oficial de justiça ad hoc
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Organização da justiça do trabalho
... assinatura do Juiz Titular (ou Substituto) o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados; abrir a correspondência oficial dirigida à Vara e ao Juiz (titular ou substituto), a cuja deliberação será submetida; tomar por termo as reclamações verbais (quando não ...
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nº 93.01.36709-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 1999
1 - Servidor da Justiça do Trabalho, designados de forma precária e ad hoc, para exercerem a função de Oficial de Justiça Avaliador, podem ser dispensados do munus pela autoridade nomeante, sem que isso signifique ilegalidade, porque não há a invocada estabilidade - que é no serviço público, e não no cargo -, somente adquirível por ocupantes de cargo efetivo, provido mediante concurso público.2 -
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COVID. Legislação correlata
... § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as medidas ... de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 230658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... ário cujo objeto é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu a segurança para reintegrar o ... OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC ... REQUISITOS ... ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA ...
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Decisão da Presidência nº 1076707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... das diferenças salariais decorrentes do fato de ter laborado como oficial de Justiça ad hoc, em desvio de função, no Tribunal de Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 1211541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... acesso e execução em programas eleitorais restritos, função de oficial de justiça ad hoc, dentre outros ... Além disto, possui ensino ...
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Acórdão Nº 0004323-23.2014.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA POR OFICIAL AD HOC. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE POSSE OPONÍVEL AOS AUTORES, TAMPOUCO DE POSSE AD USUCAPIONEM PELOS RÉUS. FRUTOS RECEBIDOS
... DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO ... NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA POR OFICIAL AD ... INEXISTÊNCIA ... INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE POSSE OPONÍVEL AOS AUTORES, TAMPOUCO ... DE POSSE AD USUCAPIONEM PELOS RÉUS. FRUTOS RECEBIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... ; f) ocorre que conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência deve ser regida pelas normas vigentes à época da ... ANALISTA JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA ... -
Decisao Nº 8000049-88.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... pelos Juízes c, 8 das Comarcas de Jaguaretama, Umirim, e Senador Pompeu nomeando servidores municipais c, para exercerem as funções de Oficial de Justiça ad hoc. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que há direito subjetivo a nomeação e posse de ...
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Decisão Monocrática nº 5038422-25.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Agosto de 2016
... JUSTIÇA ELEITORAL. EXECUÇÃO DE MANDADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ... ça Eleitoral pleiteando o reconhecimento de atividade própria de Oficial de Justiça Avaliador." ... Sustenta a parte recorrente que o acórdão ...
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Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... O ... Oficial do Registro ou Notário, como qualquer ser humano, pode precisar ... tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por ... períodos maiores de ...
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Decisao Nº 8019146-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-12-2022
... Advogado(s) : ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE JUDICIÁRIO FORMALMENTE DESIGNADO COMO OFICIAL DE JUSTIÇA LOCAL. PROVA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. ATIVIDADES EXTERNAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE ...
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Contrato de trabalho
... OJ-SDI-I n. 164 - OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inserida em ...
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S.E.R. togados F.C.
... no modelo society entre os advogados da subseção e o pessoal da Justiça, com direito a churrasco depois do embate. O juiz decano na cidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5008610-87.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... Justiça Federal de Guarapuava, sendo que nem mesmo a citação da Agravada ... públicas cedem funcionários para exercerem as funções de Oficial de Justiça Ad Hoc, o que a agravada poderia, por exemplo, ter feito no ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 27410-23.2014.5.90.0000) 27-02-2015
... OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - ... IMPEDIR SUA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO ... Em juízo de cognição ... sumária, próprio ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, ... , notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... Art. 29. Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e ...
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Decisão Monocrática nº 5042900-76.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Junio de 2017
... portaria para o exerccio de funes do cargo de Analista Judicirio - Oficial de Justia Avaliador ("Oficial de Justia ad hoc") - e pagamento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5020726-32.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... -57.2020.8.24.0040), determinou a citao do executado por meio de oficial de justia ad hoc.A deciso agravada foi prolatada nos seguintes termos ...
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Decisão Monocrática Nº 5020744-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... -12.2020.8.24.0040), determinou a citao do executado por meio de oficial de justia ad hoc.A deciso agravada foi prolatada nos seguintes termos ...
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Acórdão Nº 0021412-91.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS – ATO OMISSIVO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO – OFICIAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ...
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Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I.
... acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar ... FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA AVALIADOR (ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10948-52.2019.5.15.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à OJ 125 da SDI-I do TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... JANEIRO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21542-70.2017.5.04.0025)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INCIDÊNCIA DA ... -
Decisão monocrática Nº 1401521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ÃO e de M C M visando coibir a prática de nepotismo no Fórum da Justiça do Trabalho de Bauru, tendo em vista que a servidora S R S, irmã da ... disciplinar, tendo em vista que, no exercício do cargo de oficial de justiça ad hoc, ficou comprovado que ela reteve temporariamente ...