oficio juiz direito

2544831 resultados para oficio juiz direito

  • Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/1976). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ...

    ...OFÍCIO. ...direito" de defesa, colocando o réu inteiramente a\xC2"... a conhecer o valor atribuído pelo juiz . ...
  • Acórdão nº 2016/0226743-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ESCOLHA DA FRAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DO...

    ...CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR REGIME SEMIABERTO. ..."o  juiz...resposta mais efetiva do Direito Penal. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO.

    ...CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...  Hipótese  em  que,  embora  o  Juiz  de  primeiro  grau  tenha  sopesado . ...direito...
  • Acórdão nº 2015/0303240-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE...

    ...CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO" DE RECORRER EM . LIBERDADE.  SEGREGAÇÃO \xC2"...OFÍCIO". 1. Prescreve o art. 387, § 1º, do CPP,\xC2" que o Juiz" deve decidir, . por  ocasião  da  prola\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.253406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ISSQN - LAPSO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana,...

    ... Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora que, em autos de Execução Fiscal movida ...érias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova tuída do direito alegado. Constatados, assim, eventuais ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO

    ... a ordem poderá ser concedida de ofício". 2. Prescreve o art. 387, § 1º, do CPP,\xC2" que o Juiz" deve decidir, . por  ocasião  da  prola\xC3"...negativa do direito...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000448820184058500), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800044-88.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira CURADOR: EVANEZE AYRES DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-83.2013.4.05.85

    ... foi no sentido de reconhecimento do direito da parte autora de recebimento de sua cota-parte ... influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a ...
  • Acórdão Nº 0641656-74.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 387, §º1 DO CPP. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA

    ...Mikael Negreiros Pinto. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de. ...EM LIBERDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. NÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.244828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÓLIO EXECUTADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - PROVA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão...

    ...Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, José ... pública suscetíveis de apreciação de ofício, e que possam ser comprovadas de plano. As ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.154573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJMG. - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível...

    ... MURILO BRAZ contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim ... pública suscetíveis de apreciação de ofício, e que possam ser comprovadas de plano. As ...
  • Acórdão nº 2015/0135736-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...

    ...CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...3. Na espécie, o Juiz...direito"  é  concedido  quando  atendidos  os \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.294859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não há falar-se em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da não surpresa,...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á

    ...CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ....257/2016, determina que Poderá  o  juiz  substituir . ...fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0036776-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. OFENSA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira

    ...ofício. . ...,  §  1º,  do  CPP  que  o  juiz"  deve  decidir,  por . ocasião da prola\xC3"...vedado  o  direito...
  • Acórdão nº 1.0000.23.059744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...

    ...érias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova tuída do direito alegado. Constatados, assim, eventuais ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.059744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...

    ...érias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova tuída do direito alegado. Constatados, assim, eventuais ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do ...
  • Acórdão nº 2011/0152952-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS...

    ...DIREITO".  SEPARAÇÃO. . MUTAÇÃO  DOS  COSTUMES.\xC2"...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...5. Acertada a solução dada pelo Juiz sentenciante, ao afastar o crime . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029476520198250074), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0002947-65.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

    ..., modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de ...
  • Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º .HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

    ...OFÍCIO. . ..., entretanto, determina que Poderá  o juiz . ...fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO NA NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...

    ... NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO". . I  -  A  Terceira  Seção  desta \xC2"...  prisional,  assegurado  o  direito  de  defesa,  a  ser . ... quantum de perda dos dias remidos, o Juiz e o eg. . ...
  • Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....

    ... norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, . ...  da  relação  jurídica  de  direito  material . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA ...

    ...ofício". 2. Prescreve o art. 387, § 1º, do CPP,\xC2" que o Juiz" deve decidir, . por  ocasião  da  prola\xC3"... em  deferir  ao  condenado  o  direito  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0092252-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃ

    ... a concessão da ordem, de ofício. ..., quando malferida alguma regra de direito. ...juiz, na . ...
  • Acórdão nº 2015/0075572-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. LIMITES. PODER RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo...

    ...JUIZ...soberano  de  dizer  o  direito...o Juiz determinou, de ofício", a oitiva de pessoas a que as testemunhas\xC2"...

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