oitiva do ofendido

8770 resultados para oitiva do ofendido

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II ...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de ...

  • Em vigor Código Civil
  • nº 2001.01.00.012069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2001

    ... MPROMISSO. FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Por cautela nomeou-se intérprete para atuar por ocasião do interrogatório do réu, ora paciente, não obstante a sua fluência na língua portuguesa, fato este que dispensaria a intervenção de intérprete. Aplicação do art. 193, do Código de Processo Penal. A ausência de termo de...

  • Acórdão nº 2009/0199557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Junho de 2010

    ... . TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.CONCESSÃO DA ORDEM. Mostra-se evidente a ofensa ao princípio da razoabilidade pelo fato de um dos pacientes encontrar-se custodiado há mais de 1 ano e 4 meses, sem que se tenha concluído a instrução criminal, e sem que...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, ...Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ARTIGO 352. ...

  • Procedimento

    ... da data do recebimento da Denúncia ou Queixa; (b) Produção de prova: declarações do ofendido; oitiva testemunhas da acusação e da defesa; interrogatório; esclarecimentos de peritos, se ...

  • Acórdão nº 0095803-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃ

  • Processo nº 2006.059.07841 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 09 de Janeiro de 2007

    ... Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O mesmo se verifica nos arts. 398 e 539, além de outros. Já disciplina sobre a oitiva do ofendido se acha no art. 201 do Código de Processo Penal, onde se determina que ele será ouvido sempre que possível, o que significa dizer que se trata de imposição legal, sendo até desnecessário arrolá-lo. O costume de se arrolar o ofendido decorre de duas causas: a primeira é para evitar...

  • Acórdão nº 0095803-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃ

  • Acórdão nº 0015063-58.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 05 de Junho de 2014

    EMENTA: FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – OCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – INTERVENÇÃO NA FASE EXECUTIVA COM DIVISÃO DE TAREFAS DE FORMA...

  • Decisões Monocráticas nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Decisão da Presidência nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças ...5) ARTIGO 214.................................. Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:. Pena- reclusão de três a nove anos.». ARTIGO 264. O art. 102 da Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 892672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0089915-96.2010.8.05.0001, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR F...

    ... de sua presença na audiência de instrução e julgamento, assentada na qual ocorre a oitiva do próprio ofendido, como salientou o Magistrado a quo (fl. 225). Há de se prestigiar a ...

  • Decisões Monocráticas nº 892672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0089915-96.2010.8.05.0001, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR F...

    ... de sua presença na audiência de instrução e julgamento, assentada na qual ocorre a oitiva do próprio ofendido, como salientou o Magistrado a quo (fl. 225). Há de se prestigiar a ...

  • Decisões Monocráticas nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.

    ....   § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. . ...  I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ...III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças ...5) Art. 214.................................. Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:. Pena - reclusão de três a nove anos.». ARTIGO 264. O art. 102 da Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 120302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do...

    ... colhidos durante a fase judicial – Ausência de reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - Condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO.’ Em habeas ...

  • Decisões Monocráticas nº 120302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do...

    ... colhidos durante a fase judicial – Ausência de reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - Condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO.’ Em habeas ...

  • Prova

    ... de um interrogatório; vestígios materiais deixados pelo fato punível; declarações do ofendido. Valor probante: Diante do sistema do livre convencimento, o valor probante dos indícios e ...Local: Quando de sua oitiva no Fórum, ficará em local separado. Assistência: A critério do juiz, pode encaminhar o ofendido ...

  • Decisões Monocráticas nº 845838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2012

    A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual, em se tratando de recurso extraordinário, deve o recorrente obedecer ao prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, INC. I, A,

    ...Ademais, sustenta que a falta de oitiva do ofendido implicou em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Por ...

  • Decisão da Presidência nº 845838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2012

    A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual, em se tratando de recurso extraordinário, deve o recorrente obedecer ao prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, INC. I, A,

    ...Ademais, sustenta que a falta de oitiva do ofendido implicou em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Por ...