ofício ao prefeito
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Processo Nº 2797/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Marzo de 1998
... Que Cumpriu A Finalidade De Subsidiar O Exame Destas Contas, Por Oficio Dando-se Ciencia Da Presente Decis`o Aos Seus Subscritores E Ao Senhor ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO ARP 001/2019 O Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha PE, no uso de suas atribuições legais e, em atendimento ao Ofício nº 101/2019 TCE/GC06 de 13.05.19. Determina ao Pregoeiro da Pre...
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ACÓRDÃO Nº 569/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-02-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OBRA CONCLUÍDA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DA CRECHE. CONTAS IRREGULARES. MULTA AO EX-PREFEITO. DÉBITO À MUNICIPALIDADE. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA MULTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DA CRECHE. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o ...) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar." (NR). "Art. 65. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...ções e Serviços LTDA., de propriedade da irmã do então prefeito. . . Após regular instrução processual, o juízo julgou totalmente ...Ao final da audiência, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Federal da Segunda Vara, para envio dos áudios referentes ao ... -
Acórdão nº 1.0134.07.084511-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, RELATIVAMENTE A MALVERSAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS A RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS...
...ÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA ... -
Acórdão nº 2006/0269959-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, I, DA LEI Nº 8.906/94. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nos 282 E 356-STF. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CPC. 1. "Compete às partes comunicar ao juízo da incompatibilidade superveniente de seu advogado para a prática da advocacia. Apenas a...
... a advocacia desde janeiro de 2005, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito Municipal, não sendo crível que somente agora, após o julgamento do ..., mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, negou que tenha atuado de maneira escusa para beneficiar ... funcionário denominado "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício de modo indevido para promover ou favorecer o então candidato a prefeito ... -
Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS). CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE...
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Processo Nº 2134/002/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Mayo de 2004
...Jos¢ Claudio Dos Santos (ex-prefeito) E Francisco Leoni Neto (prefeito) $$. RELATOR:. OBJETO:. Exercicio:. 1998 ... A Folha 3, Com Recomenda$#es Que Ser@o Transmitidas Por Oficio. $$ E Determino Se Oficie Ao Sr. Prefeito, Recomendando Que Nos Concursos ...
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Processo Nº 5700/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Agosto de 1995
... Relativa Ao Ressarcimento De Despesas Improprias Pelo Senhor Ex-prefeito E De Importancias Recebidas Indevidamente A Titulo De Remunera¦`o Pelos ... Envolvimento Direto Do Interessado, Determinou O Encaminhamento De Oficio Ao Atual Prefeito, Para Que Adote As Devidas Providencias, Objetivando A ...
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Acórdãos nº 1000746-39.2015.8.26.0416 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Alegação do "Parquet" de que o requerido, na qualidade de delegatário do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista, retardou e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, eis que, a despeito de ter recebido ordem judicial para averbar indisponibilidade dos...
... e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, eis que, a despeito de ter recebido ordem judicial para ... indisponibilidade dos imóveis pertencentes ao ex-prefeito José Milanez Júnior, o requerido retardou, por mais de 130 ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
..., 167, Aparecida/SP, CEP 12570-000 e representada pela pessoa do Prefeito Sr. Ernaldo César Marcondes, fazendo-o em defesa de animais . 116 | ... A Procuradora da República em Guaratinguetá, em ofício encaminhado ao Promotor de Justiça de Aparecida, consignou que durante ...
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Processo Nº 2481/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Noviembre de 2004
...Tc 33940/026/04 $$ $$ Interessado:. Senhor Toshio Misato, Ex-prefeito Do Municipio De Ourinhos. Assunto:. Pedido De Reconsidera$@o Interposto ...Na Ocasi@o, A Margem Do Parecer Foi Determinado Que Fosse Expeido Oficio Ao Senhor Prefeito Municipal, Recomendando-lhe Que Adotasse Providencias ...
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Processo Nº 7880/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Octubre de 2003
...$$ Emita-se O Oficio Ao Sr. Prefeito Municipal De Santos E A Origem Dando Conta Da Presente ...
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Processo Nº 2382/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Noviembre de 2004
...$$ Nesta Conformidade, Determino A Expedi$@o De Oficio Ao Sr. Prefeito Municipal De Presidente Prudente, Acompanhado De Copias Da ...
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Processo Nº 376/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Septiembre de 2006
... Cabiveis, O Assunto Sera Encaminhado Ao Minist¢rio Publico E Ao Prefeito, Para As Medidas De Sua Al$ada; $$ B) Envio De Oficio Ao Minist¢rio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
...é-executividade, por serem matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, conforme assenta a Súmula nº 393 do STJ: . . . . ... de Tomada de Contas Especial instaurada pela FUNASA contra o ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, o Sr. Antônio Evaldo Gomes Bastos, e que ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CONCURSO PÚBLICO 2019 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL 002/2019 RETIFICAÇÃO O Prefeito Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a R ETIFICAÇÃO do Edital 001/2019, para o pronto atendimento ao que estabelece o Ofício TC/NAE nº 445/2019 – TCE/PE. Maiores informações no endere...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA ATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. O Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha PE, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Oficio TC/NEG/GAON/IRAR Nº 002/2020 PM.CP, do TCE. RESOLVE, ANULAR por ato de anulação. O Processo Licitatório nº 028/2020 – Pregão Presencial nº 015/2020. Recomenda ao Pregoeiro proceder com a publicação do A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011795-81.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
...APELANTE. : LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO. APELADO. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. Relator : CARLOS FERNANDO ... -
Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais...
... Precedentes. Crime eleitoral. Im putação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao T ribunal Regional ... ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa. 1. O rito ... -
Processo Nº 1553/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Agosto de 2003
...Pereira Barreto $$ Exercicio:. 1999 $$ Prefeito:. Washington Luiz De Oliveira $$ Advogados:. Ivan Barbosa Rigolin E Gina ...Prefeito, Por Meio De Oficio E, Forma$@o De Autos Apartados Na Forma Determinada. $$ Registra Constar ...
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Processo Nº 33923/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Enero de 1992
... Exercicio Financeiro De 1989, Responsaveis Jos¢ Bourabeby, Prefeito; Jos¢ Dias Paez Lima, Substituto Legal; E Duilio Peixoto, Presidente Da ...Oficio Datado De 24.09.91, Do Prefeito Municipal Daquele Executivo, ...