oitiva de testemunha por carta precatória
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Acórdão nº 1.0000.20.064358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- Configura cerceamento de defesa a juntada da carta precatória com a oitiva de testemunha arrolada pela autora somente após a prolação da sentença, a qual deixou de considerá-la nas razões
... de defesa, diante da ausncia de juntada da carta precatria por meio da qual foi ouvida testemunha ... a expedio de carta precatria para oitiva da testemunha da autora, Sra. Ana Clara Silva ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0021468-79.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA . Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha que mudou de cidade após o compromisso da parte de trazê-la independente de notificação. Recurso provido.
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-54.2017.5.06.0121), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Não há dúvidas de que o Juízo é o destinatário das provas e que prevalece no processo do trabalho, assim como no processo comum, o princípio do convencimento motivado (artigo 371 do CPC, de aplicação subsidiária - artigo 769 da CLT). O magistrado tem ampla liberdade...
... NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Não há dúvidas de que o Juízo ... 443 do CPC, de modo que o indeferimento da oitiva da testemunha por meio de carta precatória, ... -
Acórdão Nº 179272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... carta precatória, determinar a oitiva de testemunha de ...
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Acórdão Nº 0000729-15.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
... SENTENÇA ... PROFERIDA SEM O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA ... DESTINADA A OITIVA DE TESTEMUNHA ...
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Acórdão Nº 0021585-49.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Muito embora seja valorizado o exercício da faculdade do Juiz na condução do processo, o indeferimento da oitiva de testemunha residente em outra localidade, por meio de carta precatória, configura cerceamento de prova em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80401-90.2016.5.22.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a...
... INDEFERIMENTO ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 0018115-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... DEMORA NA OITIVA" DE TESTEMUNHA POR ... CARTA PRECATÓRIA. IMPROCED\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0520.15.000804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O julgamento do feito anteriormente à devolução da carta precatória deferida para oitiva de testemunha, que a parte ré reputa ser indispensável ao deslinde do feito, configura...
... analfabeto e no houve a presena de testemunha. Sustentou a responsabilidade civil do ru e ... requereu a produo de prova testemunhal, a oitiva do depoimento pessoa do ru e a expedio de ofcio ... 377, do CPC/2015: Art. 377. A carta precatria, a carta rogatria e o auxlio direto ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1.º, inciso III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de intimação da expedição de carta...
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Acórdão Nº 0020016-88.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Muito embora seja valorizado o exercício da faculdade do Juiz na condução do processo, o indeferimento da oitiva de testemunha residente em outra localidade, por meio de carta precatória, configura cerceamento de prova em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0021616-90.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
EMENTA TRICARD. BANCO TRIÂNGULO. SIM. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. Caso em que não foi oportunizada às reclamadas a produção de prova testemunhal por meio de carta precatória, ocorrendo a violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Verificado o cerceamento de defesa, deve ser decretada a nulidade...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OITIVA DE HOMÔNIMO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL CONSIDERADO. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO À ACUSAÇÃO.
- Acórdão nº 1999/0070936-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11611-82.2016.5.03.0000) 27-02-2018
... NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ...
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Acórdão Nº 0000572-74.2018.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. INTERROGATÓRIO ANTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE REQUERER DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO
... POSSIBILIDADE ... ATO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE ... TESTEMUNHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000102-34.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo sido cancelada a audiência para oitiva de testemunha patronal e devolvida a respectiva carta precatória à autoridade apontada como coatora sem o seu cumprimento, além de redesignada para o dia 14.04.21 a audiência de instrução a ser realizada nos autos da reclamação trabalhista da qual se origina o presente writ sem qualquer determinação...
... Tendo sido cancelada a audiência para oitiva de testemunha patronal e devolvida a respectiva arta precatória à autoridade apontada como coatora sem o seu ... Argumenta que foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Inclusive, foi expedida carta precatória para oitiva de testemunha na Vara do ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 222, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO....
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Repercussão Geral nº 602543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não...
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Repercussão Geral nº 602543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
AÇÃO PENAL. Prova. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não...
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Acórdão Nº 0301181-68.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO SENTENCIADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EM CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA OITIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO...
... de defesa ante o julgamento da lide sem a oitiva da testemunha no juzo deprecado. No mrito, ... A. P. F., devidamente distribuda a Carta Precatria sob os autos de ... -
Acórdão Nº 0000214-56.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, POR CARTA PRECATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-79.2016.5.06.0413), 24-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS - Admissibilidade Apelo tempestivo e subscrito por procurador hábil. Preparo demonstrado nos Ids 42365c1 e f935471 Dele conheço.Mérito Das arguições de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da dispensa dos depoimentos pessoais e da...
... da dispensa dos depoimentos pessoais e da oitiva" de testemunha ... Narra a reclamada que na audi\xC3" ... (Id f9c20e1) protestou pela expedição de carta precatória para oitiva de testemunha em ...