oi conta detalhada

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  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... todos os seus pertences indiscriminadamente, bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside” ..., sendo que seu conteúdo traz tudo quanto do primeiro já constava, porém de forma mais detalhada. Esclareço que cópia do referido ofício foi encaminhada ao MPF, conforme comprovação já ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... desprovido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. E DA TNL PCS S.A. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃ...

  • Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ter se comprovado ser ele um dos chefes do tráfico, ocupando a posição de "distribuidor-contador" da associação criminosa. Requer, também, o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, ... na região de Boa Esperança/MG, em todas as oportunidades em que ouvido, narrou de forma detalhada e individualizada a conduta de cada um dos corréus no odioso exercício da traficância. Senão, ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013

    ... Suprimida). . AME Valor de Ativo Moderno Equivalente (Separação e Alocação de Contas). . AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. . Revista de Direito, Estado e ...), Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, sua alteração para disciplina mais detalhada dos direitos dos usuários/consumidores do STFC Consumidor, Atendimento Pessoal, alteração do ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105040-38.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ...Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora ... Brasil, consagrado na citada Súmula nº 256 e na falta de legislação específica mais detalhada a respeito, tendo, hoje, a seguinte redação:. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ...‘9.2.3. diligencie ao Ibama para que este encaminhe ao Tribunal, no prazo de quinze dias a contar da notificação, informações detalhadas a respeito da atual situação do licenciamento ambiental das obras sob enfoque, incluindo pendências a cargo da AEB;. 9.2.4. proceda a análise das informações referidas nos itens 9.2.1 e 9.2.3, ...

  • Além dos Muros e das Grades. Discursos prisionais
  • Acórdão nº 1943/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Agosto de 2015

    Monitoramento. Auditoria de Natureza Operacional Na Anatel para Verificação do Desempenho da Agência Reguladora No Acompanhamento e Fiscalização do Plano Geral de Metas de Universalização Ii (pgmu Ii). Determinação Cumprida. Algumas Recomendações Implementadas, Uma em Implementação e Outras Não Implementadas. Nova Recomendação à Anatel. Determinação à Seinfraaerotelecom

    ...a) receitas auferidas com a comercialização de capacidade de transmissão, detalhada por prestadora pertencente ao mesmo Grupo da concessionária e por outras prestadoras de serviços de telecomunicações, por localidade;. b) valor da remuneração por uso de meios detalhada por ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

  • Acórdão nº 2234/2013 de Tribunal de Contas da União, 21 de Agosto de 2013

    Fiscobras 2013. Obras para Mitigação de Cheias Dos Rios Muriaé e Pomba, No Estado do Rio de Janeiro, a Serem Contratadas Mediante a Concorrência Co Sea Nº 3/2012. Indícios de Irregularidades. Revogação da Licitação pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro. Determinações Visando a Correção das Falhas em Futuro Processo Licitatório para a Execução do Empreendimento. Ciência....

    ..., foi empregado o Sinctran (Sicro-3), o qual, apesar de ainda se encontrar em fase de audiência pública à época da contratação, é um sistema que apresenta uma metodologia devidamente detalhada e reflete a experiência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão responsável por sua elaboração. Além disso, conforme pode ser verificado na Tabela VIII anexa à ...

  • DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.

    ... a escala percentual de contribuição das Nações Unidas, submetida a um ajuste que tenha em conta as diferenças de composição entre as Nações Unidas e a presente Organização, e esteja ...A Secretartia Técnica incluirá nesse relatório informações detalhadas sobre o equipamento e a metodologia utilizados pelos laboratórios designados. Prorrogação da ...

  • Acórdão nº 3493/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    Auditoria. Chesf. Fiscalização da Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica Na Região Nordeste. Obras Decorrentes do Leilão de Transmissão Nº 3/2012, Compreendendo os Lotes A, B e C. Ausência de Irregularidades Graves. Atrasos Na Execução Dos Empreendimentos. Audiência do Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica

    ...Visando a uma abordagem mais detalhada acerca dos principais fatores relacionados aos atrasos ocorridos, optou-se por dividir o achado 1 - Existência de atrasos que podem comprometer o prazo de entrega do empreendimento - nos seguintes ...

  • Acórdão nº 1266/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

    Fiscobras/2011. Obras Da Fábrica De Hemoderivados E Biotecnologia. Edital Nº 2/2010. Sobrepreço Identificado Na Planilha Orçamentária. Contrato Assinado Após O Término Da Auditoria. Irregularidade Grave Com Recomendação De Continuidade. Oitiva. Determinação. Alerta. Comunicação Ao Congresso Nacional

    ...Não obstante, optou-se por uma análise mais detalhada, primando pelo conservadorismo, diante do ineditismo do empreendimento e, ainda, antevendo-se alegações dos gestores de que a complexidade da obra em tela contraindicaria a adoção de metodologias ...

  • Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4655
  • Acórdão nº 1993/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2015

    Fiscalização de Orientação Centralizada. Fundação Nacional de Saúde (funasa). Execução de Obras de Saneamento Básico em Cinco Municípios do Estado do Espírito Santo. Obras Paralisadas. Determinação. Ciência das Constatações. Apensamento ao Consolidador

    ...3.4.2 - Situação encontrada:. Nos editais atinentes aos processos licitatórios para a contração das seguintes obras fiscalizadas, observamos não apresentação de forma detalhada a composição do BDI:. Sistema de Esgoto Sanitário de Rio Bananal/ES - Convênio - 0020/2009;. Sistema de Abastecimento de Água de Guaçuí/ES - Convênio 0061/2007;. Sistema de Esgoto Sanitário ...

  • Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério...

    ...Para uma visão mais detalhada sobre a inter-relação entre os itens orçamentários dos demonstrativos DICAR, DICOR e DFLUX e os procedimentos envolvidos, ver item 3 do MTO-PDG-SPE 2010, em especial a "Tabela 5 - ...