oficio juiz direito
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... fundiário, ficando obrigado a abrir de ofício cadastros individualizados para as áreas que por ... em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu teor, para fins de ... em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade ... ARTIGO 8 ... Os ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... da Justiça Militar nas diligências de ofício; ... XV - fornecer ao juiz federal da Justiça ... ário, preferencialmente bacharel em Direito.” (NR) ... “Art. 93. O Conselho de Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao ... previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ... § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ) nas ações que envolvam Direito do ... 5. O juiz" não pode conhecer de questões a respeito\xC2" ... somente podendo examinar, de ofício, matérias não por elas não ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o ... I - delegados perante o Juiz Eleitoral; ... II - delegados perante o ...
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Prescrição declarada de ofício por juiz não se aplica ao Direito do Trabalho
Prescrição declarada de ofício não se aplica ao Direito do Trabalho
O dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ...
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Acórdão nº 2016/0040001-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. NULIDADE DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A arguida nulidade do processo, em razão da...
... ofício" da constrição cautelar pelo Juiz\xC2" de direito, não foi objeto de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... ça condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a ... I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... 257/2016, determina que Poderá o juiz substituir ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
- Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... , pra formação profissional metódica de oficio ou ocupação do trabalhador menor; ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção será determinada posteriormente por ofício do Juízo, inclusive para o fim de registro do ... afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ...
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Acórdão nº 2015/0203670-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INEXISTENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... : CHARLES TILLY JUNIOR (PRESO) ... DIREITO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... 2. A sentença do juiz" de primeiro grau fixou o regime\xC2" ...