oitiva do ofendido

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA DO DISPARO. DÚVIDA.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. NULIDADE DOJULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR.SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA.1. Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autordo disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou aconversão em diligência sem a observância do art.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. COMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR O FEITO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DA OITIVA DO OFENDIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 240 do CPM, quando praticados por militar...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. OITIVA DO OFENDIDO REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DAPENAL....

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (ART. 157 DO CPM). DECISÃO QUE, EM SEDE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, ACOLHEU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO OFENDIDO E NÃO ADMITIU A SUA INCLUSÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PARA O MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Considera-se...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS DA AUDIÊNCIA. PLEITO TEMPESTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante reconhecido pela jurisprudência, ao interpretar o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, é ...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 6 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA FUNDADA NA PALAVRA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. - É cediço que este Egrégio Tribunal, seguindo o posicionamento adotado pela jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TESE DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, VISTO QUE AS JUSTIFICATIVAS ENCONTRAVAM COM VASTA DOCUMENTAÇÃO A COMPROVÁ-LAS, BEM COMO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PROVIMENTO –...

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pelo Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal, Às Penas de 08 (oito) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 108 (cento e Oito) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo, Requerendo Preliminarmente a Nulidade Do Processo, Diante Da Ausência de Requisição Do...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA AO OFENDIDO.ALEGAÇÃO DE EXCESSOHABEAS

Ementa: Apelação. Art. 157, § 2º, Incs. I e Ii, Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando O Abrandamento Do Regime Inicial Imposto, Do Fechado para O Semiaberto. Crime de Roubo Perpetrado Mediante O Emprego de Arma de Fogo e O Concurso de Agentes, a Denotar O Elevado Grau de Periculosidade Do Agente e a Maior Reprovabilidade Da Conduta. Sentença que Se Mostra Em Conformidade Com O Entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129 CAPUT DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA VEEMENTEMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL QUE CORROBORAM PARA ESTA VERSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OITIVA DO OFENDIDO E INFORMANTE - SUA ESPOSA, QUE DEIXAM CRISTALINA A PRÁTICA DO FATO PELO ORA RÉU. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS. TESE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA.  PRELIMINAR. Cerceamento de defesa por ausência de procurador da ré na oitiva judicial da vítima. Em que pese a ausência de defensor da apelante no primeiro depoimento do ofendido, tal circunstância foi constatada pela magistrada quando da conclusão dos autos para...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP) e Receptação (art.180, "caput", do CP) – Sentença absolutória – Recurso ministerial – Pretendida condenação nos exatos termos da denúncia – Possibilidade – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução – Negativa do acusado que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há nulidade por inobservância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, ao ser realizado ao ser realizado o reconhecimento do réu na fase inquisitorial. Recomendação cuja inobservância não gera nulidade instrutória. Tese...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO OITIVA DO OFENDIDO, FALECIDO - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - ADEMAIS, ATO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À PERSECUÇÃO PENAL - NULIDADE AFASTADA.I - Nos termos do art. 201 do Código de Processo Penal, é certo que "sem

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 157, § 3º, DO CPM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA NORMA LACUNOSA. EMPREGO DE ANALOGIA. PREVISÃO DO ART. 358 E 389, AMBOS DO CPPM. PREVISÃO DO ART. 217 DO CPP COMUM. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Em...

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CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. OITIVA DOS OFENDIDOS NÃO ARROLADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ART. 311 DO CPPM. 1. As informações colhidas por ocasião da oitiva do ofendido constituem fator preponderante para confrontação com as demais provas carreadas aos autos. 2. Torna-se imprescindível que, a qualquer momento, seja realizada a oitiva do ofendido, a fim de dar efetividade à busca da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU