oitiva do ofendido

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  • Acórdão nº 0095803-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃ

  • Acórdão nº 2009/0199557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Junho de 2010

    ... . TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.CONCESSÃO DA ORDEM. Mostra-se evidente a ofensa ao princípio da razoabilidade pelo fato de um dos pacientes encontrar-se custodiado há mais de 1 ano e 4 meses, sem que se tenha concluído a instrução criminal, e sem que...

  • nº 2001.01.00.012069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2001

    ... MPROMISSO. FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Por cautela nomeou-se intérprete para atuar por ocasião do interrogatório do réu, ora paciente, não obstante a sua fluência na língua portuguesa, fato este que dispensaria a intervenção de intérprete. Aplicação do art. 193, do Código de Processo Penal. A ausência de termo de...

  • Decisões Monocráticas nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Decisão da Presidência nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Processo nº 2006.059.07841 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 09 de Janeiro de 2007

    ... Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O mesmo se verifica nos arts. 398 e 539, além de outros. Já disciplina sobre a oitiva do ofendido se acha no art. 201 do Código de Processo Penal, onde se determina que ele será ouvido sempre que possível, o que significa dizer que se trata de imposição legal, sendo até desnecessário arrolá-lo. O costume de se arrolar o ofendido decorre de duas causas: a primeira é para evitar...

  • Decisões Monocráticas nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 120302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do...

    ... colhidos durante a fase judicial – Ausência de reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - Condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO.’ Em habeas ...

  • Decisões Monocráticas nº 120302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do...

    ... colhidos durante a fase judicial – Ausência de reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - Condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO.’ Em habeas ...

  • Procedimento

    ... da data do recebimento da Denúncia ou Queixa; (b) Produção de prova: declarações do ofendido; oitiva testemunhas da acusação e da defesa; interrogatório; esclarecimentos de peritos, se ...

  • Decisão da Presidência nº 892672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0089915-96.2010.8.05.0001, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR F...

    ... de sua presença na audiência de instrução e julgamento, assentada na qual ocorre a oitiva do próprio ofendido, como salientou o Magistrado a quo (fl. 225). Há de se prestigiar a ...

  • Decisões Monocráticas nº 892672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0089915-96.2010.8.05.0001, assim ementado (eDOC 2, p. 13-14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR F...

    ... de sua presença na audiência de instrução e julgamento, assentada na qual ocorre a oitiva do próprio ofendido, como salientou o Magistrado a quo (fl. 225). Há de se prestigiar a ...

  • Acórdão nº HC 255132 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO...

    ...Em seguida, o Desembargador-Relator proferiu despacho, no qual designou a data da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e do interrogatório do Paciente. Foram, então, ..., o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo, primeiro, a oitiva do ofendido, das testemunhas de acusação, depois as de defesa, e, ao final, o interrogatório do réu. . ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...

    ...144). Em suas razões de f. 148-166, sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a confirmar a narrativa da fase policial, que lhe foi lida, bem como por não ter sido a defesa intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, pugna por sua absolvição, apontando a ineficiência ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...

    ...144). Em suas razões de f. 148-166, sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a confirmar a narrativa da fase policial, que lhe foi lida, bem como por não ter sido a defesa intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, pugna por sua absolvição, apontando a ineficiência ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...

    ...144). Em suas razões de f. 148-166, sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a confirmar a narrativa da fase policial, que lhe foi lida, bem como por não ter sido a defesa intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, pugna por sua absolvição, apontando a ineficiência ...

  • O novo Júri: Lei n. 11.689/2008
  • Decisão Monocrática nº 5021487-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Setembro de 2013

    Cuida-se de habeas corpus, impetrado por Josinaldo da Silva Veiga em favor de CLAUDEMIR TORRENTE LIMA e OUTROS requerendo o deferimento de liminar para suspender a audiência aprazada para o dia 18/09/2013 e, ao final, a concessão da ordem para que o interrogatório seja efetivado mediante carta precatória ao final do processo. Insurge-se contra as d...

    ... e outros, requer a expedição de ofícios aos Juízos deprecados, para que aguardem a oitiva das testemunhas de acusação, uma vez que consta dos autos, notadamente no evento 169, que já ...400 do CPP estabelece a ordem - declarações do ofendido; inquirição de testemunhas arroladas pela acusação; depois pela defesa - ressalva o disposto no ...

  • Decisões Monocráticas nº 845838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2012

    A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual, em se tratando de recurso extraordinário, deve o recorrente obedecer ao prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, INC. I, A,

    ...Ademais, sustenta que a falta de oitiva do ofendido implicou em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Por ...

  • Decisão da Presidência nº 845838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2012

    A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual, em se tratando de recurso extraordinário, deve o recorrente obedecer ao prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, INC. I, A,

    ...Ademais, sustenta que a falta de oitiva do ofendido implicou em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Por ...

  • Acórdão nº 1.0699.11.001909-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    ... I, DO CÓDIGO PENAL - PROCESSO PENAL - DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 209, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS -FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

  • Acórdão nº 1.0720.12.001165-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE. 1. Em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado aos crimes de...

    ...Malgrado o artigo 400 do Código de Processo Penal, determine a oitiva do ofendido e das testemunhas antes da oitiva do acusado, o procedimento adotado para os crimes de ...

  • Acórdão nº 1.0720.12.001165-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSIBILIDADE. 1. Em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado aos crimes de...

    ...Malgrado o artigo 400 do Código de Processo Penal, determine a oitiva do ofendido e das testemunhas antes da oitiva do acusado, o procedimento adotado para os crimes de ...