § 3° No prazo ... achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142583920194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814258-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOTESC SOCIEDADE TECNICA DE PREST DE SERVICOS SC LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
...07/32 de id. 2893737), todavia, foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não mais se encontrava estabelecida ... de justiça) e apenas quando tiver havido o esgotamento das diligências para localização do devedor. . . . Alega, mais, que, do que ...