ofício ao prefeito

198505 resultados para ofício ao prefeito

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;. III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu ... empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as expressões ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • MPE: presença de Paes em inauguração é ilegal

    Procurador regional eleitoral encaminhou ofício ao prefeito, que também pode ser acusado de abuso de poder político Renato Onofre renato.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I- de ofício;. II- mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento ... Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância ...

  • PGR pede que caso Pedro Paulo não seja arquivado

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando o prosseguimento das investigações contra o deputado federal Pedro Paulo (PMDB), pré-candidato a prefeito do Rio, suspeito de ter agredido a ex-mulher em fevereiro de 2010.

  • Processo nº 3396/026/94 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 09 de Outubro de 1995

    Tc 3396/026/94 $$ Ata Da 29 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 25.07.95. Jul95. $$ A Egr¢gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favoravel A Aprova¦`o Das Contas Da Prefeitura E Mesa Da Camara, Exce¦`o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal. $$ Determinou, Outrossim, A Expedi¦`o De Oficio Ao Sen...

  • Processo nº 1731/026/97 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 24 de Setembro de 1998

    Tc 1731/026/97 $$ Ata Da 17 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 26.05.98 - Mai98 - $$ A Egr}gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favoravel A Aprova¦`o Das Contas Da Prefeitura E Mesa Da Camara, Exce¦`o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia¦`o Por Este Tribunal. $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao Sr. Pr...

    ...$$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao Sr. Prefeito, Recomendando-lhe Sejam Regularizadas As Falhas Apontadas Pela Auditoria Nos Itens Divida Ativa, ... Arquivamento Deste Apartado, Com Recomenda$@o Ao Senhor Prefeito, Que Ser@o Transitados Por Oficio. $$. PARECER:. INDEX:. ...

  • Acórdão nº 1.0134.10.017321-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    ... A INICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

  • Processo nº 7174/026/92 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Julho de 1993

    Tc 7174/026/92 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Riversul, Exercicio Financeiro De 1991, Responsaveis Rubens Rabelo Da Silva, Prefeito; Jos¢ De Oliveira Ii, Presidente Da Camara; Divino Salvador Gomes, Substituto Legal; Antonio Aparecido De Paiva E Jos¢ De Oliveira I Primeiro E Segundo Secretarios.$$ Ata Da 9 Sess`o Ordinaria Da Segund...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;. III - o Município, por seu prefeito ou procurador;. IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente ...

  • Acórdão nº 1.0134.07.084511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... ROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, RELATIVAMENTE A MALVERSAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS A RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACESSO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...IV- fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;. XI-. #(Revogado pela ...

  • Processo nº 3051/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 18 de Agosto de 2000

    Tc 3051/026/96 $$ Ata Da 34 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 16.09.97 $$ A Egr}gia Camara, A Vista Da Falha Relativa A Falta De Repasse Ao Fundo De Aposentadoria E Pens`o - Fapen Das Importancias Descontadas Dos Funcionarios, Com For¦a Sufuciente Para Comprometer A Totalidade Das Contas, Decidiu Emitir Parecer Desfavoravel A...

    ...$$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitindo-se As Recomenda¦{es Propostas As Folhas 66 Dos Autos, Em Especial ...

  • Processo nº 1774/026/97 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Dezembro de 1998

    Tc 1774/026/97 $$ Ata Da 21 Sess@o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 30.06.98$$ A Egr¢gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura E Mesa Da Camara, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Recomend...

  • Processo nº 3299/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Maio de 1999

    Tc 3299/026/96 $$ Apos O Exame Da Auditoria, Constatou-se No Breve Relato De Folhas 13/14, Ter A Empresa Permanecido Inativa. Sem Praticar Qualquer Ato Administrativo E/ou Financeiro, Importando Desta Forma, Em Ausencia De Escritura¦`o Contabil, Fato Esse, Impeditivo De Conclus`o Sobre As Contas Em Exame. $$ Instado, O Senhor Prefeito A Folh...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração ...b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;. c) os membros do ...

  • Processo nº 3007/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 08 de Julho de 1997

    1995 $$ Tc 3007/627/96 - Apartado $$ Irregularidades Noticiadas Pela Fiscaliza¦`o Sobre A Realiza¦`o Do Convite Numero 165/95, Instaurado Para Aquisi¦`o De Um Onibus Usado Para Transporte Escolar Da Area Rural Para Escola Da Rede Publica Tc 3007/999/98 - Apartado $$ Despesas De Natureza Impropria Efetuadas Pelo Executivo - Divu...

    ... De Seus Conteudos) Por Fim, Igualmente A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Ex-prefeito, Informando-lhe Quanto Aos Pagamento Que Lhe Foram Feitos A Menor $$. ESPÉCIE. ...

  • Processo nº 5995/026/93 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Janeiro de 1995

    Delci De Jesus Rodrigues, Espolio De Antonio Castilho, Arnaldo Honorato Alves, Dijalma Pereira Publio Filho, Jamil Donizete Araujo, Jos} Aparecido Custodio Da Silva, Mauro Capello, Miguel Soler De Haro, Nedi DECISÃO: Tc 5995/026/93 $$ Ata Da 11 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara Realizada Em 29.3.94.$$ A Egr}gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favo...

    ... Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal.$$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Expedido Oficio Ao Atual Presidente Da Camara, Para O Devido Ressarcimento Por Parte De Quem Autorizou A Impropria ...$$ A Vista Disso, O Ent`o Relator Deste Feito Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Prefeito De Balsamo Para Que Encaminhasse Notifica¦`o Ao Espolio De Antonio Castilho Na Pessoa De Seu ...

  • Processo nº 588/010/97 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Junho de 2005

    Jurandyr Da Paix@o De Campos Freire (ex-prefeito) $$ Advogados Que Atuaram No Processo (representando O Atual Prefeito Sr. Pedro Theodoro Kuhl); Antonio S¢rgio Baptista, Nadia Lucia Sorrentino E Outros (fls.451); Jos¢ Manoel De Almeida, Sidney Antonio Da Costa E Outros (fls.227); Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marcelo Palav...

  • Processo nº 3656/026/94 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 28 de Novembro de 1997

    Tc 3656/026/94 $$ Ata Da 37 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 17.10.95 - Out95 $$ A Egr¢gia Camara, Face Ao Conjunto De Falhas Apontadas, Alugumas Reincidentes, Destacando-se Entre As Falhas Graves A Abertura De Cr}ditos Sem A Competente Autoriza¦`o, Em Manifesta Infra¦`o A Lei Numero 4320/4, Decidiu Emitir Pare...

    ...Vereadores E Vice-prefeito $$ Determinou, Tamb¢m, Seja Oficiado Ao Eminente Conselheiro Relator Das Contas Da Administra¦`o ...Parecer Emitido Pela Colenda Camara. $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi¦`o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Recomendanod-se-lhe Que Observe, Com Rigor, O Artigo 42 Da Lei Numero 4320/64 E ...

  • Processo nº 5729/026/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Março de 2001

    Tc 5729/026/98 $$ Ata Da 35 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 10.10.2000 $$ A Egr}gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favoravel A Aprova¦`o Das Contas Da Prefeitura Municipal Da Estancia Turistica De Paragua¦u Paulista, Exercicio De 1998, Excetuando-se Os Atos Pendentes De Aprecia¦`o Por Este Tribunal, Com Recomend...

    ... De Determinar A Devolu$@o Dos Valores Despendidos E Relevo Os Atos Praticados Pelo Ex-prefeito, Unicamente Porque Dos Elementos Constantes Dos Autos N@o Ha Como Detectar E Quantificar O Momento ...$$ Determino, Por Fim, Ao Cartorio Do Gabinete Que Expe$a Oficio Dirigido Ao Ex-prefeito Carlos Arruda Garms, Dando-lhe Ciencia Do Teor Desta Decis@o. $$ . ...

  • Processo nº 2666/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 03 de Setembro de 1997

    Tc 2666/026/96 $$ Ata Da 22 Sess@o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 24.06.97 A Egr¢gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura E Mesa Da Camara, Exce$@o Feita Aos Atos Pendentes De Aprecia$@o Por Este Tribunal $$ A Margem Do Parecer, Determinou A Expedi$@o De Oficio Ao Senhor Prefeito, Transmitin...

  • Processo nº 2134/002/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06 de Maio de 2004

    Tc 2134/002/99$$ A Constitui$@o Federal, Ao Consagrar O Principio Da Isonomia E Ao Proclamar Que A Administra$@o Publica Observara O Principio Da Impessoalidade E Ao Impor Que A Admiss@o No Servi$o Publico Depende De Concurso Publico, Impede A Atribui$@o De Pontos Exclusivamente Aqueles Que Ja Vinham Prestando Servi$os Ao Proprio Municipio. $$ Por&

    ...Prefeitura Municipal Da Bariri $$ Responsaveis:. Jos¢ Claudio Dos Santos (ex-prefeito) E Francisco Leoni Neto (prefeito) $$. RELATOR:. OBJETO:. Exercicio:. 1998 $$. ESPÉCIE. ... Regulares As Admiss#es Relacionadas A Folha 3, Com Recomenda$#es Que Ser@o Transmitidas Por Oficio. $$ E Determino Se Oficie Ao Sr. Prefeito, Recomendando Que Nos Concursos Publicos Que Realizar, ...

  • Processo nº 34359/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Fevereiro de 2004

    Jamil Adib Antonio $$ Considerando Que O Senhor Prefeito Foi Devidamente Notificado, Conforme Documentos Constantes De Fls. 134, Confirmando Seu Recebimento Com O Pedido De Vistas De Fls. 136, Bem Como Com A Solicita$@o De Prazo De Fls. 139 E Nada Acrescentou Aos Autos Comprovando A Efetiva$@o De Medidas Saneadoras Que O Caso Requeria, Em Virtude D...

  • Processo nº 2481/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Novembro de 2004

    Pedido De Reconsidera$@o Interposto Contra A E. Decis@o Do Egr¢gio Tribunal Pleno Que Em Sess@o De 6 De Outubro De 2004, Negou Provimento Ao Pedido De Reexame Formulado Pelo Interessado, Mantendo O Parecer Desfavoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura Municipal De Ourinhos, Relativas Ao Exercicio De 2000, Tratadas No Tc 2481/026/00. Vist...

    DECISÃO Singular:. Exp.:. Tc 33940/026/04 $$ $$ Interessado:. Senhor Toshio Misato, Ex-prefeito Do Municipio De Ourinhos. Assunto:. Pedido De Reconsidera$@o Interposto Contra A E. Decis@o Do ...Na Ocasi@o, A Margem Do Parecer Foi Determinado Que Fosse Expeido Oficio Ao Senhor Prefeito Municipal, Recomendando-lhe Que Adotasse Providencias Para Sanar As ...