oitiva das testemunhas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... ários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem ... Art. 22. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos ... #Incluído ... , se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... programas de proteo previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de faz-lo no caso concreto ou o possvel prejuzo que a oitiva antecipada traria para a instruo criminal ... #Includo pela Lei n 12.483, de 2011 ... ARTIGO 20 ... As despesas decorrentes da ...
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... precatórias para oitiva das testemunhas defensivas e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência ... § 2o Do ... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para acompanhar a oitiva das testemunhas e porventura exercer a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme ... Art. 8o Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante ...
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Acórdão nº 2016/0099612-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ...
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Acórdão nº 2003/0152648-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A OITIVA" DAS ... TESTEMUNHAS ... INDICIADO. ... EXIGÊNCIA ... DEMONSTRA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0320471-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OITIVA" DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. ... AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERSÃO NA ORDEM DE ... OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO ... CONCORDÂNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0176371-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de audiência constante da impetração, a oitiva das testemunhas de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... conduzido audiência de oitiva das testemunhas de acusação, ...
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Acórdão nº 2013/0417547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...
... DESENTRANHAMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. ... NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. ... DEMONSTRADO. ... -
Acórdão nº 2016/0274736-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "a falta do acusado na audiência de oitiva das testemunhas constitui ...
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Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
... quanto para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e ...
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Acórdão nº 2013/0377156-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. LEITURA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. AGRAVAMENTO DA PENA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO)....
... OITIVA DAS TESTEMUNHAS. LEITURA DA DENÚNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... DETERMINARAM ... TESTEMUNHAS E A RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DOS ... ório pela ausência dos servidores na audiência de oitiva ... -
Acórdão nº 2015/0112677-8 de T6 - SEXTA TURMA
... STJ, que não configura nulidade a oitiva" de testemunha indicada ... extemporaneamente pela acusação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0386184-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA DATIVA NAS RAZÕES DE APELO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... AD HOC NA OITIVA" DAS TESTEMUNHAS. DEFICIÊNCIA DA ... DEFESA DATIVA NAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FORAGIDO. ... ANTECIPADA ... TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 ... análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das ...