oi conta detalhada

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  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... todos os seus pertences indiscriminadamente, bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside” ..., sendo que seu conteúdo traz tudo quanto do primeiro já constava, porém de forma mais detalhada. Esclareço que cópia do referido ofício foi encaminhada ao MPF, conforme comprovação já ...

  • Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério...

    ...Para uma visão mais detalhada sobre a inter-relação entre os itens orçamentários dos demonstrativos DICAR, DICOR e DFLUX e os procedimentos envolvidos, ver item 3 do MTO-PDG-SPE 2010, em especial a "Tabela 5 - ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ...‘9.2.3. diligencie ao Ibama para que este encaminhe ao Tribunal, no prazo de quinze dias a contar da notificação, informações detalhadas a respeito da atual situação do licenciamento ambiental das obras sob enfoque, incluindo pendências a cargo da AEB;. 9.2.4. proceda a análise das informações referidas nos itens 9.2.1 e 9.2.3, ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... todos os seus pertences indiscriminadamente, bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside” ..., sendo que seu conteúdo traz tudo quanto do primeiro já constava, porém de forma mais detalhada. Esclareço que cópia do referido ofício foi encaminhada ao MPF, conforme comprovação já ...

  • Acórdão nº 70060903465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Rejeição da prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Como já reconhecido por este Tribunal, em dezenas de demandas análogas, o serviço objeto da presente demanda (Arrec. Terc. OI SOS Fone), embora cobrado na fatura telefônica emitida pela Brasil...

    ... pelo IGP-M desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 12% ao ano contados da citação; . B) CONDENAR. a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ...O . dano moral . está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a cessação da indevida cobrança, a ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

  • Acórdão nº 70058257221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Os pedidos relativos aos serviços prestados por terceiros são juridicamente possíveis e a ré é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o...

    ... 200 MINUTOS RETENÇÃO, COMODIDADE – PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 3, 112 – PLANO CONTA COMPLETA, SERV EVENTUAIS, DIVERSOS, DIVERSOS OUTRAS EMPRESAS, PA140 – Oi FALE 230 MINUTOS, SERV ...O . dano moral . está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a cessação da indevida cobrança, a ...

  • Acórdão nº 763/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Fiscobras/2010. Relatório De Levantamento De Auditoria Na Br-163/pa. Sugestão De Adoção De Medida Cautelar Não Acolhida. Oitivas. Audiências. Remessa De Cópias

    ...Verificou-se que o serviço ''Hidrossemeadura com massa pastosa projetada'', integrante da planilha referencial de preços, destinada ao controle de erosões, não possui composição detalhada para verificação do preço unitário adotado. O valor referencial, segundo o DNIT, corresponde apenas a uma proposta comercial de cotação de preço fornecida pela empresa CONSPIZZA SOLUÇÕES ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    ... Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147-55.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇ

    ...Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora ... Brasil, consagrado na citada Súmula nº 256 e na falta de legislação específica mais detalhada a respeito, tendo, hoje, a seguinte redação:. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ...

  • Acórdão nº 2691/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Fiscobras 2011. Implantação Do Complexo Hidrelétrico São Bernardo - Sc. Indícios De Irregularidades. Oitiva. Comunicação À Comissão Mista De Planos E Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

    ...Desse trabalho resultou o Acórdão 2914/2009-TCU-Plenário que determinou à Eletrosul, entre outras coisas, que apresentasse as composições detalhadas de preços unitários para o contrato analisado (90580124 PCHBC) e que não incluísse nos editais cláusulas que aceitem proposta alternativa. A segunda determinação foi de pronto atendida, já a ...

  • Acórdão nº 1172/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Fiscobras 2012. Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de água de Uberaba/mg. Indícios de Irregularidades. Licitação Anulada. Determinações. Comunicação. Ciência ao Congresso Nacional

    ... do TCU veda a inclusão, nos orçamentos de referência das licitações, de serviços mensurados por meio de verbas ou assemelhados, devendo, ao contrário, haver indicação detalhada das atividades envolvidas e o quantitativo real necessário para a execução nas respectivas composições de custo unitário, com vistas a permitir que os valores de todos os itens orçados sejam ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBio, e bem assim, no que não contariarem o dispoosto nesta Medida Provisória, as instruções normativas por ela expedidas". Não poderia o ... como orientação inicial, não devendo ser tomado como substituto das exigências detalhadas pelas normas. Fig. 1 - Sumário dos procedimentos Proposta do Pesquisador Principal para uma ...

  • Acórdão nº 2278/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    Levantamento. Fiscobras 2011. Construção Do Edifício-sede Do Banco Central Do Brasil Em Salvador/ba. Diversos Indícios De Irregularidade No Edital De Concorrência. Anulação Do Certame Licitatório. Perda De Objeto. Ciência Ao Banco Central Das Irregularidades Encontradas Na Fiscalização. Arquivamento

    ...22.2.2.10. Em que pese tal fato ser analisado detalhadamente em achado específico deste relatório, corrobora a inadequação do orçamento, por ir de encontro à legislação vigente, mormente ao Art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/1993 e à ...

  • Acórdão nº 1667/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Auditoria. Fiscobras 2011. Obras Civis Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Possíveis Irregularidades Na Concorrência 1/2010-mi Do Ministério Da Integração Nacional. Revogação Do Edital. Determinações. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional. Arquivamento

    ... de execução, devendo conter os seguintes elementos [destacaram-se apenas os mais relevantes ao presente achado de auditoria]: soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem" (alínea "b") e "orçamento ...

  • Acórdão nº 70057830663 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... discriminação pormenorizada com a evolução detalhada da dívida. À luz do disposto no art. 52 do Código Civil e nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamen...

  • Acórdão nº 70060293347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... vel. Restituição dos valores, com juros de mora a contar da citação. ...

  • Acórdão nº HC 198419 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/1990. ANTECIPAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Lei 8.038/1990 não institui uma fase...

    ...6). Ressalta, ainda, que a denúncia estaria baseada em extrato de conta telefônica não pertencente ao réu, tese defensiva abordada no HC n. 196.243⁄PA, impetrado ... chegou ao prédio e passou a conversar com o denunciado pelo telefone, conforme conta detalhada em anexo (fls. 690⁄698), tendo este, ao final, afirmado que aquele senhor não precisava subir ao ...

  • Acórdão nº 2631/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2011. Adutora Gavião-pecém, No Estado Do Ceará. Pt 18.544.0515.10e9.0023/2011. Indícios De Liquidação Irregular De Despesas, Adoção De Critério De Reajuste Inadequado, Subcontratação Irregular, Orçamento Incompleto, E Projeto Básico Sem Aprovação Formal Da Autoridade. Irregularidades Não Ensejadoras De Bloqueio Orçamentário. Diligência, Audiência E Oitivas. Ciência Ao Congresso Nacional

    ... jurisprudência do TCU veda a inclusão, nos orçamentos de referência das licitações, de serviços mensurados por meio de unidades genéricas, devendo, ao contrário, haver indicação detalhada das atividades envolvidas e do quantitativo real necessário para a execução dos serviços, com vistas a permitir que os valores de todos os itens orçados sejam passíveis de análise e ...