Oficial de Diligências
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Acórdão nº 2006/0159103-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ PROCESSANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 1. A perícia foi efetuada por órgão oficial, de idoneidade e competência reconhecida, com a participação de seis peritos pertencentes à...
...1. A perícia foi efetuada por órgão oficial, de idoneidade e competência reconhecida, com a participação de seis ... quem cabe, ao seu prudente arbítrio, apreciar os pedidos de diligências, não está obrigado a deferir nova perícia, se não julgá-la ... -
Acórdão Nº 5005626-37.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL, EXCETUADAS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA COMPROVADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM BASE NAS PECULIARIDADES...
... em parte o beneplácito da gratuidade, excetuando-se as diligências do Oficial de Justiça (evento 8).Em apertada síntese, a parte Agravante ... -
Acórdão nº RMS 29705 / MS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE PLANTÃO. EXTENSÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. As atividades inerentes ao exercício do cargo de oficial de justiça e avaliador são de natureza continua, ininterrupta e itinerante, o que exclui, por si só, o cabimento da indenização paga aos demais servidores quando extraordinariamente em regime de...
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Acórdão nº 2009/0043434-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI 9.605/1998 (CAUSAR DANO DIRETO À ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, COM A RETIRADA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO). PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE...
..., na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso em tela, foi feita a perícia oficial durante o curso do inquérito policial com o objetivo de comprovar a ... -
Acórdão nº HC 130945 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI 9.605/1998 (CAUSAR DANO DIRETO À ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, COM A RETIRADA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO). PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE...
..., na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso em tela, foi feita a perícia oficial durante o curso do inquérito policial com o objetivo de comprovar a ... -
Acórdão Nº 0003725-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A citação...
...AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... em razão de prisão em flagrante das autorias resultantes de diligências investigatórias. Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança ... em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... de todos as órgãos do poder público serviços, pessoal, diligências e informações necessárias ao cumprimento desta lei;. i) aprovar a ... será feita notificação especial por edital publicado no Diário Oficial da União e em um jornal de grande circulação no Estado em que residam ...
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Acórdão Nº 0011967-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Certificada a realização de diligências no endereço indicado por três vezes, em dias e horários diferentes, concluindo o Oficial de Justiça pela ocultação,...
.... 1. Certificada a realização de diligências no endereço indicado por três vezes, em dias e horários diferentes, cluindo o Oficial de Justiça pela ocultação, deve ser confirmada ... -
Acórdão nº REsp 1263130 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediê
... que determinou à exequente que comprovasse a realização de diligências na tentativa de localização de bens do devedor, antes de apreciar o ... line via sistema BACEN JUD, ultrapassou os limites do mero impulso oficial, revelando o potencial de ensejar prejuízos à parte exequente, por isso, ... -
Acórdão Nº 0049675-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação...
... de intimação de auto de infração em 17/03/2014, no Diário Oficial do Município de Palmas nº 975, de 26 de março de 2014. . Como bem ... para a máquina judicial, é necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça -Resp. 1.050.314/RJ, ... -
Acórdão Nº 5015024-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDA, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PLEITEADA CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA BENESSE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO EM SUA...
... a parte requerente não possa arcar com o valor da diligência do Oficial de Justiça, que, nesta Comarca, custa em média R$ 129,09 (cento e vinte ... do pagamento das custas do processo, com exceção das diligências do Oficial de Justiça. Nas razões, a agravante sustentou que comprovou ... -
Acórdão Nº 5025756-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXCEPCIONANDO AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENESSE QUE DEVE SER INTEGRALMENTE CONCEDIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... deferiu o pedido de justiça gratuita "exceto quanto às diligências do Oficial de Justiça, a fim de que os custos do deslocamento não sejam ... -
Acórdão Nº 5006924-43.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS (INFOJUD E SIEL). SENTENÇA MANTIDA. 1. Tentativa de citação feita por Oficial de Justiça infrutífera. Requerimento imediato de citação editalícia. Nulidade da citação. Necessidade de diligências como consulta ao INFOJUD e SIEL. 2. Considera-se o Réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização
...CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS (INFOJUD E SIEL). SENTENÇA MANTIDA. . 1. Tentativa de citação feita r Oficial de Justiça infrutífera. Requerimento imediato de citação editalícia. ... -
Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O PACIENTE, ADVOGADO QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, TER ATUADO EM CAUSA PRÓPRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO...
... da colheita da prova testemunhal, bem como requerido diligências diversas, além de haver sido extraída cópia integral dos autos para que ...PAUTA PUBLICADA APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA ... -
Acórdão nº 2008/0183691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO COMPLETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA ART. 8º DA LEI N. 6830/80 EFEITOS INFRINGENTES POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso,...
...ÇÃO DO DEVEDOR - FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 8º DA LEI N. 6830/80 - EFEITOS INFRINGENTES - ... todos os meios de localização do executado, restando ainda diligências a serem realizadas pela parte exequente, o fez por não considerar ... -
Acórdão Nº 5004121-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.RECURSO CONHECIDO E...
... 4/origem):Defiro a Justiça Gratuita, exceto quanto às diligências do Oficial de Justiça, a fim de que os custos do deslocamento não sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003438820138150311), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000343-88.2013.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRE COIMBRA CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC....
... de causa), por não ter a exequente comprovado o pagamento de diligências necessárias à penhora de bens do executado, mesmo após ter sido ... nova intimação da exequente para pagas as diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção dos autos, nos ... -
Acórdão Nº 5035640-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O POSTULANTE NA POSSE DA MOTOCICLETA HONDA/CBX 200, PLACA LYU-9975. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CERTIDÕES NEGATIVAS...
... defiro o benefício da justiça gratuita, com exceção das diligências do oficial de justiça que se fizerem necessárias para o regular ... -
Acórdão Nº 5005422-27.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, À EXCEÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CONCEDER-LHE INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO PLEITEADO....
... do custeio das custas processuais, à exceção das diligências praticadas pelo Oficial de Justiça e honorários advocatícios. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ART. 154, INC. I, DO CPC. ROL DE DILIGÊNCIAS EXTERNAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com...
...Oficial de Justiça certifique a existência e regular funcionamento da empresa no ... citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências" próprias do seu ofício\". Logo, como se vê, o rol de diligências atribu\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...X ? promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamentoo da Ordem em todo o ... por aviso afixado na porta da sede da Seção e pela imprensa oficial local onde a houver, cinco dias úteis pelo menos, antes de ser informado ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056415620204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805641-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CF/88. ART. 98 DO CPC....
..., exceto em relação ao dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de apenas 50% do ... -
Acórdão nº 1.0480.19.007386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SÚMULA 421 DO STJ. Frustrada a citação pelos correios e por oficial de justiça, bem como diante da...
... deferida a citação dos coobrigados e determinada a citação por oficial de justiça. Segundo certidão do Oficial de Justiça, deixou-se de ..., bem como diante da desnecessidade de realização de outras diligências para localização do executado, haja vista a existência de indício de ...