oitiva do ofendido

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  • Acórdão nº 70058749680 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... t. 563 do Código de Processo Penal. Além disso, a oitiva do ofendido não está sujeita à regra do artigo 212 do Diploma Processual, pois, regulada em Capítulo próprio, sob as normas do artigo 201 do mesmo Código. 2. MÉRITO. A m...

  • Acórdão nº 70034507954 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    ... ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DO OFENDIDO, SEM RAZÃO A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ATO PROCESSUAL, COM FLAGRANTE PREJUÍZO, DEVIDO AO USO DESTE MEIO DE PROVA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA SOLVER QUESTÃO CONTROVERSA SUSCITADA PELA DEFESA PESSOAL. INTERROGATÓRIO QUE NÃO FOI RENOVADO. INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO REALIZADA SEM QUE O RÉU PRESO FOSSE REQUISITADO PARA ACOMPANHÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 222, § 2º, E NO...

  • Acórdão nº 70030638670 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 22 de Julho de 2009

    ... inquirição "presidencialista" para a oitiva do ofendido e para o interrogatório do réu (Apel. Crim. nº 70029599941, Rel. Des. Luís Gonzaga da Silva Moura, j. em 08.07.2009). 2. A interferência do magistrado na instrução, no tocante à inquirição das tes...

  • Acórdão nº 0095803-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃ

  • Acórdão nº 2009/0199557-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Junho de 2010

    ... . TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS. OITIVA DE UMA FALTANTE REDESIGNADA POR VÁRIAS VEZES. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO-JUIZ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.CONCESSÃO DA ORDEM. Mostra-se evidente a ofensa ao princípio da razoabilidade pelo fato de um dos pacientes encontrar-se custodiado há mais de 1 ano e 4 meses, sem que se tenha concluído a instrução criminal, e sem que...

  • nº 2001.01.00.012069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Abril de 2001

    ... MPROMISSO. FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DO OFENDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Por cautela nomeou-se intérprete para atuar por ocasião do interrogatório do réu, ora paciente, não obstante a sua fluência na língua portuguesa, fato este que dispensaria a intervenção de intérprete. Aplicação do art. 193, do Código de Processo Penal. A ausência de termo de...

  • Acórdão nº 70024701930 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 10 de Julho de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão pela qual homologado o auto de prisão em flagrante do paciente, assim como a denegatória de liberdade provisória, encontram fundamentação escorreita, mostrando-se indispensável a manutenção da segregação cautelar do paciente. O acusado...

    ..., o feito tem trâmite regular, já tendo sido cumprida a referida carta precatória para oitiva do ofendido, estando em vias de ser encerrada a instrução. ORDEM DENEGADA. |Habeas Corpus ...

  • Acórdão nº 70032621088 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 11 de Dezembro de 2009

    ... de inquirição "presidencialista¿ para a oitiva do ofendido e para o interrogatório do réu (CPP, arts. 188 e 201). De tal sorte, a interferência do magistrado na instrução, no tocante à inquirição das testemunhas, quando inobservado o art. 212 do CPP, há de ser qualificada como nulidade relativa, pois não será ela interferência maior do que aquela já autorizada para o interrogatório e para a coleta do depoimento do ofendido. ...

  • Decisão da Presidência nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Decisões Monocráticas nº 116901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... pelo não recebimento da denúncia em crimes de mera conduta, à guisa de ausência da oitiva do Ofendido e da perícia técnica, importaria no impedimento do legítimo exercício do mister ...

  • Processo nº 2006.059.07841 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 09 de Janeiro de 2007

    ... Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O mesmo se verifica nos arts. 398 e 539, além de outros. Já disciplina sobre a oitiva do ofendido se acha no art. 201 do Código de Processo Penal, onde se determina que ele será ouvido sempre que possível, o que significa dizer que se trata de imposição legal, sendo até desnecessário arrolá-lo. O costume de se arrolar o ofendido decorre de duas causas: a primeira é para evitar...

  • Decisões Monocráticas nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 796291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDO - PAD - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROV...

    ... À AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADAS REQUERIMENTO DE OITIVA DO OFENDIDO/ TESTEMUNHA ATENDIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELOS ...

  • Decisão da Presidência nº 120302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do...

    ... colhidos durante a fase judicial – Ausência de reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - Condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO.’ Em habeas ...

  • Decisões Monocráticas nº 120302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Djalma Terra Araújo e Nelson Ricardo Friol em favor de Luis Carlos Foroni e Sonia Farias Foroni, apontando como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do...

    ... colhidos durante a fase judicial – Ausência de reconhecimento judicial - Irrelevância - Oitiva do ofendido através de carta precatória - Condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO.’ Em habeas ...

  • Acórdão nº 70030971063 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 09 de Junho de 2010

    ... cia. Dispondo a lei sobre local apropriado para o ofendido durante a audiência e sendo obrigatório seu depoimento, sua presença no ato viola a ampla defesa e o contraditório. Nulidade relevada pela resultado de mérito. Principio da insignificância. Reconhecida na sentença que se trata de situação trivial e corriqueira, não deve ser chamado o direito penal para solver controvérsia pela morte de gato emprestado ou achado pela ré. Irrelevância...

  • Acórdão nº 70028250488 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÕNIO. FURTO SIMPLES. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. - Conjunto probatório relativo à autoria do delito insuficiente para um decreto condenatório. Prova inquisitorial e judicial de flagrante debilidade. Não se desconhece o tranqüilo entendimento jurisprudencial no sentido de a prova...

    ...Caso que poderia ter sido melhor instruído, com a identificação e oitiva dos vizinhos que supostamente teriam apontado o réu como o autor do furto e do sobrinho do ... Contudo, posteriormente, mas ainda na fase policial – fl. 09, o ofendido ratificou a comunicação de ocorrência e acrescentou que viu o denunciado furtando o objeto. ...

  • Acórdão nº HC 255132 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO...

    ...Em seguida, o Desembargador-Relator proferiu despacho, no qual designou a data da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e do interrogatório do Paciente. Foram, então, ..., o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo, primeiro, a oitiva do ofendido, das testemunhas de acusação, depois as de defesa, e, ao final, o interrogatório do réu. . ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...

    ...144). Em suas razões de f. 148-166, sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a confirmar a narrativa da fase policial, que lhe foi lida, bem como por não ter sido a defesa intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, pugna por sua absolvição, apontando a ineficiência ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...

    ...144). Em suas razões de f. 148-166, sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a confirmar a narrativa da fase policial, que lhe foi lida, bem como por não ter sido a defesa intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, pugna por sua absolvição, apontando a ineficiência ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...

    ...144). Em suas razões de f. 148-166, sustenta, preliminarmente, a nulidade da oitiva da vítima, uma vez que esta se limitou a confirmar a narrativa da fase policial, que lhe foi lida, bem como por não ter sido a defesa intimada da audiência de oitiva do ofendido, realizada por carta precatória. No mérito, pugna por sua absolvição, apontando a ineficiência ...

  • Acórdão nº 70054423561 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Julho de 2013

    ... DESCONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. TEMOR DOS OFENDIDOS EVIDENCIADO NOS AUTOS. HERMENÊUTICA DO ARTIGO 217 DO CPP. NULIDADE DOPROCESSO DECRETADA. Equivocada a interpretação do art. 217 do Código de Processo Penal efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse...

  • Decisão Monocrática nº 5021487-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Setembro de 2013

    Cuida-se de habeas corpus, impetrado por Josinaldo da Silva Veiga em favor de CLAUDEMIR TORRENTE LIMA e OUTROS requerendo o deferimento de liminar para suspender a audiência aprazada para o dia 18/09/2013 e, ao final, a concessão da ordem para que o interrogatório seja efetivado mediante carta precatória ao final do processo. Insurge-se contra as d...

    ... e outros, requer a expedição de ofícios aos Juízos deprecados, para que aguardem a oitiva das testemunhas de acusação, uma vez que consta dos autos, notadamente no evento 169, que já ...400 do CPP estabelece a ordem - declarações do ofendido; inquirição de testemunhas arroladas pela acusação; depois pela defesa - ressalva o disposto no ...

  • Acórdão nº 70059251751 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. violação ao artigo 212 do código de processo penal. nulidade inexistente. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. iNVIABILIDADE. A alegação de nulidade, em virtude de o magistrado questionar as testemunhas antes da

    ... e o defensor do acusado, tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação (CPP, art. 473, caput). ... ou processo penal, como - por exemplo - busca-apreensão, interceptação telefônica, oitiva de testemunhas, oitiva do ofendido, prova documental; requisitar instauração de inquérito ...