Oficial de Diligências
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito ... ão inferior a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial ... ARTIGO 191 ... Não serão nomeados os candidatos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais ... Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o ...
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Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... oficial" de justiça ter efetivamente se dirigido ao endere\xC3" ... contexto, não me parece existirem outras diligências possíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1842/2001-029-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DESABO-NADORA EM CTPS. REINTEGRAÇÃO POR MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Pedido de indenização por dano moral em decorrência de anotação em CTPS, com o esclarecimento de que a reintegração decorre de ação trabalhista movida pelo empregado. O dissenso pretoriano se resolve em favor do acórdão que privilegia o bom senso, posto que, não há desdouro ou...
... facilmente previsíveis, principalmente no âmbito previdenciário oficial, pródigo em diligências para a concessão de aposentadorias ... Revista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Denominação e o Valor de Vencimento Mensal Dos Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
... Servidores do Estado - IPASE, passam a ter seus cargos denominados Oficial de Previdência (diligências externas), com o vencimento correspondente ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais das diligências necessárias ... e) submeter ao Conselho os processos em que tenha de ... d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de licitação, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias ... § 2º É facultado à comissão de ... - publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PECULIARES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DIFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação
... de que não há limitações quanto ao número de diligências ... tendentes a efetivar a penhora de bens do devedor ... sócio corresponsável foi citado, mas o Oficial de Justiça ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Carvalho e outros, aposentados no cargo de Oficial" de Previdência, em desfavor do ... Instituto Nacional\xC2" ... , quando servidores do extinto IPASE, diligências de ... tributação, arrecadação e fiscalização ...
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Acórdão nº 2012/0231484-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e uma garrucha), durante o curso de diligências policiais, em ... quartel, sem constar em qualquer documento oficial, apresentando conduta ...
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Acórdão nº 2015/0190923-7 de T6 - SEXTA TURMA
... perdendo em inúteis diligências para a sua localização (HC n. 137.549/RJ, ... em vista que o oficial ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos ... diligências que se mostrem inúteis ao processo ...
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Acórdão nº 2014/0209879-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ... DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E ... auxílio-condução recebido para custeio das diligências para ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão Superior do Ministério da Educação poderá realizar as diligências necessárias à instrução do processo ... Art. 20. O pedido de ... ao público, em local de fácil acesso e no sítio eletrônico oficial da IES ... Art. 38. São vedadas: ... I - a transferência de cursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... § 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser ... após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonânciacom a orientação...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO ... 1. A ... 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do ... exaurimento das diligências de forma a autorizar a citação por edital, ...
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Acórdão nº 2012/0022738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por correio e a citação por Oficial de Justiça ... não se teria demonstrado o esgotamento de todas as diligências para a ...
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Acórdão nº 2015/0058256-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital,
... DILIGÊNCIAS" PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. Aplica-se \xC2" ... pelos correios e pelo oficial ... -
Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... devendo suportar o ônus de eventuais diligências ao final do processo, caso seja, ... oficial" por versar disposição restritiva e, portanto, aplic\xC3" ...