oitiva de menor

173601 resultados para oitiva de menor

  • Em vigor Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
    ...I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;. ...Parágrafo único. A oitiva de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo poderá, a ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de ...ão poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. #Incluído pela Lei nº ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos. #Incluído pelo ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • LEI 13058 de 22/12/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
    ... um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos ..., mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses ...
  • Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...

    ... Federal, esclarecem a obrigatoriedade de prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da representação ... e seus pais não se apresentarem à audiência marcada para a oitiva do menor na companhia de profissional da advocacia, deve ser possibilitada ...
  • Acórdão nº HC 160705 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE OUVIDO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. É necessário que o adolescente tenha defensor...

    ...II.Se o menor foi ouvido na audiência de apresentação desacompanhado de defensor – ...IV.Deve ser anulada a audiência de apresentação e oitiva do adolescente, bem como os atos subsequentes, a fim de que sejam ...
  • Acórdão nº 2016/0141846-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS....

    ...OCORRÊNCIA.  OITIVA  DE  TESTIGO.  CORRUPÇÃO  DE  MENOR. . ...
  • Acórdão nº 2015/0002572-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ADOLESCENTE EM LOCAL INCERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDI&

    ...necessária  a  oitiva  do  menor  infrator  antes  de  decretar-se  a . ...
  • Acórdão nº HC 176273 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação

    ...SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. ...
  • Acórdão nº 2016/0264850-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. OITIVA DE CORRÉ COMO INFORMANTE. VEDAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu

    ...CRIMINOSA.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DENÚNCIA.  OITIVA" . DE  CORRÉ  COMO  INFORMANTE.  VEDAÇÃO.  NULIDADE. PRISÃO\xC2" . CAUTELAR . MANTIDA. . RECURSO . PROVIDO, . EM . MENOR . EXTENSÃO. ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ...
  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção ... com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 4º ...
  • Acórdão nº 2015/0080407-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E ORDEM DE INQUIRIÇÃO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REINCIDÊNCIA E INSUFICI&#

    ...  autoridade  policial,  e,  por  ocasião  de  sua  oitiva  em . juízo, nega a prática infracional imputada. ...nulidade  quando  a  oitiva  do  menor  em  audiência  ocorre  antes  do . ...
  • Acórdão nº 2008/0136508-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. ATO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO RATIFICADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de defesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o Ministério Público não...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OITIVA INFORMAL. ATO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO ...A ausência de defesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade, mas mera ...
  • Acórdão nº HC 229238 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. EVASÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. OPORTUNIDADE PARA OITIVA DO MENOR. ENUNCIADO 265/STJ. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS E NÃO REALIZADAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. 2. REGRESSÃO DA MEDIDA INICIALMENTE IMPOSTA PARA INTERNAÇ

  • Acórdão nº 2015/0312594-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA APÓS O DECURSO DE 7 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA

    ...MENOR"  DE  14  ANOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR . CERCEAMENTO\xC2"  DE  DEFESA.  OITIVA"  DE  TESTEMUNHAS  DE . DEFESA  CONDICIONADA  AO  RECOLHIMENTO\xC2"...
  • Acórdão nº HC 203039 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. FUGAS, NOVOS ATOS INFRACIONAIS E APREENSÕES EM FLAGRANTE. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA OITIVA DO MENOR. ENUNCIADO 265/STJ. AUDIÊNCIA DESIGNADA E NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM...

  • Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
    ... a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ...IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;. V - estimular ...
  • Acórdão nº 2015/0002044-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. As nulidades em processo penal atendem ao princípio pas de nullité sans grief, preconizado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não será

    ...: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. RECORRENTE : M D S C (MENOR). ADVOGADOS : OSLI BARRETO CAMILO - DEFENSOR PÚBLICO.   . ...AUDIÊNCIA  DE  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  DE  ACUSAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº HC 236650 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. EVASÃO POR DUAS VEZES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. HIPÓTESE DIVERSA. ADOLESCENTE NÃO APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0089417-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 122, III, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA MENOR INFRATORA. ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese prevista no

    ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :J R S S (MENOR). EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...122, III, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA MENOR INFRATORA. ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. NOVO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. OITIVA JÁ REALIZADA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante recentes julgados desta Corte Superior, "[n]ão há falar em violação dos arts. 861 e 866, § 2º, ambos do CPC, na hipótese em que o Tribunal mantém a sentença

    ...VÍTIMA  MENOR  DE  14  ANOS.  JUSTIFICAÇÃO  CRIMINAL. . OVO  DEPOIMENTO  DA  OFENDIDA. . OITIVA"  JÁ  REALIZADA.  HARMONIA  COM  AS  DEMAIS . PROVAS. DILAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0089397-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADVERTÊNCIA E RECONDUÇÃO À MEDIDA ANTERIOR. NOVO DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265-STJ. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e...

    ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :J S DOS S (MENOR). EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA ...IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265-STJ. I - A regressão de medida ...

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