oficio juiz direito

717619 resultados para oficio juiz direito

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que ...�o declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de ... II- proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com ... de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II- as prerrogativas constitucionais do ...I- de ofício;. II- mediante requisição da autoridade judiciária ou do ... relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado ... consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, ...ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos ..., nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito ... permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de ...VI- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O ... consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ... 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que ... poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.183745-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    ... ÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. DIREITO DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível o conhecimento da prescrição, de ofício, pelo juiz, quando se trata de direito disponível, notadamente in casu, em que, apesar de ter sido oportunizado o contraditório com ampla defesa à Ré, deixou esta de insurgir-se contra o pedido inicial, praticando, portanto, ato compatível com a renúncia da prescrição.- Recurso provido. Sentença...

  • Acórdão nº 2005/0180780-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2007

    ... prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Porém, em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento de ofício da...

  • Acórdão nº 2005/0006444-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2007

    ... ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Porém, em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051, em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento de ofício da prescrição, determinando-se ao Juízo a quo

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...�o do crédito do credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 3 :. Mais do que ... coercitiva, desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do interessado, com o objetivo de compelir ... e, por conseguinte, na actividade jurisdicional dos juízes” 10 . . Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como ...

  • Acórdão nº HC 199420 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da proibição à substituição da reprimenda ...

  • Acórdão nº 66602 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1969

    PREPARO DE APELAÇÃO (C.P.C., ART. 828). DESERÇÃO. O PREPARO, NO DIA IMEDIATO AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME, ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE JA DECORRERAM EFEITOS EM FAVOR DA PARTE CONTRARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 66602 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1969

    PREPARO DE APELAÇÃO (C.P.C., ART. 828). DESERÇÃO. O PREPARO, NO DIA IMEDIATO AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME, ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE JA DECORRERAM EFEITOS EM FAVOR DA PARTE CONTRARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 2. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território ...Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. ... O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade ...

  • Apontamentos sobre a Antecipação da Tutela no Processo do Trabalho

    Neste artigo, o autor faz uma interessante reflexão sobre a antecipação da tutela jurisdicional prevista no art. 273 do Código de Processo Civil em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugerindo uma harmonização que contribua para uma prestação jurisdicional célere, efetiva e justa. A partir de um confronto entre o tempo de duração do processo e a efetividade

    . Ver Nota1. A necessidade de proteger direitos contra a demora na prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, ... como o impulso oficial, o poder de instrução do juiz, o recurso contra sentença sem efeito suspensivo, a ..., o poder do juiz de iniciar a execução de ofício miravam o equilíbrio de forças entre os litigantes e que ...

  • Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência

    ... umir, assim como sobre as possíveis restrições de direitos a que estará sujeito. Essa informação deve ser clara, de modo a torná-la compreensível ao consumidor. Não havendo atendimento a esses requisitos, a cláusula contratual que impõe deveres ao consumidor ou que restringe seus direitos é inefiaz, sem prejuízo da execução do contr...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as ...O inquérito é iniciado mediante portaria:. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) u em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e ...IV- a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;. V- a ...

  • Acórdão nº 2005/0031329-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    ... STAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Nos termos do art. 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, de modo que não há falar em incompetência do Juiz de Direito Corregedor Permanente do Ofício...

  • Acórdão nº 2005/0031329-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    ... STAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Nos termos do art. 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, de modo que não há falar em incompetência do Juiz de Direito Corregedor Permanente do Ofício...