oficial de justiça ad hoc
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Acórdão Nº 0003759-56.2003.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA....
... DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de que seria designado servidor do Município para atuação como Oficial de Justiça ... ad hoc (fl. 22) ... Com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118494720184058400), 20-02-2020
E M E N T A CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP
... A preliminar de indevida concessão do benefício de justiça gratuita merece ser acolhida. Sobre o tema, a jurisprudência do egrégio ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0064294-66.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2020
... verbas pagas aos outros designados para atuar na função de "Oficial de Justiça ad hoc", tendo como referência a remuneração que esses ...
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Acórdão Nº 0700061-47.2013.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-05-2017
... Na origem, o apelado relatou que é servidor efetivo do Poder Judiciário do ... Estado do Acre e, em 22.2.2010, foi nomeado para atuar como Oficial de Justiça ad hoc na ... comarca de Epitaciolândia/AC, tendo o exercício desta função sido prorrogado até 28.2.2011 ... Argumenta que, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000903420144058107), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800090-34.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BOMFIM CANDIDO VIEIRA CURADOR AD HOC: Rosio Candido Vieira ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: ROSIO CANDIDO VIEIRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... º 2.180-35, 2001, e daí a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal ... Esforçado ... -
Acórdão nº nº 1597/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAO DE OFICIAL DE JUSTIA AD HOC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESOLUO TRE/GO N ...
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Acórdão nº nº 1270/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 5 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAO DE OFICIAL DE JUSTIA AD HOC. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA RESOLUO DO TRE-GO n 192, ...
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Acórdão Nº 0001277-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... nulificam o processo”, quais sejam, o “servidor ALEXANDRE SILVA GALVÃO é servidor cedido de uma Prefeitura municipal, ou seja, não é Oficial de Justiça concursado, nem prestou compromisso para realização de atos privativos de servidor habilitado para tal mister; (“1. Prestado ...
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Acórdão nº RMS 27831 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14⁄01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DAS FUNÇ\xC3"ÕES ATINENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO RELATIVO À "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE". DIREITO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153453020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815345-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTOMAR DE SOUSA FAGUNDES JUNIOR CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806754-51.2018.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... 5. Por ocasião da tentativa de citação da pessoa jurídica, o oficial de justiça certificou, em 16/11/2018, que teria comparecido ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10873-51.2015.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS FIXAS - SUPRESSÃO. Agravo interno a que se dá provimento, tendo em vista...
... profissional desse auxiliar da Justiça ... " ... A partir do Código de Processo Civil de 1973 ... EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº REsp 1087232 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO. 1. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, decorrente de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos...
... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ... "MANDADO DE SEGURANÇA. 1) OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. ART. 87 da LEI ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça
... Inciso II. os auxiliares da Justiça compreendem, entre outros, o escrivão, o chefe da secretaria (CPC, art. 152), o oficial de justiça (CPC, art. 150), o perito (art. 156), o depositário, o administrador (art. 159), o intérprete, o tradutor (art. 162), o conciliador, o ...
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Da Justiça do Trabalho
... ção, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) ...
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Decisão Monocrática nº 70085726693 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE SEREM EXPLICITADOS OS MARCOS LEGAIS APLICADOS, SEJA QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEJA QUANTO AO DE PRESCRIÇÃO. CASO DE RECURSO QUE APONTA, DE FORMA CLARA, A DESÍDIA DE EXEQUENTE AO LONGO DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER PROVIDO. POSSIBILIDADE DE
... A demora na citação não pode ser atribuída ao judiciário, uma vez que o exequente postulou o cumprimento do mandado de citação pelo Oficial de Justiça ad hoc. O Município não diligenciou de 2013 até 2015. Em 2017 pediu novo mandado de citação, tendo em vista que o primeiro não foi ... -
Acórdão Nº 08142449720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-12-2023
... VANTAGEM QUE, NOS TERMOS DAS LCE 426/10, 703/22 E 715/22, SOMENTE É ATRIBUÍDA AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À EXTENSÃO DE TAL VANTAGEM AOS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ...
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Acórdão nº 7006520-25.2020.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ... -
Acórdão nº 7000514-24.2019.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ... -
Acórdão nº 7008090-44.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ... -
Acórdão nº 7000665-29.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ... -
Acórdão nº 7001406-64.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 ... -
Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... (NR 2011) ... 26 — Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ... 125 do Código Civil de 1916). (NR 2005) ... 164 — Oficial de Justiça ad hoc. Inexistência de vínculo empregatício. Não se ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... (NR 2011) ... 26 - Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ... 125 do Código Civil de 1916). (NR 2005) ... 164 - Oficial de Justiça ad hoc. Inexistência de vínculo empregatício. Não se ...
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Acórdão Nº 0033727-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de urgência”, que promove contra MUNICÍPIO DE PALMAS, em que o magistrado, com fundamento de que é válida a citação realizada pelo oficial de justiça ad hoc, revogou a liminar anteriormente concedida e rejeitou o pleito inicial e extinguiu a ação anulatória, com julgamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1102-25.2016.5.12.0006) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Se o Magistrado indeferiu a produção da prova oral, sob o fundamento de que a prova requerida não é necessária para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já era suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há de se falar em...
... da motocicleta para o exercício da sua função de oficial de justiça. Assevera que, contraditoriamente, o fundamento utilizado na ...